A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) é uma entidade administrativa independente, que tem por missão controlar e fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares em matéria de protecção de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei. A CNPD é composta por três personalidades de reconhecida competência e integridade moral, eleitos pela Assembleia Nacional, por maioria de dois terços dos deputados presentes. Os membros da CNPD tomaram posse no dia 24 de Abril de 2015, por mandato de seis anos. O presidente da CNPD, Faustino Varela Monteiro, falou com o Expresso das Ilhas, para explicar as complexidades à volta da questão dos dados pessoais.
A Comissão Nacional de Protecção de Dados foi instituída em 2015, nestes dois anos, apesar de ser um período curto, acha que os cidadãos já têm uma noção mais aprofundada sobre a questão de como estão a ser tratados os nossos dados pessoais?
Penso que de 2015 a esta parte tem havido da parte da Comissão Nacional de Protecção de Dados, uma crescente acção de sensibilização porque, efectivamente, até 2015 muito pouco se falava do direito à protecção de dados pessoais, embora a nossa lei fosse aprovada desde 2001 – o regime geral de protecção de dados – mas esse direito não tinha a importância que passou a ter a partir de 2015. Creio que, sobretudo nos últimos meses, tem-se falado muito mais do direito a protecção de dados, principalmente a partir do caso Novo Banco. Mas a CNPD tem feito um trabalho na vertente preventiva e pedagógica no sentido de informar e fazer com que os cidadãos percebam que têm esse direito à protecção de dados que é um direito, no fundo, fundamental e que está na nossa Constituição.
Diz-me que os cidadãos estão mais sensibilizados. E as instituições, tratam hoje melhor os dados pessoais? E estou a falar tanto das públicas como das privadas.
Claro, porque a CNPD tem o poder de fiscalizar tanto as entidades públicas como as privadas. Logo a seguir à tomada de posse fizemos um trabalho de formiga, um trabalho pouco visível, de sensibilização quer em relação às entidades públicas – enviámos cartas a todos os ministros de então para que pudessem sensibilizar os dirigentes dos serviços que dependiam directamente dos respectivos ministérios – e contactámos também as principais entidades privadas que tratam dados pessoais no país – bancos, seguradoras, clínicas, escolas – depois encetamos também um conjunto de acções, como participação em conferências, viajámos para praticamente todas as ilhas em articulação com as câmaras de comércio, no sentido de sensibilizar os responsáveis pelo tratamento dos dados e, sobretudo, os cidadãos, que são os sujeitos principais das informações.
Podemos garantir que a privacidade das pessoas está assegurada?
Não, isso nunca poderemos garantir, sobretudo com as facilidades tecnológicas que hoje existem. Sabemos que as tecnologias estão cada vez mais a ser massificadas, acessíveis a qualquer um, daí que nunca poderíamos garantir que a privacidade das pessoas está garantida. Aliás, costumo dizer que a garantia da privacidade das pessoas é um desafio constante. Porque cada dia que passa somos confrontados com novos desafios em termos tecnológicos e é necessário encontrar novos modos para que não haja uma agressão desproporcionada ao direito à privacidade e ao direito à protecção de dados das pessoas.
Em termos de legislação, as leis actuais conseguem acompanhar esse desafio, ou é impossível ter uma legislação que consiga acompanhar essa evolução tecnológica?
Para não ser muito conservador, há juristas que dizem que o direito nunca é acompanhado em contrapé, mas nós sabemos que nessas questões de tecnologia há um desenvolvimento vertiginoso: o que era verdade ontem, poderá não ser amanhã. Eu entendo que a nossa legislação, que é recente com a alteração feita em 2013, é moderna. Embora não façamos parte da União Europeia, a nossa legislação fez a transposição da normativa europeia, que Portugal já tinha também transcrito para a sua ordem jurídica interna, portanto fomos beber a Portugal, que por sua vez já o tinha feito em relação à União Europeia. E a própria União Europeia tem um novo regulamento de protecção de dados que vai entrar em vigor em 2018, isso demonstra que também a nossa legislação terá de sofrer alterações nos próximos tempos. Uma outra ordem de razão para que a nossa legislação venha a sofrer alterações tem a ver com a adesão de Cabo Verde à convenção 108, devido ao esfoço da própria CNPD a convite do Conselho da Europa. O nosso Parlamento aprovou em Julho a resolução de adesão de Cabo Verde e neste momento está em curso a actualização dessa mesma convenção, o que significa que muito brevemente a nossa legislação também terá uma alteração. Mas respondendo à sua pergunta, uma legislação que pretenda proteger os dados pessoais, sobretudo quando esses dados são processados informaticamente, nunca estará acabada.
Para darmos um exemplo prático. Hoje proliferam os drones, apesar de não haver legislação sobre eles. Apesar dessa falta de lei, podemos queixar-nos se a nossa imagem for captada através desse dispositivo?
O direito à imagem é já um direito fundamental, independentemente das leis. Se esse equipamento captar a imagem de uma pessoa e se essa imagem servir para identificar a pessoa, então esse equipamento está a fazer tratamento de dados pessoais. Consequentemente, a pessoa tem o direito de exigir que essa imagem seja apagada, ou que não seja divulgada, etc. Independentemente da legislação específica sobre drones, já há no nosso ordenamento jurídico a protecção da imagem.
Ainda dentro da tecnologia. Os organismos públicos estão a investir o suficiente em termos de segurança informática?
Em Cabo Verde, praticamente, há um afunilamento de tudo o que tem a ver com a protecção e o próprio desenho do sistema informático, sobretudo o estatal, para uma entidade que é o NOSi. A nossa primeira preocupação foi entrar em contacto com os responsáveis do NOSi, mostraram-se abertos, fizemos já encontros mais formais e encontros técnicos. O que lhe posso dizer é que pude perceber que há um nível avançado de protecção em termos físicos e lógico do Data Center que o NOSi tem. Mas tendo em conta a evolução rápida das novas tecnologias, não está garantida a protecção de uma forma definitiva e por isso mesmo é que o NOSi está constantemente a actualizar essa protecção.
Em relação às condutas que podem pôr em risco a informação dos cidadãos, qual a melhor forma das entidades as prevenirem, não só na forma como acedem aos nossos dados como na forma como controlam quem tem acesso a esses dados. A CNPD obriga a que haja um registo de quem manipula os dados pessoais, isso está a ser respeitado?
Estamos a consegui-lo em relação às entidades que já tenham feito a notificação. Todos os responsáveis pelo tratamento, sejam entidades públicas ou privadas, sejam pessoas singulares que tratam dados – e quando falo do tratamento de dados refiro-me à recolha, registo, conservação, divulgação, a própria destruição – mas como dizia, as entidades que fazem o tratamento devem notificar a CNPD que está a tratar esses dados. Deve também dizer quais são as categorias de dados que trata, deve dizer ainda se fazem ou não a transferência desses dados para fora do país, se fazem a interconexão entre os vários ficheiros.
O cruzamento de dados, portanto.
Sim, cruzamento de dados. O que é que a CNPD recomenda? Depois de recebido o pedido, a CNPD analisa, pode registar conforme a categoria de dados, quando são dados sensíveis (como dados sobre a saúde, a própria imagem, confissões religiosas, filiação partidária, etc.) são analisados com maior cuidado porque facilmente podem levar à discriminação do seu titular. A CNPD tem também como obrigação legal ter um registo público no qual devem constar quem é o responsável pelo tratamento dos dados, quais as categorias de dados que estão a ser tratados, se esses dados são tratados pela própria entidade responsável ou por um terceiro, sendo um terceiro tem de haver um contracto e tem de tratar os dados nos moldes da entidade responsável, com esse registo público os cidadãos sabem quem está a tratar dados, que dados estão a ser tratados e para que finalidade. E nós temos chamado a atenção para isto, porque o responsável pelo tratamento não é o funcionário A, B, ou C, é a entidade, a não ser que seja uma pessoa singular. Se houver um tratamento fora da lei, a CNPD vai logo ao responsável pelo tratamento, não vai para o funcionário.
Vi que a CNPD dá muitos pareceres sobre videovigilância, porque, por exemplo, eu, enquanto cidadão, não posso instalar uma câmara de qualquer maneira em minha casa.
Se for no interior de casa sim, no exterior não. Mas mesmo no interior, imagine que dá uma festa em sua casa, deve avisar aos convidados que estão a ser filmados, ou estará agir fora da lei. Já as câmaras exteriores não podem captar zonas públicas, não podem captar propriedade de terceiros, etc., etc.
Mesmo nos supermercados, segundo a lei, podem ter câmaras por motivos de segurança, mas não para vigiarem os empregados.
Não podem, a lei laboral proíbe isso. As imagens gravadas não podem ser utilizadas para avaliar a produtividade do trabalhador. Temos tido a preocupação de dizer nas nossas autorizações que as câmaras não devem estar focadas permanentemente sobre o trabalhador. A lei admite sim, no caso do trabalhador estar isolado, ou por motivos especiais de segurança como é o caso do cofre de um banco, que haja uma câmara no espaço ocupado pelo trabalhador, de qualquer maneira essa imagem não pode ser utilizada para avaliar a sua produtividade. Agora, se o trabalhador subtrair bens da entidade empregadora, aí sim a imagem pode servir como meio de prova num processo crime no tribunal.
Desde que o sistema de videovigilância esteja registado na CNPD.
Há entendimentos diferentes. Há quem entenda que não estando o sistema notificado não pode ser utilizado em tribunal e há outros que entendem que essa imagem pode ser utilizada. Para mim, entendo que a falta de notificação constitui uma contra-ordenação, que é da competência da CNPD. Se uma pessoa tiver uma câmara em sua casa, que não esteja notificada à CNPD está a cometer uma contra-ordenação. Coisa diferente é a utilização dessa imagem como meio de prova de um processo em tribunal, que dependerá muito de cada juiz aceitar ou não.
Demos uma volta grande, mas é também por causa da complexidade da questão dos dados pessoais. Quais são, neste momento, as grandes preocupações da CNPD?
Temos várias preocupações. O primeiro desafio que temos, e espero contar com os meios de comunicação social, tem a ver com acções preventivas de sensibilização e de pedagogia tanto junto das pessoas como das entidades responsáveis pelo tratamento de dados. Principalmente para que as pessoas conheçam os seus direitos: aceder aos dados informatizados que lhes digam respeito, de conhecer os responsáveis pelo tratamento desses dados, de conhecer a finalidade que esses têm e de opor ao tratamento, que é um direito muito importante.
Como é que se pode fazer essa oposição?
Primeiro, a pessoa tem de ter informação de que os dados estão a ser recolhidos, qual a finalidade dessa recolha e quem é o responsável, só assim é que a pessoa tem o direito de se opor, de dizer: ‘eu não quero’ que os meus dados sejam recolhidos, divulgados, conservados, etc. A pessoa tem também o direito de pedir a actualização dos seus dados. Por outro lado, nós queremos que os responsáveis pelo tratamento percebam as suas obrigações para com os titulares desses dados, como permitir o acesso dos titulares, proteger esses dados, portanto, este é o nosso primeiro grande desafio. O segundo tem a ver com o registo de todos os tratamentos de dados pessoais que se fazem em Cabo Verde, que é uma tarefa difícil, mas queremos até ao final do nosso mandato ter o registo de todos os tratamentos, já temos uma boa parte, mas temos consciência das dificuldades de obter esta informação, principalmente de quem não esperávamos que são as entidades públicas. Claro que há outras preocupações, mas estas são as fundamentais.

Com todo esse trabalho como está a CNPD em termos de recursos humanos e financeiros?
Tocou num aspecto central. Em relação aos recursos humanos, a Assembleia Nacional aprovou o quadro de pessoal, que para mim serve para ter as condições mínimas de funcionamento. Além dos três membros, no quadro de pessoal temos quatro técnicos – dois informáticos e dois juristas – e houve muita demora na contratação desses técnicos, só conseguimos ter o concurso fechado em Outubro de 2016 e os técnicos começaram a trabalhar depois de uma curta formação junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados de Portugal, com quem temos uma excelente relação e um protocolo firmado. Depois temos um assistente administrativo e um condutor, é este o nosso quadro actual. Do quadro de pessoal falta-nos contratar um técnico superior na área de relações públicas e tradução e um ajudante de serviços gerais. Em termos de gestão dos nossos recursos, esta tem sido partilhada com a Assembleia Nacional. Até este momento tem corrido bem, no entanto, a CNPD quer alguma autonomia em termos de gestão, porque a autonomia em termos funcionais já tem. Aliás, isso deriva da própria lei, a CNPD não recebe ordens nem instruções de nenhuma entidade e temos um mandato que ultrapassa o próprio mandato da Assembleia Nacional, para garantir a sua independência. O nosso orçamento dá para o funcionamento normal da CNPD, quando digo normal falo de pagamento de ordenados e compra de bens essenciais e pouco mais. Mas para as campanhas que almejamos, para haver uma presença mais assídua em todas as ilhas, precisamos de mais meios. Estamos a pedi-lo no orçamento do próximo ano, vamos ver se o temos ou não.
A lei prevê a presença da CNPD em todas as ilhas, assim torna-se mais complicado?
Em relação a isso já tivemos reuniões com o Ministro da Administração Interna e com a própria Polícia Nacional e estamos a tentar um protocolo de cooperação com a PN, para que depois de uma formação os próprios polícias possam fazer uma inspecção mais simples. Quando for uma inspecção mais profunda, terá sempre de ir um técnico da CNPD.
Há regras claras que proíbam o acesso indevido aos nossos dados? E é possível sancionar quem incumpriu?
Se qualquer pessoa aceder de forma indevida aos nossos dados temos de diferenciar. Para a CNPD o responsável pelo tratamento é quem deve garantir que o sistema esteja vedado ao acesso a partir do exterior. Se o responsável não garantir essa segurança responde perante a CNPD. Depois de averiguar, se a CNPD constatar que não houve cumprimento de todas as garantias de segurança a comissão pode agir, independentemente de haver queixa ou não, porque a CNPD pode agir de moto próprio. Isso sem prejuízo de processos judiciais se houver indício de algum crime. Mas perante a CNPD quem responde é o responsável pelo tratamento dos dados.
E a CNPD pode sancionar com coimas.
Sim, a comissão tem apenas a competência para instaurar processos de contra-ordenação e aplicar coimas se chegar à conclusão que houve alguma violação, mas há sanções acessórias, por exemplo a comissão pode mandar divulgar elementos do processo nos jornais e pode, em último caso, quando há uma violação reiterada de normas relativas à protecção de dados pessoais, fazer uma recomendação à Assembleia Nacional para tomar medidas legislativas.
E se entenderem que há crime podem remeter o processo para o Ministério Público.
Sim, aliás a lei diz que se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, o arguido será punido apenas pelo crime.
Qual é o valor que pode ter essa coima?
Temos vários tipos de contra-ordenação. Por exemplo, para a falta de notificação à CNPD a multa pode ir até aos 3 mil contos.
Pergunto-lhe isto porque as novas directivas europeias propõem multas altíssimas, que podem chegar aos 20 milhões de euros [mais de dois milhões de contos]. Agravar a multa pode ser uma forma de fazer com que as pessoas pensem duas vezes antes de usarem indevidamente dados pessoais de terceiros?
Não sou muito apologista de multas muito altas. Coima com valor elevado pode fazer, de facto, com que a pessoa pense duas vezes antes de iniciar o tratamento de um dado pessoal, mas num país como o nosso, ainda com pouca cultura nesta questão da protecção de dados, creio que a aposta deve passar por acções de sensibilização, uma vertente mais preventiva e não repressiva. Sendo certo, porém, que a comissão tem o necessário poder de sancionamento que deve também poder usar quando for necessário. Penso que sensibilização e coima será suficiente, mesmo sem a elevar para um valor que seja impraticável. Tem de haver um equilíbrio.
Falando da sensibilização, somos uma sociedade que ainda corre muitos riscos com os nossos dados pessoais?
Sim, corremos muitos riscos. Não só a sociedade cabo-verdiana. Hoje vemos qualquer concerto, em qualquer parte do mundo, e não há praticamente ninguém sem o seu telemóvel na mão a filmar. Ou quando há acidentes, quantas pessoas não os filmam e os divulgam sem a mínima noção que essas imagens ficarão públicas para sempre. Repito, é preciso começar a ganhar consciência que é necessário cada um de nós proteger os nossos dados e de pessoas que nos são próximas.
Mesmo as instituições não têm essa cultura. Por exemplo, as operadoras de telemóveis não podem usar os nossos dados – e o nosso número é um dado pessoal – para fazerem marketing directo, mas continuam a mandar.
Temos a consciência disso. Nesse caso temos o que falei há pouco, o direito de oposição, de dizer à operadora: ‘eu não quero que me mande publicidade’. Porquê? Porque se a operadora não receber nada em contrário, há uma espécie de aceitamento tácito. Mas se a operadora, depois de receber este pedido de um cliente continuar a mandar anúncios, o titular pode apresentar uma queixa na CNPD e a comissão abre um processo e toma as medidas que pode tomar.
Temos estado a falar dos novos tempos que estamos a viver. A privacidade é um conceito cada vez menos rígido, mesmo questões como o terrorismo têm-nos feito perder cada vez mais partes da nossa privacidade, mas quais serão os limites?
Os limites é aquilo que já se tem definido: a dignidade da pessoa humana, esse é o limite absoluto e inultrapassável. Isso quando estamos a ponderar dois valores constitucionais: o direito à segurança e o direito à privacidade. Havendo um conflito tem de haver ponderação e ambos os direitos devem ceder, só que o direito à privacidade não deve ceder ao ponto da pessoa deixar de ser tratada como uma pessoa, é o tal limite mínimo.
E apesar de não termos terrorismo em Cabo Verde, não deixámos de ceder a nossa privacidade, por exemplo nos aeroportos os controlos são cada vez mais apertados. Portanto, é uma questão que também nos surge, mesmo de forma indirecta.
Sim, a nós também nos diz respeito. Mas mesmo nos aeroportos há limites. Não podemos ser tratados como animais. Deve haver cedência, mas o limite é a agressão da pessoa enquanto ser humano.
Estava a falar da questão da segurança porque vi no plano de actividade da comissão que uma das acções a que vai dar atenção é à Cidade Segura, onde esta questão do limite também se põe.
Já estamos a seguir esse processo. Que fique claro que quem autoriza a instalação das câmaras de videovigilância é o membro do governo responsável pela administração interna, mas à autorização deve preceder um parecer da CNPD e o parecer, quanto a mim, é vinculativo, ou seja, no caso do parecer negativo da comissão, a autorização não pode ser concedida. O que posso dizer é que a comissão, dentro das suas competências, vai acompanhar todo o processo, mas até este momento ainda não recebemos, oficialmente, qualquer documento. É preciso notar que com a instalação do sistema de videovigilância vários direitos das pessoas serão afectados: direito à imagem, direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar e o próprio direito à deslocação, porque uma pessoa que sabe que está a ser vigiada em determinado sítio pensa duas vezes antes de se dirigir lá. Do outro lado temos o direito à segurança, que também é um direito fundamental. É como disse há pouco, tem de haver ponderação, cedência de parte a parte e não pode ser ultrapassado o limite mínimo da dignidade da pessoa humana.
Têm aumentado as queixas junto da CNPD?
Tem havido reclamações e temos recebido algumas queixas que nos surpreendem, e que nos surpreendem porque as pessoas estão a ter cada vez mais a noção do respeito pelos seus dados privados.
Quais são as principais queixas que recebem?
Principalmente as que têm a ver com a divulgação indevida de fotografias e também de filmagens. Temos dado encaminhamento, instruindo os processos e estamos surpresos com um aumento das queixas nesse sentido.
Não deixa de ser um bom sinal.
É um bom sinal porque pelo menos fica a ideia que algum do trabalho que temos estado a fazer está a surtir efeito.
O que são os dados pessoais?
O artigo 5º da Lei no 133/V/2001, alterada pela Lei 41/VIII/2013, de 17 de Setembro de 2013, define dados pessoais como sendo qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. Exemplos, nome, data de nascimento, morada, e-mail, dados relativos à saúde, à vida sexual, à vida privada, convicções políticas, filiação partidária ou sindical, dados biométricos, entre outros. Os dados pessoais podem ser tratados mediante o consentimento dos seus titulares.
CONSELHOS PRÁTICOS
1. Tenha cuidado ao fornecer dados pessoais
Não forneça os dados pessoais para além do necessário. Tenha cautela em disponibilizar o nome, o número de telefone ou a morada na internet ou em fornecê-los a quem não dê confiança. Quanto mais informações colocar online maior é a probabilidade de ser vítima de um ciberataque. Seja muito prudente nas fotografias que colocas na internet, estas podem ser copiadas, manipuladas e exploradas para diversas finalidades.
2. Exerça o direito de informação
Se não lhe for fornecida, exija informações sobre quem é o responsável pelo tratamento de dados, a sua finalidade, os seus destinatários, bem como os dados que tem de fornecer obrigatoriamente e os que são facultativos. Peça ainda informações sobre o exercício dos direitos de acesso e de rectificação.
3. Exerça o direito de oposição
A Lei de Protecção de Dados Pessoais estipula que qualquer pessoa pode “opor-se, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito previsto pelo responsável pelo tratamento para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção”. Em caso de incumprimento deve apresentar queixa junto da Comissão Nacional de Protecção de Dados.
4. Tenha uma password forte
Altere frequentemente de password, preferencialmente uma para cada tipo de conta. Deve escolher password com um mínimo de oito caracteres, misturando letras maiúsculas e minúsculas, números e símbolos especiais (#,@,*,&,%,_ ou -).
Nunca use password como “102030”, “12345”, “a1b2c3d4” ou outras fáceis de memorizar, mas também de serem encontradas por quem pretenda roubar os seus dados. A resposta à pergunta que permite recuperar a password nunca deve ser igual aos dados colocados no seu perfil de uma conta da rede social.
O uso do telemóvel afigura-se como sendo um dos mecanismos mais seguro para a recuperação da password.
Evite partilhar e escrever password em papeis, ficheiros no computador ou no meio dos contactos do telemóvel.
5. Faça logout ao sair
Ao deixar de navegar no seu email ou em qualquer página que exija os dados de nome de utilizador e password accione o botão Logout ou Sair.
6. Navegue em Redes Seguras
Reserve as actividades mais confidenciais ao seu computador pessoal. Não é aconselhável efectuar o pagamento de contas, a realização de operações bancárias num computador público ou numa rede pública de wireless.
7. Navegue em sites seguros
Ao introduzir os dados num site certifique-se que se trate de um site seguro. Um endereço Web do tipo https (“s” significa seguro) e um cadeado fechado (normalmente localizado no canto inferior direito da janela) são sinais de que o site está encriptado.
8. Atenção aos links perigosos
Evite clicar nos links que aparentemente levem a fotos de pessoas famosas ou que exigem o download de algum ficheiro necessário para efectivar a transferência de algum prémio. Normalmente são artifícios utilizados para destruir os dispositivos ou roubar os dados pessoais.
9. Certifique-se que a aplicação é confiável
Antes de baixar qualquer aplicativo certifique-se se é confiável. Alguns têm por objectivo roubar dados pessoais.
10. Instale um antivírus
Hoje, as aplicações maliciosas têm diversos formatos. Sem saber, podem estar nos anexos enviados por pessoas da nossa relação. O risco de descarregar o vírus pode ser minimizado com um antivírus. Embora não seja 100% seguro, recomenda-se a sua instalação e actualização.
11. Ative o modo de navegação privada
Se tiver activado modo de navegação privada (Virtual Private Network) vai impedir que alguém com acesso físico ao seu computador tenha acesso ao seu histórico de navegação. Fique ciente do interesse que as empresas de publicidade têm em querer saber quem são os seus amigos nas redes sociais, os sites que visita, o que gosta e quais são as compras que faz online.
12. Protecção de arquivos pessoais no telemóvel/smartphone ou tablet
Proteja os seus arquivos instalando aplicativos que permitem o controlo remoto. Em caso de perda tem a opção de apagar os dados à distância.
Fonte: www.cnpd.cv
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 821 de 23 de Agosto de 2016.
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