Há dois anos atrás era aprovada pelo parlamento a Lei nº 98/VIII/2015 de 27 de Agosto, que regulamenta o direito de iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores. Prerrogativa estabelecida na Constituição da República, a lei que confere à democracia cabo-verdiana uma dimensão participativa (para além da representativa) não teve ainda eco junto à sociedade civil cabo-verdiana que continua a preferir o recurso às petições e aos lobbys para ver nascerem leis de seu interesse directo.
Desde a entrada em vigor da lei, há precisamente dois anos atrás, nenhuma iniciativa legislativa directa de grupo de cidadãos eleitores deu entrada na Assembleia Nacional. Nem durante a legislatura em que se deu à criação da lei, nem desde que se iniciou a IX legislatura, em Abril de 2016.
Resultante do estabelecido na Constituição da República – alínea c) do n.º1 do artigo 157.º – e no n.º 2 do artigo 140.º do Regimento da Assembleia Nacional, a lei permite que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projectos de lei para aprovação no parlamento.
Para tal, tem que ser um mínimo de 3.000 os eleitores a subescrever o projecto de lei e, caso forem eleitores residentes em território nacional, obrigatoriamente tem que estar distribuídos por pelo menos 11 municípios (metade, portanto) com o mínimo de 100 eleitores de cada um deles.
Entre os muitos requisitos de um projecto de lei de iniciativa legislativa directa está também a necessidade de que se circunscreva a um, e apenas um, assunto.
Podem ser objecto de iniciativa legislativa quaisquer matérias, excepto as que sejam da exclusiva competência legislativa do executivo, sendo que o seu projecto é dirigido ao presidente da Assembleia Nacional, assumindo depois a forma de projecto de lei.
Todas as iniciativas legislativas directas que derem entrada na Assembleia caducam com o término da legislatura, podem ser renovadas na seguinte mediante simples requerimento ao presidente desta.
Uma lei que todos queriam… e esqueceram
A lei aprovada a 27 de Julho de 2015, e que entrou em vigor com a publicação no Boletim Oficial de 27 de Agosto de 2015, chegou ao parlamento para discussão e aprovação em Abril desse mesmo ano, a partir da Comissão Especializada de Assuntos Jurídicos, Direitos Humanos e Comunicação Social, então presidida pelo deputado Clóvis Silva que na altura dava conta ao Expresso das Ilhas de que a iniciativa legislativa directa era um diploma que já estava a ser pensado há algum tempo, tendo sido inclusive trabalhado por deputados de outras legislaturas.
Foi o grupo parlamentar do MpD que primeiro avançou, em Fevereiro de 2015 com um projecto-lei pronto. Aquando da entrega do dossier ao gabinete do Presidente da Assembleia Nacional, Fernando Elísio Freire, enquanto líder do grupo parlamentar ventoinha realçou que o documento seria “mais um instrumento de participação e de dinamização do sistema político” e que possibilitaria aos cidadãos eleitores a apresentação de um Projecto de Lei “sobre matérias importantes para o desenvolvimento político, económico, social e cultural do país”.
No mês seguinte o PAICV teria pronto o seu próprio projecto-lei sobre a matéria, um documento em cujo texto sublinhava que a legislação viria a constituir “um importante passo na consolidação da democracia participativa, assim, dando conteúdo efectivo e concreto ao direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto da Assembleia da Nacional”. Para o grupo parlamentar do PAICV, então liderado por Felisberto Vieira, com essa lei estar-se-ia ainda a “introduzir no sistema político cabo-verdiano um importante elemento de aproximação entre os cidadãos e a Assembleia Nacional”.
A criação desta lei parece ter sido assim um daqueles raros casos pacíficos, em que os dois partidos convergiram no mesmo sentido. Aliás os projectos de lei de ambos viriam a ser fundidos e aprovados por unanimidade, com 57 votos. Os raros impasses que antecederam a aprovação da lei terão sido referentes ao número de subscritores que o projecto a apresentar pelo grupo de cidadãos deveria ter e quanto às despesas serem cabalmente assumidas pelos cidadãos. O número, como já aqui referimos ficou fixado em 3.000 mil cidadãos eleitores. E quanto aos custos, não se conseguiu consenso.
Na ocasião, Mário Silva, que foi o deputado a apresentar a declaração do voto do grupo parlamentar do MpD, lembrou à plenária que tanto o Governo como a Assembleia Nacional financiam os seus projectos de lei com os recursos públicos, e avisou que a atribuição das despesas de criação de um projecto de lei em exclusivo aos grupos de cidadão poderia vir a constituir-se “um entrave ao desenvolvimento normal das iniciativas populares”.
Silva também alertou na altura sobre o quão “difíceis, morosas e custosas” as iniciativas populares normalmente são, o que poderá ser uma das razões para que, até ao momento não se tenha registado nenhuma.
Sobre este “descaso” da sociedade civil cabo-verdiana perante esta ferramenta de reforço da democracia, a politóloga Roselma Évora chama atenção para o contexto do país nos tempos que se seguiram à aprovação da lei, com o início de uma fase intensa, de período pré-eleitoral e as três eleições que se seguiram.
Outrossim, Évora acredita que se regista também uma certa falta de divulgação que permite aos cidadãos informarem-se e familiarizarem-se com este mecanismo de participação cidadã. E esta divulgação, segundo a mesma, não teria que partir dos partidos políticos.
“Temos que deixar de lado um certo paternalismo; não deixar tudo para os partidos políticos e ser a própria sociedade civil também a tomar esta iniciativa”. E aponta às associações e ONGs como organizações da sociedade civil que podem assumir esta tarefa, bem como instituições do poder local que, normalmente, estão mais perto dos cidadãos.
Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 822 de 30 de Agosto de 2017.
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