A providência cautelar, interposta pelo escritório de advogados de Lígia Fonseca, e assinada por Sofia Fonseca - ambas representam a empresa, de acordo com uma procuração de dia 17 - deu entrada no passado dia 18 de Outubro, no Tribunal Judicial da Comarca de São Vicente.
Em causa está o alegado bloqueio, a 15 de Outubro, por parte da autarquia mindelense, do acesso da Frescomar à rede de esgotos domésticos do Lazareto, impedindo, supostamente, o escoamento das águas residuais domésticas. De acordo com o documento, são vários os constrangimentos que a empresa está a enfrentar, depois da medida “abrupta e sem aviso prévio” da Câmara.
“Desde logo, não havendo uma saída das águas fecais, isto significa que as mesmas vazam para o interior da fábrica, exaltando um odor fétido, inundando os pisos da fábrica, o que impedirá a execução dos trabalhos de produção das conservas de peixe e conduzirá à paralisação imediata da Frescomar”, alerta a providência.
“Nota-se que existem, outrossim, riscos de contaminação das conservas, em virtude do vazamento dessas águas residuais fecais”, acrescenta.
Segundo a providência cautelar, a paralisação de todo a produção industrial, caso se mantenha o suposto bloqueio, acarretará um prejuízo diário de mais de 11 mil contos e, no limite, o despedimento dos 1200 funcionários.
“Esta situação poderá, a curto prazo, levar ao próprio encerramento da fábrica, o que repercutirá na vida de 1200 trabalhadores e respectivo agregado familiar”, lê-se no documento.
Também na providência interposta pelo escritório de Ligia e Sofia Fonseca, a Frescomar avisa que os pescadores e armadores nacionais vão ser afectados, tendo em conta que ficarão privados de vender o pescado à empresa.
“Com a paralisação da fábrica, a requerente [Frescomar] ver-se-á, de igual modo, impedida de adquirir pescado nos armadores e pescadores nacionais”.
De acordo com as contas da fábrica do grupo Ubago, apresentadas à Comarca de São Vicente, as águas fecais, provenientes dos esgotos sanitários, representam 5% do total dos efluentes gerados na Frescomar.
O documento faz saber que aquando da celebração da Convenção de Estabelecimento, em 2009, o Governo de então, representado pela ministra da Economia, Fátima Fialho, garantiu que a rede de esgotos da zona industrial estaria concluída no prazo de 18 meses, permitindo assim que todos os resíduos líquidos da fábrica passassem a ser escoados por essa via.
Em Janeiro de 2011, a empresa obteve a autorização para a ligação à rede de esgoto municipal, mediante o pagamento de uma taxa no montante de mais de dois mil contos, reivindicando a empresa a realização, em nome próprio, de obras de melhoria na modernização da sua estação de tratamento de águas residuais. Na altura, a fábrica também terá cedido, a título gratuito, à Câmara Municipal de São Vicente, uma bomba para ser afectada às tarefas de bombagem da estação de Lazarerto num montante de mais de 600 contos.
Agora, de acordo com a Frescomar, a Câmara bloqueou o acesso à rede de esgotos domésticos do Lazareto, alegadamente a única saída para as águas fecais, resultante das actividades dos trabalhadores.
“Esta atitude da Câmara consubstancia um acto de má-fé porque a mesma sempre alegou que a estação não funcionava bem porque a bomba que possuía não bombava correctamente”, lê-se.
Na semana passada, antes de conhecida a providência cautelar, a Câmara Municipal, através do vereador Rodrigo Martins, explicava que a autarquia não vedou a saída de esgoto da Frescomar, mas sim procedeu à ligação da rede da empresa directamente à ETAR em Ribeira de Vinha.
Rodrigo Martins esclarecia que o que acontece é que a conserveira recusa-se a fazer a ligação directa à ETAR e, no domingo, sem autorização da Câmara, começou a mexer na rede, tendo sido travada pela fiscalização municipal. A Câmara promete manter-se firme na decisão.
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