Leida dos Santos questiona independência do sector público de comunicação social

PorFretson Rocha,21 nov 2017 12:51

A advogada Leida dos Santos questiona até que ponto o facto de ser o Governo a nomear a administração da RTC pode condicionar a independência do sector público de comunicação social, tal como consagrado na Constituição da República.

 

A questão foi levantada hoje por Leida dos Santos, uma das oradoras convidadas do primeiro Fórum Sobre o Serviço Público de Rádio e Televisão, que decorre na cidade da Praia.

“Apesar das normas constitucionais, é o Governo quem designa livremente o Conselho de Administração e dispõe de uma evidente influência na gestão financeira. Por sua vez, o Conselho de Administração é que designa os diferentes directores da empresa. E aqui se questiona se isso não podia, de alguma forma, condicionar a anunciada e imprescindível independência da comunicação do sector público em relação ao Estado”, questiona.

Leida dos Santos lembra que a independência dos órgãos não depende apenas das atribuições da Agência Reguladora da Comunicação Social, nomeadamente a garantia da independência dos meios de comunicação social perante os poderes político e económico. Também depende da autonomia de orientação e financeira.

“A independência exige um estatuto de autonomia e orientação e da suficiência financeira dos órgãos de comunicação social públicos. A independência do serviço público de rádio e televisão face aos poderes político e económico não os desobriga de assegurarem o debate sociopolítico”, afirma.

Durante a sua intervenção, a ex-bastonária da Ordem dos Advogados debruçou-se sobre a obrigação constitucional do Estado em assegurar um serviço público de rádio e televisão. Leida dos Santos considera que a liberdade de imprensa é uma realidade em cabo Verde, apesar de “acusações de alguma instrumentalização e controlo informal por parte da comunicação social, especialmente público”.

“Pelo que nos impõe questionar se as liberdades, o pluralismo e a independência do sector público da comunicação social, consagrados na constituição, são hoje uma realidade em Cabo Verde? Se o modelo de serviço público de rádio e televisão instituído garante a sua independência perante os poderes públicos e está apta a responder os novos desafios do sector?”, questiona.

O fórum nacional sobre a comunicação pública acontece hoje na cidade da Praia. Em análise, está o actual serviço público de comunicação social e a sua perspectiva de desenvolvimento.

 

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Autoria:Fretson Rocha,21 nov 2017 12:51

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  13 ago 2026 0:29

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