Alargamento, cobrança e boa gestão: os requisitos para a sustentabilidade do INPS

O Instituto Nacional faz Previdência Social celebra 26 anos. Vinte e seis anos de evolução crescente contínua, abrangendo uma camada cada vez maior da população cabo-verdiana. Contudo, como salienta Orlanda Ferreira, os números ainda não satisfazem, e os próximos passos do INPS passam por iniciativas que promovem a inscrição no sistema dos trabalhadores em situação mais informal. Recuperar os montantes das dívidas acumuladas, assim como uma gestão “criteriosa” são outros passos fundamentais para o futuro da Previdência, assinalou a Presidente da Comissão Executiva do INPS, à margem do Seminário “Segurança Social em Cabo Verde: Alicerçando o presente, construindo o futuro”, que decorreu ontem na Praia.

Que balanço faz destes 26 anos de INPS? Quais as maiores conquistas da Previdência Social em Cabo Verde?

Acho que o balanço, na globalidade, é positivo. Conseguimos ao longo destes 26 anos ter uma evolução sempre crescente em termos de cobertura da protecção social, para que cerca de 41% da população tem pelo menos direito a uma prestação no sistema de segurança social. Por outro lado, conseguimos também cobrir à volta de 38% da população empregada, cobertura integral do sistema de protecção social o que dá algum sabor agradável em termos de resultados para uma instituição, pela sua juventude.

Há uns anos a esta parte assistimos também a uma extensão do INPS ao sector informal, incluindo trabalhadores por conta própria e empregadas domésticas. Como tem sido esta extensão?

A evolução em termos de cobertura das empregadas domésticas e trabalhadores independentes ainda tem sido muito lenta. Não temos conseguido abranger um número razoável de empregadas domésticas. Não tendo tido os resultados que gostaríamos que tivesse - a abrangência ainda é muito baixa - lançamos, nos últimos dois meses, uma campanha, desta vez não direccionada para as empregadas domésticas, mas dirigida às patroas, para de alguma forma consciencializar da necessidade de fazerem a inscrição das suas empregadas no sistema. Estamos em crer que com o plano de comunicação que definimos no ano de 2016 vamos conseguir acelerar esta inscrição. Por outro lado temos um regime, que é o regime especial das micro e pequenas empresas (REMPE) precisamente criada no âmbito da política social de transferência (ou transformação) do sector informal para o sector formal, que também está abrangido pelo sistema. Temos prevista uma avaliação deste regime, durante o ano de 2018, para avaliarmos até que ponto realmente o impacto tem sido aquilo que foi preconizado no início da sua implementação.

Sabemos também que há uma elevada dívida ao INPS (cerca de 4,4 milhões de contos, em 2015). Qual o montante e que medidas estão em curso para resolver este problema?

A dívida acumulada é elevada, porque ao longo dos sucessivos anos tem vindo a acumular. Posso dizer que é mesmo elevada. Das últimas medidas que tomamos foi criar um regulamento de negociação extraordinário das dívidas acumuladas até esse momento, encontrando com as entidades empregadoras em dívida, ilibando-as do pagamento dos juros de mora e das coimas, e levando-as à responsabilidade de fazer o pagamento em prestações consecutivas.

E está a resultar?

Já fizemos algumas negociações, alguns cumprem, outros não cumprem. Evidentemente que chegando a uma situação, em que já se fez negociação, de forma pacífica, extraordinário, sem recorrer ao contencioso [e não houve cumprimento], temos de recorrer ao contencioso para levar as pessoas a fazer o pagamento das suas dívidas.

Uma das queixas dos segurados é que são penalizados mas não são eles os faltosos…

Neste momento, com a nova legislação, já não são tão penalizados. Mas, de toda a forma, quem fica mais penalizado são todos os trabalhadores porque o sistema de protecção social é um regime de solidariedade social. Quando a entidade empregadora retém os 8% do trabalhador, é evidente que está a infringir a lei: infringe porque não paga e infringe porque retém os 8% do INPS. Ficam penalizados duas vezes porque, entretanto, os fundos das pensões ficam em défice relativamente aquela dotação que devia entrar para os fundos de reserva, que não entra. Logo, o instituto e o trabalhador ficam, realmente, penalizados.

E em relação ao capital investido pelo INPS, mais concretamente no caso do extinto Novo Banco. Esse assunto está encerrado? O que se conseguiu recuperar?

Está encerrado e não está, ao mesmo tempo. O que de facto perdemos é a parte da nossa aplicação em termos de capital social. Esse foi perdido. Quanto aos valores dos depósitos a prazo que tínhamos no Novo Banco, o que aconteceu foi: foram transferidos créditos para o INPS e assinamos um acordo com a Caixa Económica, que está a efectivar a cobrança desses montantes. Temos uma conta onde são depositados os valores cobrados. Até o mês de Outubro tínhamos conseguido a devolução de à volta de 70 mil contos, dos 770 mil. Isto vai continuar, a Caixa Económica faz as cobranças e em conformidade com os valores cobrados, deposita na nossa conta.

A estimativa é então só perder os 220 mil do capital social?

Sim, para já a estimativa é esta, garantir o que temos de perda. O outro montante… se conseguirmos arrecadar o capital, para nós já é muita coisa.

E os outros investimentos?

O outro que poderá estar a correr risco é o da Fast Ferry. Temos outros investimentos, aplicados em outras empresas e títulos de obrigações do Tesouro, essas empresas têm vindo a cumprir normalmente. A única empresa que não cumpre é Cabo Verde Fast Ferry. Nunca cumpriu, desde a sua criação.

Qual é o montante em risco, na CV Fast Ferry?

500 mil contos. Investimentos em obrigações, não somos accionistas.

Sabemos que a Previdência Social enfrenta problemas de sustentabilidade, em vários outros países, em muitos deles devido ao envelhecimento da população. E em Cabo Verde. Quais os principais desafios?

Para garantirmos a sustentabilidade do Instituto Nacional da Previdência Social temos um caminho que é a extensão. Alargando a cobertura, haverá um maior número de segurados e essa é uma via para garantir a sustentabilidade. Evidentemente, estamos enquadrados num contexto, e para conseguirmos esse alargamento, a economia também tem de crescer, a taxa de desemprego também tem de baixar. Porque, por essa via, existe correlação entre a sustentabilidade e a economia. Uma outra via é não deixarmos crescer as dívidas, estancá-las e fazer aqueles que estão em dívida, pagar ao INPS. E, fazer uma gestão criteriosa dos fundos de reservas do INPS: aplicar com prudência, com segurança, onde o risco seja o mais ínfimo possível.

Texto originalmente publicado na edição impressa do Expresso das Ilhas nº 836 de 06 de Dezembro de 2017.