Direito de Resposta à nota de esclarecimento sobre o Direito de Resposta

PorDireito de Resposta,23 abr 2018 10:31

Nos termos da lei, publica-se o seguinte Direito de Resposta do Governo de Cabo Verde, através do gabinete do Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, à nota de esclarecimento publicada pelo Expresso das Ilhas, na sequência do Direito de Resposta solicitado pelo Governo de Cabo Verde, através do gabinete do Ministro da Cultura e das Indústrias Criativas, a propósito da notícia com o título "EUA assinalam violação da liberdade de imprensa em Cabo Verde e apontam o dedo ao Governo".

"O Governo através da assessoria de imprensa do Ministério da Cultura e das indústrias Criativas emitiu hoje (domingo – 22 de abril) uma nota pedindo a reposição da verdade quanto aos fatos constantes no relatório do departamento de Estado dos EUA. O jornal Expresso das ilhas insiste no erro publicando de novo o lead resumo dos temas sobre as quais o relatório versa. No início do documento referente a Cabo Verde o relatório faz um apanhado dos temas que foram avaliados pelo departamento de Estado dos EUA:

"As questões mais significativas de direitos humanos incluem a privação arbitrária da vida; uso policial de força excessiva e agressão contra pessoas presas e detidas; tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes; condições penais abusivas; violação por parte do governo da liberdade de imprensa; corrupção; tráfico de pessoas; fracasso em proteger as crianças da violência e trabalho em condições precárias; e falha em proteger totalmente os trabalhadores migrantes legais".

Ao longo do documento cada um desses itens é avaliado e esmiuçado de forma a que não restam dúvidas quanto à avaliação do "departamento de Estado dos EUA, onde se destacam três aspetos basilares:

  • (i)“A mídia independente estava ativa e expressou uma ampla variedade de opiniões sem restrições.”
  • (ii)Os jornalistas e outros profissionais da mídia praticaram autocensuras, aparentemente e em maior parte devido ao desejo de manter os seus empregos. Os jornalistas demostraram a habilidade e interesse em desempenhar um papel de vigilante.

(iii) Liberdade na Internet: o governo não restringe ou impede o acesso à internet ou ainda censura os conteúdos online, e não existe nenhum relatório credível onde o governo monitoriza as comunicações online privadas sem a devida autoridade legal.

O Governo estranha a insistência no erro por parte do jornal Expresso das ilhas, que além de ter reproduzido de forma acrítica o comunicado da Agência Lusa, também omitiu todos os aspetos positivos do dado relatório.

Seria suficiente ver os relatórios de outros países para se perceber que a metodologia é semelhante, ou seja, primeiro elenca-se os aspetos dos direitos humanos que estiveram em análise e a seguir cada um deles é esmiuçado. No caso de Cabo Verde no que toca “à violação por parte do governo da liberdade de imprensa” o relatório é perentório ao afirmar que a mídia independente esteva ativa e expressou uma ampla variedade de opiniões sem restrições e que o governo não restringe ou impede o acesso à internet ou ainda censura os conteúdos online, e não existe nenhum relatório credível onde o governo monitoriza as comunicações online privadas sem a devida autoridade legal.

Posto isso, em direito de resposta e de retificação e visto que o relatório em nenhum momento indica a violação de liberdade de imprensa pelo Governo, solicita-se a publicação e divulgação deste comunicado no mesmo lugar e com tipografia idêntica ao escrito que lhe deu causa, conforme estipula a Lei da Comunicação Social no seu artigo 19º que versa sobre o exercício de direito de resposta e a Lei de Imprensa, capítulo VI sobre Direito de Resposta e Retificação, artigo 30º."

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Autoria:Direito de Resposta,23 abr 2018 10:31

Editado porNuno Andrade Ferreira  em  24 abr 2018 10:03

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