João da Cruz Silva é o novo presidente do Tribunal de Contas

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,22 out 2018 7:10

O Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, nomeou, sob proposta do Governo, João da Cruz Silva, como novo presidente do Tribunal de Contas em substituição de José Carlos Delgado, que estava com o mandato caducado desde 2014.

Para coadjuvar João da Cruz Silva o Presidente da República nomeou ainda Ana Filomena Livramento dos Reis, José Maria Mendes Cardoso, Victor Manuel Varela Monteiro e Claudino Maria Monteiro Semedo, como juízes Conselheiros.

O colectivo de juízes do TC estava com mandato caducado desde Junho de 2014, data da última recondução nos termos do decreto-presidencial nº 11/2009, de 29 de Junho. Entretanto, por norma o colectivo de juízes continuou até ser substituído.

O mandato dos juízes do Tribunal de Contas é de 5 anos renovável. De acordo com a Constituição da República, “o Tribunal de Contas é o órgão supremo de fiscalização da le­galidade das despesas públicas e de julgamento das contas que a lei mandar submeter-lhe”.

O TC tem ainda “jurisdição e poderes de controlo financeiro no âmbito de toda a ordem jurídica cabo-verdiana, tanto em território nacional como no estrangeiro, neste caso, em relação a serviços, organismos ou representações do Estado no exterior.”

A nova lei do Tribunal de Contas aprovada a 15 de Dezembro de 2017 e que substitui a Lei 84/IV/93, com vinte anos de vigência, possibilitou ainda o alargamento do controlo do Tribunal de Contas a todas as entidades que gerem e utilizam fundos públicos, qualquer que seja a sua natureza, a sujeição ao controlo do Tribunal das entidades do sector público empresarial, das concessionárias de serviços públicos e das entidades de qualquer sector que beneficiem de fundos públicos.

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Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,22 out 2018 7:10

Editado porAndre Amaral  em  23 out 2018 7:51

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