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A ausência deste mecanismo e a falta de entendimento entre empresas do sector e trabalhadores já motivaram, este ano, anúncios de paralisação por parte dos vigilantes de segurança privada, que esperam a melhoria das condições contratuais com o PIR.
“É objectivo harmonizar os preços praticados pelas empresas e melhorar as condições no referido sector, nomeadamente o salário auferido pelos agentes de segurança”, explicou hoje o ministro das Finanças, Olavo Correia.
O governante, que é também vice-primeiro-ministro, anunciou que assinou na quarta-feira o PIR para o sector dos serviços privados de segurança, juntamente o ministro da Administração Interna. Explicou que o despacho conjunto para a criação de Preços Indicativos de Referência refere-se à contratação de serviços privados de segurança por parte da Administração Central do Estado, dos Fundos e Serviços Autónomos, dos Órgãos de Soberania e das Empresas do Sector Empresarial do Estado.
“De frisar que o PIR é um valor indicativo que deve ser tido em conta pelas empresas fornecedoras de serviços privados de segurança quando elaboram as propostas no âmbito do processo de concurso desses mesmos serviços”, disse ainda.
Olavo Correia acrescentou que este mecanismo fixa preços com base em pressupostos como o salário base mensal médio, subsídios obrigatórios, contribuições obrigatórias, despesas com uniformes e equipamentos, capacitação e certificação, encargos financeiros, impostos e ainda a margem líquida para a empresa, entre outros.
“Não é objectivo do Governo interferir na regulação económica do sector, mas sim orientar as entidades abrangidas pelo recente despacho, no que concerne à adopção dos preços mínimos a pagar na contratação do serviço privado de segurança, salvaguardando, contudo, a liberalização do mercado no que se refere à determinação dos preços”, enfatizou.
Segundo Olavo Correia, trata-se de um processo que já leva “um considerável percurso”, desde que o Governo encomendou, em 2019, um estudo sobre a sustentabilidade económica do sector de Serviços Privados de Segurança, o qual apontou para “um quadro global deficitário em termos de performance económico-financeira” dessas empresas.
A situação, reconhece, “limita” a capacidade de resposta destas empresas “aos anseios dos seus trabalhadores em termos de uma melhoria da política salarial e, ao mesmo tempo, coloca em risco a sustentabilidade a longo prazo”.
“Segundo o mesmo estudo, de entre outros factores relevantes na origem desta situação, está um ambiente bastante competitivo e com forte poder negocial dos clientes, que provoca um desalinhamento entre os preços de venda e os custos operacionais das empresas”, reconheceu ainda Olavo Correia.
Com este cenário, o Governo, a Associação Nacional de Empresas de Segurança Privada (ANESP), os sindicatos mais representativos dos trabalhadores do sector e as principais empresas de vigilância assinaram, em Junho de 2019, um Memorando de Entendimento com medidas para a “melhoria do contexto que operam, que deverão ser implementadas, por um lado pelo Estado, e por outro, pelas próprias empresas do sector”.
Entre essas medidas, constava deste memorando a adopção de um Preço Indicativo de Referência, que ainda terá de ser publicado em Boletim Oficial, para ser implementado.
Olavo Correia sublinha que a criação do PIR faz parte de um processo “que visa melhorar as condições de funcionamento no sensível sector da segurança privada”, designadamente nos preços de venda praticados pelas empresas e nos salários dos vigilantes.
Acrescentou que nesse âmbito decorre também o processo de alteração de uma Convenção Colectiva de Trabalho (CCT) assinada em Março de 2018, para a adopção de uma tabela salarial para os vigilantes.
“Com a referida alteração da CCT e sua consequente extensão a todo o sector através de uma Portaria a emitir pelo Ministério da Justiça, todas as empresas deverão alinhar os seus preços de venda ao PIR e os salários que praticam com a referida Tabela Salarial, uma revindicação antiga da classe”, concluiu.
