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A medida, que se aplica a milhares de habitações de renda social que estão sob a gestão directa dos municípios ou dos gabinetes públicos de realojamento, abrange as “famílias já realojadas e por realojar”, conforme resolução de 05 de Março, aprovada pelo Conselho de Ministros, à qual a Lusa teve hoje acesso.
Desde logo é estipulado que nos casos comprovados de perda do rendimento total do agregado familiar, em consequência da perda de emprego ou com rendimento mensal de até 5.000 escudos, essas famílias ficam isentas do pagamento da renda social, o mesmo acontecendo nos casos de desemprego anteriores à pandemia de covid-19.
No texto da resolução, o Governo recorda que na implementação do Programa Estratégico de Desenvolvimento Sustentável (PEDS) de Cabo Verde 2017-2021, foi definido como prioritário “o acesso à habitação condigna das famílias mais vulneráveis”.
Contudo, aquando da sua implementação “não se previa uma situação tão devastadora desta natureza, cujas consequências obrigaram os decisores a adoptar medidas urgentes e inadiáveis”.
“É nesse sentido que o Governo de Cabo Verde assume a isenção ou redução das rendas das habitações de interesse social como um compromisso primordial, não só nos termos da justiça social, mas também pela forma de assistir às famílias, sendo que a perda de emprego e/ou a redução de rendimento por si só constituem uma circunstância hábil para se justificar a diminuição ou a isenção das prestações das rendas para as habitações de interesse social”, lê-se na resolução.
É ainda fixado que nos casos dos agregados familiares com um rendimento total acima de 5.000 escudos passa a ser cobrada uma renda social mensal de 1.000 escudos, e de 10.000 a 15.000 escudos a renda passa a ser de 2.000 escudos, enquanto para os rendimentos de 15.000 a 25.000 escudos a renda é fixada em 3.000 escudos e nos rendimentos superiores a 25.000 escudos baixa para 4.000 escudos.
O turismo representa 25% do Produto Interno Bruto (PIB) de Cabo Verde, com um recorde de 819 mil turistas em 2019, mas o sector está praticamente parado há um ano, devido às restrições impostas com a pandemia de covid-19.
“Em 2019, a economia nacional apresentava um bom desempenho em termos de crescimento, na sequência dos resultados alcançados desde 2016, em que o PIB cresceu cerca de 4,7%. Infelizmente, esta dinâmica económica viu-se drasticamente impactada negativamente com o surgimento da covid-19. O sector turístico em Cabo Verde, que para 2020 previa um crescimento do número de turistas em 6,6%, sofreu uma redução do número de turistas de aproximadamente 536 mil, afectando directamente famílias cujo rendimento depende especificamente deste sector”, reconhece a mesma resolução.
Num cenário de crise generalizada, com a previsão oficial, em 2020, de uma recessão económica superior a 10% do PIB e a duplicação da taxa desemprego, para 20%, face a 2019, o Governo admite que a recuperação da actividade económica “será efectuada de forma gradual” e que “cerca de metade do emprego perdido poderá não ser recuperado até finais de 2021”, justificando desta forma a redução no valor das rendas sociais.
Na resolução, o Governo prevê a revisão desta medida ao fim de um ano, deixando a sua implementação dependente da articulação entre os ministérios das Finanças, da Família e Inclusão Social e das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação com as câmaras municipais.
