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A medida consta de um decreto-regulamentar de 09 de Abril, que recorda que a proposta para classificação daquela área, agora concluída, “partiu da sociedade civil” e envolveu “directamente as comunidades locais, as autoridades locais e nacionais”, bem como universidades cabo-verdianas e portuguesas, além de organizações não-governamentais.
Conhecido pelas zonas de difícil acesso, bem como fauna e flora únicas, o PNBIMA é criado e delimitado com uma área total de 21.096 hectares, sendo 3.626 hectares a parte terrestre e 17.470 hectares a parte marinha, situada a sul da aldeia piscatória de Porto Rincão, concelho de Santa Catarina, e a noroeste da aldeia piscatória de Porto Mosquito, concelho de Ribeira Grande.
Segundo o processo de classificação, apresenta valores paisagísticos e geológicos, como dois episódios vulcânicos regionais que ocorreram, respectivamente, entre os 3,3 a 2,2 milhões de anos e os 1,1 a 0,7 milhões de anos.
“Na escala geológica são episódios muito recentes, que imprimiram na paisagem a presença de orografias imponentes, vigorosas e abruptas. O território do PNBIMA, onde muito facilmente se observam os arcos de quatro crateras vulcânicas e todas as litologias magmáticas intrusivas e extrusivas correspondentes, é um excelente exemplo dessa realidade geomorfológica”, recorda a declaração de classificação.
Acrescenta que o Monte Angra, com 577 metros de altitude, é simultaneamente um dos pontos mais altos do PNBIMA, a maior falésia costeira de Cabo Verde e uma das mais altas de todo o Atlântico Norte.
“Do cume do Monte Angra, onde em 1957 foi instalado um vértice geodésico, é possível observar e compreender a geografia regional, apreciar a majestosidade do território, do oceano e até, quando a visibilidade o permite, da Ilha do Fogo. A subida ao Monte de Angra, que pode ser feita tanto pela vertente virada para Entre Picos de Reda como pela virada para Porto Mosquito, será sempre uma das mais cativantes atrações do turismo de natureza e da paisagem em todo o PNBIMA”, lê-se ainda.
Refere também que há “outro motivo de grande interesse paisagístico no mundo submarino do PNBIMA”, já que a diversidade ali existente “é considerável e abarca desde paredes coralíferas a grutas, túneis e canais, e até montanhas com vistas para o abismo”.
O parque que agora nasce conjuga ainda valores da biodiversidade, já que a “importância internacional” das falésias litorais da Baía do Inferno foi reconhecida há cerca de duas décadas, após a sua classificação como Important Bird and Biodiversity Area (IBA).
Cinco das oito espécies de aves marinhas que nidificam em Cabo Verde fazem-no na Baía do Inferno e as populações de duas dessas espécies, o alcatraz e o rabo-de-junco, “são particularmente numerosas e relevantes, tanto ao nível do arquipélago como ao nível regional, no contexto da costa atlântica africana”.
Por último, o processo de classificação enfatiza os valores da ocupação humana do território e do turismo de natureza, tendo em conta que na periferia do PNBIMA existem três comunidades humanas.
“Duas delas, Porto Mosquito e Porto Rincão, são comunidades situadas junto ao mar e onde as atividades económicas em torno da pesca artesanal e da comercialização do pescado são dominantes”, lê-se.
Porto Rincão tem um pequeno núcleo, Rincão de Baixo, dentro dos limites do PNBIMA, onde é “possível encontrar uma traça arquitetónica tradicional e, simultaneamente, uma população de cerca de duas centenas de habitantes distribuída por cerca de duas dezenas de habitações”.
“São ainda fortes os laços familiares existentes e também o é a identidade construída a partir da apropriação do espaço marinho que lhes está particularmente próximo”, reconhece o decreto-regulamentar com a classificação do parque.
Acrescenta que há uma terceira comunidade humana, Entre Picos de Reda, “detentora de uma identidade serrana e onde a pastorícia e alguma agricultura são as atividades económicas principais”.
“Nenhuma das atividades económicas das três comunidades tem impactes ambientais que se antecipe poderem vir a ameaçar, a curto prazo, os valores ambientais e cénicos do PNBIMA, e os maiores problemas que se identificam no presente estão relacionados com as deficiências no abastecimento de água, no saneamento básico e na recolha do lixo urbano”, lê-se ainda.
Qualquer uma das destas três aldeias “pode tornar-se numa porta de entrada no PNBIMA, através do turismo de natureza”, seja terrestre, “através de caminhadas pedestres, passeios de burro ou de BTT”, seja por via marítima, “através de passeios de bote, mergulho para observação dos ecossistemas subaquáticos, de aves e mamíferos marinhos”.
“A dinamização deste tipo de actividades, se concretizada de forma ambientalmente correta, será até muito positiva, porque poderá atenuar a pressão sobre os recursos naturais e, especialmente, sobre a ictiofauna”, conclui o decreto, aprovado em Conselho de Ministros e promulgado pelo Presidente Jorge Carlos Fonseca.
