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A informação foi publicada esta quinta-feira,24, no Boletim oficial.
De acordo com a nota justificativa do governo, a Câmara Municipal da Boa Vista solicitou ao Estado a cedência gratuita e definitiva de três tratos de terreno para a implementação dos referidos projectos.
Entretanto, foi autorizada a cedência à edilidade da ilha um trato de terreno rústico, com área total de 17,22 hectares, destinada exclusivamente aos mesmos.
O “Projeto de Desenvolvimento Integrado da Agropecuária será desenvolvido em consórcio com a Associação Tambra-Mulheres d’Norte; Agrupamento Competitivo de Queijo de Cabra da Boa Vista, Associação para o Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária da Zona Norte de Boa Vista e é financiado pela Cooperação Luxemburguesa.
Já o projecto Fazenda Municipal, destina-se à produção de forragens.
Ambos os projectos têm como objectivo contribuir para a melhoria de vida dos agricultores e criadores da ilha, assegurando terrenos e água para a produção agrícola e dinamizar a economia local com mais emprego, produção e venda de hortícolas e queijo de leite de cabra.
Também são objectivos promover boas práticas agropecuárias, ecológicas e amigas do ambiente, bem como agregar valor aos produtos agropecuários, através da melhoria dos processos produtivos e capacitação dos produtores.
Entretanto, o diploma esclarece que é obrigatório, por parte da edilidade, utilizar os tratos do terreno cedidos, exclusivamente para o fim de interesse público que justificou, zelar pela conservação e segurança dos mesmos.
A Câmara Municipal não deve alienar parte ou a totalidade dos terrenos.
