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O pedido do SINIAC foi feito hoje, através de uma publicação no Facebook da instituição.
“A pedido de muitos cidadãos, conscientes dos seus direitos, voltamos a exortar que é proibido, por Decreto-Lei nº19/2014, de 17 de Março, fotocopiar o Cartão Nacional de Identificação(CNI) sem consentimento do titular/dono. Também o é, por Decreto-Lei nº20/2014, de 17 de Março, em relação ao Título de Residência para Estrangeiros (TRE)” lê-se.
Por isso, o SINIAC sugere que as instituições devem preparar-se, mudando procedimentos internos, sugerindo que alterarem formulários antigos que exigem cópia, de modo a evitar a mesma.
A instituição aponta ainda que há várias soluções e afirma que por lei, é suficiente identificar o cidadão pelos seus dados mínimos, evitando pedir-lhe cópia do seu documento todo.
“Todas as instituições (públicas e privadas), por Lei nº43/VIII/2013, de 17 de Setembro podem pedir integração diretamente ao SNIAC. Algumas já pediram e obtiveram acesso. Por isso, devem integrar para simplificar a forma como prestam serviços ao cidadão, sem pedir-lhe cópia da sua identificação”, consta.
O SINIAC refere ainda que desde Janeiro de 2021 foi posto à disposição de todos, no seu site, um software para ler dados no chip desses documentos.
“Podem as instituições instalar leitores no “front-office” (atendimento) para facilitar a identificação pela via eletrónica se assim desejarem. Para mais, foi também colocado à disposição de todos um pacote de software para desenvolvimento que permitirá todas as instituições desenvolverem as suas próprias aplicações de leitura de dados ou interação com os “cartões inteligentes” (CNI ou TRE), de forma automática, lendo os dados e outras operações possíveis, caso não quiserem usar o software padrão e “stand-alone” disponibilizado”, informa.
Um dos ganhos para o cidadão, prossegue, é mais segurança, mais proteção dos seus dados pessoais e preservação da sua identidade
Já as insitituições terão menos custos com gestão de arquivos físicos; mais agilidade/rapidez na prestação de serviços ao utente, possibilidade de registar dados em formato digital, facilitando o processamento ou derivação de informações relevantes, etc.
O SINIAC informa ainda que já emitiu cerca de 300.510 CNI, 260.280 PEC e 1278 TRE.
