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A medida consta do Orçamento da Câmara do Sal para o próximo ano, aprovado pela Assembleia Municipal, e visa operacionalizar a criação daquele corpo de polícia, previsto desde 2020, tendo já arrancado nas últimas semanas os processos de recrutamento de agentes.
“É integrada no orçamento municipal de 2023, como estrutura orgânica municipal, com uma dotação de 27.692.752$96 [250 mil euros] para o seu primeiro ano de funcionamento, na sua qualidade de estrutura de segurança pública municipal”, lê-se no documento, consultado hoje pela Lusa.
Em Fevereiro de 2020, imediatamente antes do início da pandemia de covid-19 em Cabo Verde, que nos meses seguintes paralisou a actividade turística no país, a Lusa noticiou a intenção de aquela autarquia contar com um corpo de Polícia Municipal com até 70 efectivos, num investimento superior a três milhões de euros.
De acordo com a deliberação da Assembleia Municipal que criou a Polícia Municipal do Sal e que entrou em vigor em Março do mesmo ano, esta será a primeira do país, tratando-se de um corpo policial que tem como missão assegurar o interesse público do município.
Aquela força policial contará com sede na cidade de Santa Maria e um núcleo na cidade de Espargos, num quadro de pessoal constituído por até 70 efectivos na primeira fase do seu funcionamento, que se previa até 2023, à razão de dois efectivos para cada mil habitantes, conforme previsto na lei.
“Caso as necessidades objectivas assim o determinem, pode a Câmara Municipal submeter à Assembleia Municipal uma proposta para solicitação, ao membro do Governo responsável pela área das autarquias locais, em nome do município, do reconhecimento do Sal como Município de Características Turísticas Acentuadas, que lhe permite alterar a razão de dois para três efectivos para cada mil habitantes residentes no Sal”, lê-se ainda na deliberação.
A fase de instalação prevê 30 efectivos, distribuídos por oito oficiais, seis graduados e 16 agentes.
O Governo quer dar mais tranquilidade e segurança aos residentes e turistas que visitam a ilha do Sal com a instalação da Polícia Municipal, previsto para acontecer ainda este ano, conforme um protocolo assinado em 13 de Maio último.
O protocolo para a instalação da Polícia Municipal do Sal foi assinado pelos ministros do Turismo e Transportes, Carlos Santos, e da Administração Interna, Paulo Rocha, e pelo presidente da câmara municipal local, Júlio Lopes.
Para o ministro do Turismo e Transporte, o objectivo é dar segurança e tranquilidade não só aos residentes, mas também aos turistas que procuram a ilha.
“Por isso, nós teremos que fazer esse esforço, juntamente com os parceiros locais, a população, os empresários, para nós conseguirmos ter um país calmo, um país tranquilo para podermos continuar a ser um destino preferido por muitos”, apelou.
Por sua vez, o ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, lembrou que a PM é um desejo antigo do Sal, que vai ter um leque variado de atribuições, nomeadamente garantir que decisões de órgãos municipais sejam cumpridas.
O presidente da Câmara Municipal do Sal, Júlio Lopes, sublinhou que esta polícia vai reforçar as acções preventivas e de fiscalização para dar tranquilidade aos residentes e turistas.
“As pessoas têm de circular, as pessoas têm de trabalhar, têm de viver, têm de visitar de forma tranquila, ninguém pode estar a perturbar ninguém, porque sem tranquilidade também não há desenvolvimento”, afirmou o autarca.
O projecto para a Polícia Municipal do Sal está orçado em cerca de 42 milhões de escudos, sendo 10 milhões de escudos para investimentos e o restante para funcionamento durante o primeiro ano.
Segundo o protocolo, a autarquia do Sal tem quatro meses para a criação de condições para a efectiva instalação da Polícia Municipal no município, prevendo, por isso, que seja no último trimestre desde ano.
O projecto para a instalação e funcionamento da Polícia Municipal do Sal tem um orçamento de 10,5 milhões de escudos, financiado através do Fundo do Turismo, sendo cerca de 4,3 milhões de escudos para encargos para a instalação e 6,2 milhões para encargos anuais de funcionamento.
O regulamento daquele corpo policial prevê o uso e porte de arma de fogo por parte dos agentes, mas “apenas para defesa”, enquanto equipamento coercivo, além de bastão e algemas.
Vai competir à Polícia Municipal do Sal, segundo o regulamento, “fiscalizar o cumprimento dos regulamentos municipais e posturas municipais”, bem como o estacionamento automóvel e executar coercivamente os actos administrativos das autoridades municipais, neste caso em coordenação e apoio com as forças de segurança, caso “seja previsível ocorrer resistência ou alteração da ordem pública”.
Entre outras responsabilidades, estes agentes vão ainda poder elaborar autos de notícia, autos de contra-ordenação ou transgressão por infracções cometidas, e intervir em acções de policiamento ambiental, de trânsito, económico, sanitário, urbano e rural.
