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Em declaração à imprensa, hoje, na Cidade da Praia, na sequência da entrega do Relatório de Actividades da Provedoria da Justiça, ao Presidente da Assembleia Nacional, José Carlos Delegado, informou que o relatório abarca fundamentalmente três aspectos importantes.
Entre os aspectos, o provedor de justiça indicou a falta de ligações marítimas, que impossibilitou a sua deslocação à ilha Brava e a necessidade de actualização do quadro de legislativo do poder local.
“Como sabem o estatuto dos municípios tem cerca de 30 anos que está em vigor, quer dizer que está desactualizado e muitos problemas que estamos a deparar em alguns aspectos tem a ver com a desactualização de alguns instrumentos, como é o caso da lei de segurança local. Foi levantada a questão do Fundo do Turismo e dos trabalhadores com vínculos precários, em muitos municípios, que é uma questão abordada, no encontro que tive a dias com a ministra da Coesão Territorial, sobre este assunto e outros”, apontou.
Este responsável informou que alguns pontos indicados estão a avançar, como é o caso dos Estatutos dos Municípios, lei das finanças locais e o problema dos trabalhadores com vínculos precários.
“Uma questão que já foi discutida com o Instituto Nacional de a Previdência Social (INPS), tem a ver tanto com as câmaras municipais como as outras entidades, é a transferência das prestações dos trabalhadores para o INPS. Sem essas transferências os trabalhadores ficam desamparados, no sentido que não podem ter assistência médica e nem medicamentosa o que não é admissível. É um ponto que já foi abordado com o INPS e, como sabem, o INPS tem meios coercivos que pode exercer para que esta questão não aconteça”, elucidou.
A poluição sonora é uma das principais queixas apresentadas à Provedoria da Justiça, tanto em São Vicente como na Cidade da Praia, sendo os pontos mais críticos.
“Quer dizer que independentemente de ser uma competência tripartida, em que entra a Inspecção Geral das Actividades Económicas, os fiscais das câmaras municipais e a Polícia Nacional, há que se encontrar uma solução para esse problema. Começa precisamente em repensar alguns licenciamentos que são concedidos e que, digamos, são inadmissíveis, a título de exemplo, uma padaria a funcionar dentro de um condomínio” avançou.
Resultado da sua visita às cadeias do país, o provedor de justiça sublinhou a superlotação referente à Cadeia Central da Praia, a cadeia de São Vicente e a cadeia de Ponta de Sol. Segundo José Carlos Delegado estão a ser tomadas algumas medidas para a melhoria na alimentação, assistência médica e outras medidas e se prevê um projecto para ampliação da cadeia de São Martinho.
O provedor da justiça avançou que houve um aumento nas queixas referentes à Administração Pública no seu todo, o sector da Justiça e as queixas referentes às autarquias locais.
“Nesse particular nós queremos divulgar mais a acção do Provedor de Justiça, nós iremos durante este ano para as ilhas para ter encontros com associações comunitárias, assembleias municipais e também a comunidade no sentido de divulgar a nossa figura para que as pessoas possam recorrer mais à Provedoria da Justiça”, informou.
