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Os países "sugerem o reforço da comunicação com a ISA [Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, na sigla em inglês], para que todo e qualquer pedido de exploração sobre os fundos marinhos localizados na área seja suspensa, por forma a salvaguardar os direitos em formação que decorrem da apresentação da submissão conjunta dos sete Estados", lê-se nas conclusões da nona reunião sub-regional do Comité de Ligação dos Limites Externos da Plataforma Continental além das 200 milhas náuticas.
O grupo, que reúne, além de Cabo Verde, Gâmbia, Guiné-Conacri, Guiné-Bissau, Mauritânia, Senegal e Serra Leoa e que apresentou em 2014 a submissão conjunta das respectivas plataformas continentais para além das 200 milhas náuticas à Comissão de Limites da Plataforma Continental (CLCS), das Nações Unidas, reuniu-se ao longo desta semana no Mindelo, São Vicente.
"No entanto, os Estados reconheceram que a proposta de apresentação conjunta de 25 de Setembro de 2014 ainda requer muito trabalho conjunto. Todos foram unânimes em reconhecer a importância de um acompanhamento e apropriação em diferentes níveis e enfatizaram a urgência do projecto ser abraçado por todos os Estados, tanto a nível técnico-científico quanto a nível político e diplomático", lê-se no mesmo documento com as conclusões, a que a Lusa teve hoje acesso.
Segundo as convenções internacionais, o "mar territorial" estende-se até às 12 milhas (22 quilómetros), em que o Estado possui jurisdição absoluta, seguindo-se a Zona Económica Exclusiva (ZEE), até às 200 milhas, e a Plataforma Continental, até às 350 milhas náuticas.
A proposta dos sete Estados africanos poderá ser aprovada pelas Nações Unidas num período que poderá chegar aos 10 ou 15 anos, num processo que é considerado "extremamente complexo", por requerer uma preparação técnica adequada das equipas nacionais.
Nas conclusões, os sete Estados-membros são "unânimes em reconhecer os atrasos provocados pela pandemia", que levou à suspensão das actividades da CLCS durante praticamente três anos.
"Reconheceram também que a submissão conjunta é um processo com grande conteúdo técnico e científico, enquadrado pelas disposições jurídicas da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e pelas características físicas, geográficas e geomorfológicas, e estão convencidos de que, com base nos entendimentos prévios, as recomendações que posteriormente sairão da CLCS, no que diz respeito aos limites exteriores da plataforma continental na área marítima coberta pela submissão conjunta, serão altamente benéficas para toda a sub-região", sublinham.
Este grupo conta com o apoio técnico e financeiro do Governo norueguês e uma das recomendações da anterior reunião do comité de ligação, realizada na cidade da Praia, em Junho de 2019, estabelecia que cada Estado-membro ficaria responsável por criar as condições necessárias para o armazenamento e gestão dos dados sísmicos, batimétricos e outros ou um único Estado-membro podia fazê-lo.
"Cabo Verde mostrou-se disponível para armazenar todos os dados recolhidos, no seu Data Center, capaz de dar garantias de mantê-los seguros", refere-se no documento.
Os Estados-membros deste grupo recomendam ainda a adopção de um mecanismo conjunto de comunicação futura entre os membros das Comissões Nacionais e posteriormente com a Comissão de Limite das Nações Unidas, "para que seja mais ágil e mais assertiva".
"Sugerem uma maior acção político-diplomática junto da Comissão de Limites das Nações Unidas, especialmente no processo de revisão dos procedimentos em curso, no sentido de acelerar o agendamento da apreciação da submissão conjunta. Cada comissão nacional fornecerá os 'inputs' técnicos necessários ao suporte dessa acção político-diplomática", defendem ainda.
