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A Deliberação nº 006A/CMP/2024 de 01 de Fevereiro aponta que na sequência da pandemia da COVID-19, a CMP tem implementado diversas medidas para revitalizar a actividade económica nos mercados. Entre essas medidas estão a redução do preço das barracas pela metade, o perdão das dívidas acumuladas até 2020, a negociação de dívidas actuais com pagamento faseado e a emissão de declarações para facilitar empréstimos bancários e pedidos de visto para impulsionar os negócios.
No entanto, a retoma da actividade comercial pós-pandemia ainda apresenta desafios significativos. Além das dificuldades decorrentes da pandemia, as obras do anel rodoviário envolvente ao Centro Comercial de Sucupira resultaram na paralisação de sectores circundantes e na desactivação de várias barracas, impactando negativamente os rabidantes devido à falta de acesso e circulação de clientes.
Diante dessa situação, a Câmara Municipal da Praia, através da Deliberação nº 006A/CMP/2024, autorizou o SEPAMP a suspender o pagamento da taxa mensal das barracas para os rabidantes afectados pelas obras, desde Junho de 2023 até a conclusão dos trabalhos.
Os rabidantes que continuaram a efectuar seus pagamentos durante este período serão compensados com o equivalente em meses de suspensão. No entanto, a suspensão não abrange as taxas de luz e água para aqueles que utilizaram esses serviços.
A medida entra em vigor de imediato e tem como objectivo normalizar a situação económico-financeira dos comerciantes afectados, aliviando a pressão financeira durante o período de obras.
Além dessa deliberação, a Câmara Municipal da Praia também aprovou, em sessão ordinária realizada no dia 4 de Abril de 2024, a proposta de alteração do Orçamento do ano económico de 2023, através da transferência de verbas entre as rubricas orçamentais. Esta aprovação foi feita ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º da Lei n.º 79/VI/2005, de 5 de Setembro, que aprova o regime financeiro das autarquias locais.
