​Presidente da República promulga diplomas do Governo e do Parlamento

Do Governo, segundo uma nota da presidente da República, o Chefe de Estado aprovou o Decreto-Regulamentar que aprova os Estatutos da Fundação Cabo-verdiana de Acção Social e Escolar e o Decreto-Lei que procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo. 

Já do Parlamento, o Presidente da República promulgou a Lei que concede autorização legislativa para a aprovação do Código do Processo Administrativo, um instrumento que regula, entre outras matérias, a tutela jurisdicional efectiva, as partes, os actos processuais, o valor da causa, a acção administrativa, os processos cautelares, os processos urgentes, os recursos jurisdicionais, o processo executivo e a arbitragem administrativa.