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Segundo o Boletim Oficial n.º 28, II Série, de 12 de Fevereiro de 2026, o Ministério da Defesa Nacional autorizou a realização de um ajuste directo para a prestação de serviços e o fornecimento de peças e sobressalentes destinados ao navio-patrulha “Guardião”, principal unidade naval da Guarda Costeira.
O montante global da operação está fixado em 24.368.814$00 (vinte e quatro milhões, trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e catorze escudos).
De acordo com o Despacho n.º 13/2026, publicado no referido Boletim Oficial, a decisão de dispensar o concurso público fundamenta-se na necessidade crítica de garantir a operacionalidade dos meios navais.
O documento sublinha que os trabalhos de reparação e manutenção programada são “essenciais para assegurar a continuidade de diversas missões de interesse público, inadiáveis e imprescindíveis”.
O Governo justifica o recurso ao ajuste directo com base no Código da Contratação Pública, invocando razões de segurança pública interna e externa, bem como a urgência imperiosa em reabilitar o navio.
A autorização surge na sequência de uma solicitação das Forças Armadas de Cabo Verde, que destacaram a necessidade de manter as reformas estruturantes e a capacidade de resposta da Guarda Costeira.
Através do mesmo diploma, a ministra de Estado e da Defesa Nacional, Janine Lélis, delegou competências no Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas (CEMFA), o contra-almirante Manuel António Pereira Semedo, para a celebração e assinatura do contrato.
O financiamento para esta intervenção está assegurado através da disponibilidade orçamental já prevista no orçamento das Forças Armadas, sendo que o despacho entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação oficial.
O “Guardião” é um dos meios navais mais importantes de Cabo Verde para a fiscalização da Zona Económica Exclusiva (ZEE), tendo como missão o combate ao tráfico de droga, operações de busca e salvamento, fiscalização das pescas e controlo da imigração ilegal.
