MpD: Melhor justiça traz mais Desenvolvimento

PorJorge Montezinho,22 out 2010 23:00

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Os laços entre os sistemas judicial e económico foram um dos destaques na convenção sobre a justiça, organizada pelo MpD, e que durante dois dias pôs especialistas nacionais e internacionais a debaterem os problemas do sector e a apontarem soluções.

Poucas vezes analisada sob o prisma da economia, como referiu o deputado português José Pedro Aguiar-Branco, ex-Ministro da Justiça, a justiça representa um papel fundamental no crescimento de um país.

Como explicou o parlamentar do PSD, o desenvolvimento económico, em que o papel das empresas assume um carácter fundamental e insubstituível é, hoje em dia, o espaço de afirmação prioritária da função soberana do estado. O espaço onde se exprime, com mais notoriedade, a estreita relação, entre a justiça e a economia, em que a justiça é fundamental para o livre funcionamento da economia.

"É por isso incompreensível, quase a raiar o absurdo, que os governos fujam a dotar o sistema judicial de uma organização moderna e adequada, de uma gestão de rigor e eficaz, de agentes com formação integral e bem conhecedores do mundo que os rodeia e de processos de acção simples e compreensíveis".

O bom funcionamento do sistema judicial, sublinhou Aguiar-Branco, é um factor essencial do bom desempenho económico da comunidade. "No entanto, não são poucos os países democráticos, entre os quais Portugal, em que os agentes se queixam de que a justiça tem representado um obstáculo relevante ao crescimento económico - muito por razão e por obra da sua morosidade".

"A morosidade lesa os direitos individuais de quem recorre à justiça. Mas há também um dano colectivo, que se projecta em todos os cidadãos em empresas, e que se traduz nesse entrave ao crescimento e desenvolvimento económico".

"A morosidade desacredita o sistema judicial como mediador e como instância de excelência para a resolução de conflitos, o que vai condicionar as transacções e, por sua vez, reflectir-se nos custos".

Justiça e economia em números

Estima-se, em Portugal, num estudo efectuado num período económico mais favorável do que o actual, que se a justiça não fosse tão lenta, a taxa de crescimento do PIB poderia ter um acréscimo de 11 por cento, o que o elevaria em 0,1 por cento. Sendo o PIB português de 160 mil milhões de euros, essa décima representa um valor alto.

Segundo outro estudo, realizado também em 2003, uma justiça mais célere, eficaz e eficiente, levaria os empresários a investir mais, a oferecer mais emprego e a baixar os preços das transacções.

Em números, o melhor desempenho do sistema judicial levaria a um crescimento da produção em 9,3 por cento, um incremento no valor de investimento em 9,9 por cento, aumento do emprego na ordem dos 6,9 por cento e à diminuição dos preços em 5,3 por cento.

"Para que as trocas entre agentes económicos funcionem, é essencial a existência de uma boa protecção dos direitos de propriedade e dos direitos contratuais. Um mau funcionamento da justiça desestimula a especialização, dificulta a exploração de economias de escala, desencoraja a concretização de investimentos, distorce o sistema de preços e diminui a qualidade da política económica".

"Um bom sistema judicial, pelo contrário, contribui directamente para o crescimento económico porque estimula o desenvolvimento".

Para Aguiar-Branco, os operadores judiciários - magistrados e demais profissões forenses - devem ter também uma nova cultura, uma noção muito clara do tempo que a justiça consome aos cidadãos e às empresas, a confiança destes no sistema, na comunicação que assegura a boa compreensão das decisões.

"Todos aceitamos que a justiça, enquanto função soberana, não se pode converter numa alavanca do crescimento, mas deve deixar de ser, como o é actualmente, um obstáculo ao crescimento económico".

"A evolução das sociedades encontrou, na maior parte dos países, sistemas de justiça com estruturas rígidas, com sérias resistências à modernização e com deficiente afectação de meios".

A ineficiência e a morosidade beneficiam os agentes económicos faltosos e acarreta custos acrescidos para as empresas que vão ter eco nos preços dos produtos, o que significa uma perda de competitividade internacional das empresas.

"Como combater este fenómeno? Pondo fim ao arcaísmo que habitualmente atravessa as estruturas judiciárias, na mentalidade dos seus agentes e na organização das suas estruturas. Isto consegue-se criando uma nova cultura interna, que sensibilize os seus agentes dos custos sociais e económicos da ineficiência da máquina da justiça, que promova a simplificação drástica dos procedimentos, que crie sistemas de incentivo para os profissionais em função da produtividade, que avance para a gestão profissionalizada dos tribunais, que institucionalize auditorias externas e mecanismos de responsabilização dos julgadores e demais agentes da administração".

"Um estado moderno encara o que gasta com a justiça, seja em meios financeiros, seja em recursos humanos, como um dos grandes investimentos estruturantes, fundamental para o desenvolvimento económico", adverte Aguiar-Branco.

A revisão da Constituição e o poder judicial

O deputado do MpD, Mário Silva, recorda que as reformas constitucionais, quando mexem na justiça, têm sempre como objectivos garantir e reforçar a independência dos tribunais, assegurar o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos, aumentar a eficácia e eficiência do sistema judicial e restabelecer a confiança dos particulares no sistema de justiça.

Daí que, uma das pedras no sapato, para o maior partido da oposição, seja a inexistência do Tribunal Constitucional. "O TC foi defendido pela primeira vez há cerca de 20 anos. Há onze anos foi consagrado na Magna Carta. Há seis viu aprovada a respectiva legislação, mas ainda não está instalado. O primeiro de todos os tribunais é o tribunal constitucional, dele depende a última garantia dos nossos direitos fundamentais".

Outra alteração, que chega com a revisão da Constituição deste ano, prende-se com o Concelho Superior de Magistratura Judicial. Passa a ter nove membros, sendo um juiz designado pelo Presidente da República, quatro cidadãos eleitos pela Assembleia Nacional, não podendo ser nem magistrados nem advogados, e quatro magistrados eleitos pelos seus pares. O presidente do CSMJ é designado pelo PR, de entre os juízes que dele fazem parte, mediante proposta apresentada pelos restantes membros do órgão, para um mandato de cinco anos, renovável uma única vez.

Já no Supremo Tribunal de Justiça, com o acesso ao organismo reservado apenas aos juízes, mediante concurso público, as mudanças, para Mário Silva têm dois aspectos positivos e um negativo. "O primeiro positivo, é que elimina a politização do STJ. Segundo positivo, a introdução do princípio do mérito. Ponto negativo, exclui magistrados do ministério público, professores de direito ou outros juristas de reconhecido mérito, levando assim até às últimas consequências a concepção burocrática da carreira de juiz".

Novidade absoluta em Cabo Verde é a criação dos tribunais de 2ª instância, que nascem também da revisão constitucional, e que têm de ser instalados num prazo de três anos. "Tenho esperança que contribuirá para a celeridade da justiça e para a qualidade das decisões judiciais", salienta o deputado do MpD.

No entanto, para Mário Silva as reformas apresentadas não significam que acabem os problemas. "Não quero ser pessimista mas estou apreensivo por três razões. Em 1999, toda a gente ficou satisfeita e depois veio a frustração, porque não foram feitas as reformas constitucionalmente exigidas. Depois, porque continuamos a exigir demasiado da constituição, como se esta resolvesse, por si só, os problemas da justiça. Por último, não só o governo apresenta tardiamente a legislação ordinária, como o faz a conta-gotas e de forma insuficiente para evitar omissões constitucionais. Não obstante, este país tem uma oportunidade ímpar para fazer uma grande reforma no sector judicial", conclui o parlamentar.

Morosidade é problema maior

A forma vagarosa como a justiça funciona já tinha sido sublinhada por Carlos Veiga, presidente do MpD, na abertura da convenção. "A generalidade dos advogados cabo-verdianos é testemunha das numerosas empresas que desesperam porque são obrigadas, anos a fio, a aprovisionar contingências judiciais comuns, sem poder perspectivar o termo de tais encargos", afirmou Veiga.

"Também testemunham, com frequência, os numerosos investidores que hesitam ou recuam nos seus projectos, porque não conseguem ver garantido que os imóveis registados em seus nomes estão definitivamente excluídos de quaisquer controvérsias ou que os litígios eventualmente surgidos em relação ao seu investimentos serão resolvidos num quadro de previsibilidade, oportunidade, qualidade, eficácia e eficiência das decisões judiciais".

O relatório sobre o Estado da Justiça, onde se constata um aumento da pendência de processos, na primeira instância, informa que mais de 50 por cento dessa pendência se refere a processos executivos. No mesmo documento, vem também que se verifica um aumento de pendência nas questões do contencioso administrativo e de fiscalização constitucional.

"Apesar de instituídos, na Constituição, há mais de dez anos, ainda não foram instalados nem o Provedor de Justiça, nem o Tribunal Constitucional. E, por causa desta última situação, a composição do Supremo Tribunal de Justiça continua a ser feita por escolha essencialmente política e em que o mérito dos escolhidos não tem sido o principal pressuposto. O mesmo se passa com a composição do Tribunal de Contas", criticou Carlos Veiga.

"Sucedem-se denúncias públicas de maus-tratos, em esquadras e postos policiais, sem que ninguém seja inquirido quanto mais punido. Há alguns meses, o Tribunal da Comarca da Praia, situado a cerca de cem metros da Presidência da República e da Direcção Geral da Policia Nacional, esteve, durante várias horas, cercado por agentes policiais armados, que queriam coagir o juiz a não decretar a prisão preventiva de um colega dos mesmos, alegadamente indiciado por crime grave".

"Não se conhecem os resultados de qualquer inquérito que tenha sido feito. Ninguém foi investigado, arguido, nem punido. Nenhum órgão de soberania sequer se pronunciou publicamente sobre tão grave atentado ao Estado de direito democrático, à independência da Justiça e à separação de poderes".

Uma nova justiça

Para Carlos Veiga, estes episódios são exemplos de uma realidade maior que reflecte os principais males de que vem sofrendo a justiça cabo-verdiana: a morosidade, inoperância, ineficácia e ineficiência das instituições judiciárias, a violação dos direitos fundamentais, o desrespeito da Constituição, a insegurança jurídica, a politização da justiça e sua dependência face a outros órgãos de soberania e a contingências na luta partidária.

"E tudo isso com reflexos altamente negativos não só na vida das pessoas, como na actividade empresarial e originando um sentimento perigoso, mas que infelizmente se está a generalizar, de completa descrença da sociedade na justiça".

"E hoje começa também a ser evidente o reflexo do bom ou mau funcionamento da justiça na economia e no desenvolvimento, condicionando opções de investimento e estabelecimento, custos e preços nas relações económicas e influenciando alguns dos vectores fundamentais de uma economia saudável e sustentada".

Como explicou o presidente do MpD, interessa um investimento estruturante e prioritário na justiça, "que aposte fortemente nos recursos humanos disponíveis, que tenha em conta os efeitos profundos da administração da justiça na sociedade e na economia, na paz social e no desenvolvimento, e que encaminhe para um novo modelo institucional e de fazer justiça, mais adequado às necessidades do nosso Estado de direito democrático e de um desenvolvimento sustentado que mude a vida das pessoas para melhor", salientou Carlos Veiga.

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Autoria:Jorge Montezinho,22 out 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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