Parlamento: Última sessão plenária termina a 9 de Dezembro

PorJorge Montezinho,3 dez 2010 23:00


Nem produtiva, nem tranquila, como tinha pedido o líder parlamentar do PAICV, Rui Semedo. A última sessão da Assembleia Nacional, da actual legislatura, começou com um dia perdido por causa da falta de acordo entre os dois maiores partidos representados, e também por culpa dos deputados do PAICV que faltaram, impossibilitando assim a aprovação da agenda.

O debate começou no dia 29 deste mês e vai estender-se até 9 de Dezembro. Em cima da mesa uma "agenda gorda", como lhe chamaram vários deputados. A última, da actual legislatura que vai a votos a 6 de Fevereiro do próximo ano. Tradicionalmente, a sessão de final de ano é mais longa, porque se costuma votar o Orçamento de Estado. Esta, procura resolver alguns dos assuntos que estão pendentes, num total de vinte e seis projectos-lei, propostas de lei e propostas de resolução.

Segunda-feira, às 10h ainda não havia acordo sobre a ordem do dia. A emperrar o processo o projecto-lei que regula o Conselho das Comunidades Cabo-verdianas. O pacote legislativo para a diáspora tinha sido aprovado, por unanimidade, na última sessão parlamentar. Subiu á Comissão Especializada, só que os deputados do MpD não compareceram, logo não foi produzido o documento que deveria ser aprovado nesta sessão. Por isso, os deputados do PAICV chumbaram o seu agendamento na ordem de trabalho.

Miguel de Sousa deputado do MpD eleito pelo círculo europeu falou em "boicote", por parte do PAICV. "Só não aceitam porque não é uma iniciativa do PAICV. Assistimos a um boicote político a uma acção que permite a integração política dos cabo-verdianos na vida do país. É um acto de discriminação para com a diáspora por parte do PAICV, que confunde a sua posição política com questões meramente formais. Recorre a questões administrativas para excluir os cabo-verdianos, os emigrantes, que fazem um esforço para ser cabo-verdianos com pleno direito de participação política no seu país".

 

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Na resposta, Rui Semedo, líder da bancada parlamentar do PAICV, defendeu a posição do partido do governo afirmando que foi o MpD quem conseguiu "desbaratar" o consenso. "É uma questão formal, nós não votamos na generalidade, apesar de querermos a sua aprovação, porque o diploma foi enviado para a comissão especializada, e o calendário é conhecido desde 12 de Novembro, e o MpD não participou em nenhuma das reuniões da comissão".

 

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"O MpD teve a arte de desbaratar o consenso e quer que agora corrijamos a falha do MpD, de não ter ligado nenhuma a esta iniciativa. Fez-nos perder a oportunidade de a discutir. A irresponsabilidade é do MpD, o preponente devia estar lá durante a votação na especialidade. Tiveram outras prioridades, resolveram andar por aí e desligaram-se desta questão. Acho que há um grande peso de consciência, de facto, e o MpD quer que façamos um arranjo de compadres para violar o regimento. Não pactuamos com isso".

Miguel de Sousa ainda pediu vontade política para resolver a questão, mas nem com o voto favorável da UCID foi possível. A votação final global do projecto-lei que regula o Conselho das Comunidades Cabo-verdianas saiu da agenda e só regressa na próxima legislatura.

O pacote para a diáspora

São seis medidas, que deram entrada no parlamento no mês de Julho, após o que correu todo o período de maturação parlamentar, para que pudesse ser discutido em Outubro.

O primeiro projecto a entrar foi o do Conselho das Comunidades, que resulta de um comando constitucional. Desde 99, da última revisão constitucional, o conselho estava integrado no conselho económico e social, e foi autonomizado, na última revisão em Maio de 2010.

Este instrumento, considerado vital, por todos os quadrantes políticos, para a aproximação da diáspora ao país e para redefinir o modelo de tutela, deveria agora estar regularizado, mas fica adiado.

O projecto-lei permitiria a toda a comunidade emigrada ter um conselho consultivo nos respectivos países e através deste organismo serem representados no país através do conselho das comunidades. A nova lei enquadra exactamente estes dois organismos.

A integração do país com a diáspora, a remoção de todas as barreiras que têm dificultado essa integração, é o objectivo. Levando em consideração todas as reivindicações dos emigrantes, pedidos que não são políticos mas estritamente resultantes dos desafios.

Pacote para a justiça

Proposta de lei que estabelece a competência, organização e o funcionamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), a proposta de lei que aprova o estatuto dos magistrados do ministério público, a proposta de lei que aprova a lei orgânica do ministério Público e a proposta de lei que define a organização, competência e funcionamento dos tribunais judiciais são as que estão á espera de aprovação nesta última sessão do parlamento.

A primeira, sobre a competência, organização e funcionamento do CSMJ, é vista como uma iniciativa que vai tornar a justiça mais eficiente, mais eficaz, mais próxima dos cidadãos e mais célere.

Com a recente revisão constitucional, que alargou as atribuições do CSMJ, este órgão constitucional passa a ter não apenas poderes de gestão e de disciplina sobre os magistrados judiciais, mas também poderes de superintendência no funcionamento das secretarias judiciais e de gestão administrativa, e disciplinar sobre os respectivos funcionários e oficiais de justiça.

A Magna Carta atribui ainda ao CSMJ poderes de administração dos próprios tribunais, dando-lhes mais autonomia na gestão dos recursos financeiros e materiais.

Esta nova configuração constitucional, obriga também a uma profunda remodelação da legislação ordinária, que até aqui regulava a orgânica, competência e o funcionamento deste organismo do poder judicial.
O próprio Conselho Superior de Magistratura Judicial terá uma nova composição, uma vez que será formado maioritariamente por juízes, e com um presidente do CSMJ diferente do Supremo Tribunal de Justiça.

Estatuto dos magistrados do Ministério Público

Também aqui a revisão constitucional trouxe alterações profundas ao estatuto dos magistrados do Ministério Público (MP), com os objectivos de reformular a carreira, privilegiando o mérito profissional, e reforçar a hierarquia.

As classes dos procuradores da república passam a representar categorias profissionais, às quais se acede por promoção. Deste modo, vai ser possível classificar as circunscrições judiciais para efeitos de colocação de magistrados, em função da sua evolução na carreira, em comarcas de ingresso, primeiro acesso e acesso final.

Também a categoria de Procurador-Geral Adjunto passa a integrar a carreira, assim como são estabelecidos os requisitos objectivos para o seu acesso, com prevalência para o mérito profissional. O acesso a este cargo, que passa a ser a categoria de topo da carreira, far-se-á por promoção, cabendo ao Conselho Superior do Ministério Público a sua selecção, em concurso curricular.

O ingresso e o desenvolvimento na carreira na magistratura do MP continuam a fazer-se mediante critérios de classificação, antiguidade e mérito, mas para estimular o mérito eliminou-se a progressão passando a evolução na carreira a fazer-se exclusivamente por promoção.

Lei orgânica do Ministério Público

A averiguação actual de certos crimes exige a criação de uma estrutura que centralize a investigação e coordene a actuação dos magistrados nas várias fases do processo penal junto das comarcas. Por outro lado, é recomendado que haja um acompanhamento por parte de assessores e de especialistas em diversos domínios.

Por isso, a Procuradoria-geral da República vai sofrer alterações na sua composição para integrar outros serviços além dos já existentes.

Um desses serviços é o Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República, considerado essencial para a defesa preventiva da legalidade democrática, e que vai funcionar como órgão de consulta do governo em questões jurídicas mais delicadas.

Outros serviços, considerados essenciais, pelos magistrados do MP, para a eficácia e eficiência do próprio MP são o Serviço Central de Investigação Criminal e o Serviço Central do Contencioso do Estado.

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Autoria:Jorge Montezinho,3 dez 2010 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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