A Proposta de lei tinha sido introduzida com carácter de urgência, na sessão plenária que começou esta quinta-feira, 28, mas foi retirada pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui Semedo, durante a votação da ordem do dia.
A falta do parecer da Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde foi o argumento usado para fazer cair a discussão sobre a taxa de iluminação pública. Rui Semedo sublinha que não há cedências, por parte do governo, mas sim a vontade de negociar e criar consensos.
"Todos têm consciência que devemos encontrar mecanismos para custear a iluminação pública. O governo sabe disso, a maioria parlamentar e a oposição também, e os municípios também sempre disseram que têm de ser encontrados mecanismos que permitam a resolução desse problema".
"O governo trabalhou nessa solução. Tentou negociar com os municípios. Enviou a lei ao parlamento, mas, entretanto, não conseguiu ter o parecer da ANMCV".
O Ministro dos Assuntos Parlamentares afirma ainda que o governo está disponível a abrir mais um processo negocial e nega qualquer estratégia escondida para fugir às responsabilidades.
"Todos nós somos responsáveis. Aliás, a iluminação pública é responsabilidade dos municípios, que não a têm assumido. O governo quer encontrar uma solução para se resolver de forma definitiva este problema. Não apontamos responsabilidades. Há uma situação que precisa de ser resolvida, só isso".
A dívida acumulada dos municípios à Electra ultrapassa os 700 mil contos. Com a proposta de lei as câmaras continuam a ser responsáveis pelo pagamento da iluminação pública mas passam também a poder cobrar pela passagem dos cabos de iluminação aéreos e subterrâneos.
"Através dessa cobrança, as autarquias terão receitas para assumir os custos da iluminação pública. Ou seja, resolveríamos dois problemas", conclui Rui Semedo. A proposta regressa ao parlamento em Outubro.
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