Carlos Veiga não tem dúvidas, o governo tem uma estratégia para privar os municípios de receitas próprias, que lhe pertencem por lei. Para o presidente do MpD, contrariando o que a Lei de Finanças Locais de 2005 impõe, a Administração Central na dependência directa do Governo não tem transferido para os municípios a comparticipação de 49 por cento do produto líquido do preço da venda de terrenos situados nas ZDTIs e recebido pelo Património do Estado. "Só com relação aos anos de 2005 a 2008, são 700.000 contos que a Câmara Municipal do Sal não recebeu até ao presente e de que necessita para cinco projectos de reabilitação urbana em Santa Maria e nos Espargos. Com os municípios de Ribeira Grande de Santiago, da Boavista e de São Vicente, passa-se o mesmo".
Mas a lista não acaba aqui. Segundo o líder dos democratas, o governo não tem compensado os municípios pelas isenções de IUP que ele próprio tem concedido. Recusa-se também a cobrar a derrama lançada pelo município da Praia, e aprovada pelos dois partidos representados na assembleia municipal, para a profunda remodelação do cinema municipal do Plateau. Não regulamentou a comparticipação de 50 por cento na renda pela utilização de áreas aeroportuárias, que é paga ao Estado pela ASA e é devida aos municípios que possuam aeroportos e aeródromos;
Também ainda não determinou a participação dos municípios na renda devida pela concessão da exploração de recursos naturais do domínio público do Estado situados em território municipal, assim prejudicando por exemplo o município do Porto Novo.
Este aperto financeiro assume ainda outras formas, refere Carlos Veiga, como a isenção dos empreiteiros de construção de obras públicas do pagamento de taxas municipais pela extracção de inertes. Ou a permissão aos concessionários dos serviços de comunicações e de distribuição de água e energia de não pagarem aos municípios as taxas correspondentes pelo uso do solo, subsolo e espaço aéreo do território municipal.
Por outro lado, acusa ainda o presidente do MpD, o governo acaba por sobrecarregar os municípios, agravando os custos da generalidade das suas iniciativas. "É assim que, contrariando frontalmente o nº2 do art. 69º da lei de finanças locais, o Governo tem obrigado os municípios a pagar impostos ao Estado, designadamente: a pagar o IVA relativamente a todas as obras municipais feitas por empreitada. A pagar IUR de 5 por cento sobre as obrigações emitidas pelos municípios através na Bolsa de Valores. Mais recentemente, o Governo introduziu uma nova modalidade: a de resolver os diferendos sobre créditos e dívidas com os municípios, fazendo de juiz em causa própria e deduzindo arbitrariamente da participação dos municípios no Fundo de Financiamento dos Municípios, criado pela lei de finanças municipais, os créditos litigiosos que entende ter sobre os mesmos. É assim que, de modo abusivo, o Governo vem deduzindo 23 por cento na participação do Município do Porto Novo nesse Fundo, retirando-lhe 3.000 contos mensais por uma alegada dívida à concessionária do serviço de abastecimento de água no concelho e inviabilizando várias iniciativas de emprego público local e desenvolvimento comunitário".
"O MpD considera gravíssima essa estratégia de sufoco dos municípios e de oposição do Governo aos órgãos municipais legitimamente escolhidos pelo povo. Entende que a actuação do Governo é ilegal, violando não só a lei de finanças locais, como o estatuto dos municípios, e contraria frontalmente a Constituição, designadamente no que respeita à justa distribuição de recursos públicos entre a Administração Central e o Poder Local. O MpD considera provável que o processo se vá intensificar relativamente aos municípios dirigidos por listas do partido ou apoiadas por ele, agora que se aproximam as eleições autárquicas".
A Comissão Política Nacional do MpD, orientou entretanto a presidência do partido e o Grupo Parlamentar a tomarem as disposições necessárias para, em articulação com os municípios e suas associações representativas e por todas as vias legítimas, "promoverem a reposição do caminho certo nas relações entre a Administração Central e os Municípios".
Em concreto, isto quer dizer que, como explicou Carlos Veiga, "podemos apresentar propostas legislativas, no sentido de interpretar a lei da forma como ela já está escrita. Qualquer pessoa que leia o artigo da lei das finanças locais, que isenta os municípios dos impostos, não poderá ter outra conclusão a não ser que os municípios não devem pagar IVA quando estão a fazer requalificação urbana de bairros degradados, ou quando estão a relvar campos de bairros ou municipais, ou quando estão a construir mercados municipais".
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