PR reitera necessidade do Tribunal Constitucional no 19º aniversário da Magna Carta

PorJorge Montezinho,30 set 2011 23:00


"Devemos tudo fazer para que a Constituição nunca se transforme numa mera declaração de intenções e afirmar permanentemente a sua força normativa", escreve o Presidente da República de Cabo Verde na mensagem à nação por altura do 19º aniversário da Constituição cabo-verdiana.

A Presidência da República tinha programadas várias actividades, que foram canceladas por causa do falecimento de Aristides Pereira e do período de luto nacional que se seguiu, mas não deixou de assinalar a data com uma mensagem endereçada ao país.

No texto, Jorge Carlos Fonseca recorda que os poderes públicos ainda devem aos cidadãos a instalação de alguns "instrumentos fundamentais para a eficácia da Lei Fundamental da nossa República e dos próprios direitos fundamentais", como são os casos de um Tribunal Constitucional e do Provedor de Justiça.

"Enquanto Presidente da República empenhar-me-ei para que os actores políticos que detêm constitucionalmente o poder de escolher os titulares desses órgãos e instituições possam chegar aos consensos necessários para os materializar no mais curto espaço de tempo possível".

O Chefe de Estado sublinha que a aprovação da Constituição de 1992 constituiu um momento de "muito especial significado na história de Cabo Verde. A Lei Fundamental consolidou o regime democrático e a soberania popular assente na ideia de que o poder é legitimado pelo povo, que o transmite temporariamente por via de delegação e deve ser exercido em seu nome; instituiu verdadeiramente um Estado fundado em liberdades e com direitos, em que minorias e indivíduos possuem esferas de autonomia e de protecção que mesmo maiorias esmagadoras não podem atingir ou afectar, em que o indivíduo é erigido à condição de todo em si mesmo, sagrado, que não pode ser manipulado, instrumentalizado ou menorizado pelo Estado".

O Chefe de Estado, considerou que é no tripé Soberania Popular e Democracia/Limitação do Poder e Direitos/Inclusão Social, que radicam as bases da república cabo-verdiana, "realidades normativas que se apresentam no mesmo plano, no pressuposto de que sem cidadãos livres e autónomos que exerçam a sua cidadania - livres do medo e de qualquer coacção - não haverá verdadeira democracia, do mesmo modo que dificilmente ela se apresentará consolidada se tivermos uma sociedade marcada pela exclusão social e pela pobreza extrema, tal como os direitos se mostrarão enfraquecidos se, nesta situação, a miséria levar à sua denegação".

A democracia, salientou ainda o Presidente da República, nunca é algo de oferecido, de definitivo ou de irreversível. "Ela exige uma constante atenção ao dia a dia e à situação dos jovens, das mulheres e dos homens em concreto, bem como nunca acabadas tarefas de educação, justiça social e desenvolvimento equilibrado e sustentado. Só uma sociedade verdadeiramente democrática garante a democracia".

"Nestes 19 anos, a Constituição da República tem vindo a cumprir o seu papel na modelação e funcionamento do sistema político, na criação de bases para a nossa ordem económica e financeira e sobretudo para afirmar um conjunto de direitos fundamentais pertencentes aos membros da nossa comunidade política e àqueles que possuindo outras nacionalidades vivem entre nós. Por isso este é um momento de celebração e de memória". 

Deixando uma mensagem de optimismo em relação ao futuro, Jorge Carlos Fonseca não deixou de apelar à realização da Constituição. "Que haja aprofundamento na eficácia dos direitos fundamentais, se consiga debelar a pobreza extrema e a exclusão social, se alcance de facto o princípio da igualdade de oportunidades entre ilhas e regiões do país, e vençamos o desafio do desenvolvimento. Tudo isso significa concretizar a Constituição", concluiu o Presidente da República.

(A mensagem completa do Presidente da República pode ser lida em expressodasilhas.sapo.cv)

 

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Jorge Montezinho,30 set 2011 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.