MpD diz que entidades reguladoras vão perder autonomia

PorJorge Montezinho,9 mar 2012 23:00


A nova lei das agências reguladoras foi aprovada, na generalidade, esta sexta-feira, faltando agora a discussão na especialidade. Os deputados do MpD, que se abstiveram, alertam para o perigo da perda de independência das entidades de regulação, que estão actualmente fora do controlo do governo.

Os deputados democratas usaram frases como "ponto crítico" [do diploma], "choque" e "preceito terrível" para mostrarem o desagrado perante alguns dos pontos do novo regime jurídico das entidades reguladoras independentes. As principais críticas foram direccionadas para a possibilidade do governo participar nas reuniões dos conselhos de administração das agências de regulação e para o facto do consumidor ficar mais desprotegido.

Mário Silva, deputado do MpD, sublinha que "o que mais nos choca é a possibilidade de um membro do governo participar nas reuniões dos conselhos de administração das entidades reguladoras. Passa pela cabeça de alguém que a Ministra das Finanças vá participar nas reuniões do conselho de administração do Banco de Cabo Verde? Não fica bem. A imagem externa do país sairá beliscada", considera o parlamentar, que fala mesmo em retrocesso legislativo.

A segunda nota negativa deve-se à pouca protecção dos consumidores. "O diploma tem outro preceito terrível", sustenta Mário Silva, "que diz explicitamente que as taxas de regulação são pagas pelas entidades reguladas, e depois vão repercutir no consumidor. O consumidor nem sequer foi ouvido formalmente.

Estamos perante uma lei que crucifica o consumidor. Devíamos fazer o equilíbrio entre todos os interesses em presença, mas afinal quem paga a factura é o consumidor. A médio prazo isto vai destruir as próprias empresas, porque há um limite a partir do qual o consumidor já não pode pagar".

Apesar destas censuras, o MpD optou por se abster porque espera que o governo "arrepie caminho", durante a discussão na especialidade. "A lei sobre autoridades administrativas independentes tem tido azar. A de 2003 veio à Assembleia [Nacional] em regime de urgência. Esta, vem em regime de quase urgência. Ou seja, o diploma entrou no dia 1, nos termos regimentais tinham de decorrer 30 dias para poder ser analisado no plenário. Para cumprir esta norma, foi necessário suspender a sessão durante dois dias. Na verdade, não é boa prática fazer isto", refere Mário Silva.

A regulação foi introduzida pelo MpD nos finais da década de 90, no seguimento das privatizações.

Governo desdramatiza

Opinião contrária tem o Secretário de Estado dos Recursos Marinhos, Adalberto Vieira, para quem se está na presença de um processo meticuloso, onde foram escutadas todas as partes interessadas. "Trata-se de uma boa proposta de lei, que vai introduzir melhorias que foram identificadas no diagnóstico global realizado. E que tem também em conta a experiência adquirida pelas entidades reguladoras existentes".

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O membro do governo afirma ainda que o consumidor não sai prejudicado, "tanto mais que a regulação existe para, por um lado, proteger os direitos dos consumidores e, por outro, garantir um justo retorno sobre o capital investido. O que estamos a fazer é criar uma base que contribua para que o mercado funcione da melhor forma e o consumidor possa tirar melhor proveito dos serviços e produtos que existem".

Adalberto Vieira fala também num mal entendido em relação à presença dos membros do governo em reuniões dos conselhos de administração das agências de regulação. "Estamos a falar de reuniões esporádicas que têm a ver somente com a necessidade de coordenação sectorial. Tal como acontece noutras partes do mundo. Os membros do governo não vão fazer parte do conselho de administração, serão apenas reuniões esporádicas".

O Secretário de Estado explica ainda que esses encontros só acontecerão depois dos membros do governo entrarem em contacto com os órgãos das entidades reguladoras e de, em comum acordo, definirem o período para as reuniões conjuntas. "A coordenação é fundamental para melhorar eficiência e eficácia. Acontece em toda a parte e Cabo Verde não poderia fugir à regra".

Nova lei

Segundo a nova lei, pretende-se que a regulação económica assuma um papel fun-damental com o objectivo de assegurar o funcionamento adequado do mercado assim como a salvaguarda dos interesses públicos e sociais. Apesar das especificidades de cada sector, pretende-se, com a nova legislação, enquadrar as políticas regulatórias numa perspectiva integrada.

Nesse contexto, separa-se as opções das políticas regulatórias da regulamentação eco-nómica e técnica. A primeira continua sob a alçada do governo enquanto que a segunda é desgovernamentalizada para assim garantir estabilidade, segurança, previsibilidade e imparcialidade aos diversos operadores do mercado: investidores, empresários, consumi-dores, utilizadores e poderes públicos.

Garante-se a independência dos conselhos de administração através de mandatos mais longos (cinco anos), recrutamento pelo mérito, um regime de incompatibilidade mais apertado e a impossibilidade de destituição a não ser por falta grave.

Em termos de autonomia financeira, prevê-se a existência de recursos próprios para financiar as suas actividades. As receitas próprias devem resultar sobretudo de taxas de serviços prestados, de contribuições das entidades reguladas e de coimas. A título excepcional, o governo admite que as entidades recorram ao Orçamento de Estado.

 

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Autoria:Jorge Montezinho,9 mar 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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