Câmaras municipais perdem taxa ecológica

PorJorge Montezinho,27 abr 2012 23:00


Esta quarta-feira o parlamento vota a reforma do regime jurídico/tributário da Taxa Ecológica e a grande alteração é que a totalidade do montante cobrado passa para o Fundo do Ambiente, tutelado pelo Ministério do Ambiente, Habitação e Ordenamento do Território. Os municípios deixam assim de receber 50 por cento das receitas geradas por este imposto. Os partidos da oposição estão contra esta mudança.

A nova lei tem por objectivo redefinir o regime jurídico/tributário da Taxa Ecológica, criada pela Lei nº 76/VII/2010, de 23 de Agosto. Com esta nova legislação, os mon-tantes gerados pela cobrança do imposto constituem receita própria e exclusiva do Fundo do Ambiente, que pertence ao MAHOT.

Desse dinheiro, 75 por cento vão ser encaminhados para o financiamento de projectos procedam à aplicação de novas tecnologias e de boas práticas relativas às operações de gestão de resíduos, incentivem o consumo de produtos eco-suficientes e que promovam ou apoiem acções ou sistemas de informação, sensibilização, educação e formação na área da gestão de resíduos.

Para estes projectos podem candidatar-se municípios, associações de municípios, empresas públicas municipais e intermunicipais de gestão de resíduos, sociedades que exploram ecopontos e privados. Dos restantes 25 por cento das receitas, 15 por cento serão direccionados para o financiamento de programas de informação, educação e comunicação no sector do ambiente e os restantes 10 por cento servirão para a manutenção dos serviços do Fundo do Ambiente.

Governo não fez
transferência de receitas no ano passado

MpD e UCID, em declarações ao Expresso das Ilhas, disseram estar contra o fim das transferências para as autarquias. A deputada democrata Orlanda Ferreira adianta que esta é mais uma forma que o governo encontrou para sufocar os municípios. "Deixar na responsabilidade do governo que os municípios, se bem entenderem, apresentem projectos para financiamento é uma forma do governo retirar autonomias aos municípios", sublinha a parlamentar do MpD, para quem este fundo devia ficar a 100 por cento sob tutela e gestão dos municípios.

Com a última revisão da lei, os municípios ficaram com direito a 50 por cento das receitas cobradas pela Taxa Ecológica, mas no último ano o governo não fez essa transferência. No entanto, avisa Orlanda Ferreira, essa continua a ser uma dívida que o poder central tem com o poder local. "Se o governo cumprisse aquilo que está na Lei das Finanças Locais, estou convencida que as autarquias teriam mais condições para fazer face às suas responsabilidades junto dos munícipes", conclui a deputada do MpD.

Também António Monteiro, deputado da UCID, diz que o seu partido não concorda com a perda de receitas por parte dos municípios. "Como é óbvio, vai dificultar ainda mais as tarefas que os municípios têm na área do ambiente. No entanto, pensamos que a proposta de lei traz algumas questões interessantes, nomeadamente permitir às câmaras e aos privados poderem apresentar projectos que vão de encontro à melhoria do ambiente em Cabo Verde".

Apesar deste lado positivo, o deputado da UCID adianta que se levanta uma questão, "que é se efectivamente estes projectos ao serem apresentados, e se vierem de uma câmara com uma cor diferente do poder, serão ou não contemplados, serão ou não analisados e terão ou não o financiamento para pôr na prática esses projectos. Aqui reside a questão. Estamos a entrar no campo, muito subjectivo da partidarização que poderá prejudicar alguns municípios. Durante a discussão, iremos levantar algumas questões e em função da abertura, ou não, do governo em relação a essas matérias, tomaremos uma posição".

São Vicente foi uma das câmaras que não recebeu as verbas da Taxa Ecológica. Câmara de São Vicente que tem um problema grave no tratamento dos resíduos, que são queimados a céu aberto, o que é extremamente prejudicial para as pessoas e o ambiente. Como pergunta António Monteiro, "se [a autarquia de São Vicente] apresentar algum projecto credível para podermos fazer um tratamento eficiente dos resíduos sólidos urbanos estará o governo pronto para o financiar? Eu acho que não, porque é uma câmara que é, e deve continuar a ser, de uma cor política diferente. Se vamos trabalhar para melhorar o ambiente, esperamos que se tenha uma maior sensibilidade para a questão.

"Que não olhe para
os partidos mas para os cidadãos"

Que não olhe para os partidos mas para os cidadãos", reforça o deputado da UCID.

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O governo diz que a Taxa Ecológica tem como finalidade a protecção ambiental, tendo em vista a vulnerabilidade ambiental do arquipélago, a fraca capacidade de reciclagem existente e os recursos limitados para o saneamento e a protecção do meio ambiente. A cobrança de uma taxa sobre produtos poluentes, salienta o executivo, constitui um elemento dissuasor de comportamentos anti-ecológicos e leva à mudança de comportamentos.

A Taxa Ecológica incide, entre outros, sobre pilhas, artigos de transporte ou de embalagem, de plástico, rolhas, tampas, cápsulas, garrafões, garrafas, frascos, boiões, reservatórios, barris, tambores, bidões, caixas, embalagens de metal, papel e cartão, pneus novos e usados, cigarros e cigarrilhas e utensílios de plástico. O pagamento do imposto é feito no acto de desalfandegamento, no caso de importação, ou no prazo de 30 dias, no caso da produção nacional.

 

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Autoria:Jorge Montezinho,27 abr 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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