MpD e PAICV com opiniões contrárias sobre a credibilidade do sistema financeiro cabo-verdiano

PorJorge Montezinho,27 abr 2012 23:00


O sistema financeiro, a sua credibilidade e a confiança dos investidores, foi o tema da interpelação que o MpD fez ao governo na sessão da Assembleia Nacional da passada segunda-feira. De um lado, os democratas apresentaram factores que consideram negativos para o sistema financeiro cabo-verdiano como o adiamento da demissão do presidente da Bolsa de Valores, a demora na renovação dos mandatos da administração do Banco de Cabo Verde e a ocupação, por parte de serviços do Estado, de edifícios que pertencem a suspeitos de lavagem de capitais. Do outro, governo e bancada do PAICV defenderam que esses casos não afectam a credibilidade do mercado e criticaram os deputados da oposição de só apresentarem suspeitas sem quaisquer provas.


O MpD levou ao parlamento uma interpelação ao governo sobre o sistema financeiro porque o executivo definiu como objectivo estratégico a constituição de uma praça financeira internacional e uma das âncoras de uma economia de base produtiva alargada e competitiva.

Para os democratas, o sucesso de uma praça financeira está intimamente ligado à confiança institucional, marcado pela previsibilidade e confiança nas relações entre os operadores financeiros e económicos, pela segurança jurídica e económica e pela garantia de um nível de satisfação das empresas e das famílias aceitável. Estas premissas, defendem, exigem uma boa capacidade de regulação, onde a ética tem de ser o valor supremo a ser respeitada.

Ao Governo, sustentam ainda os deputados do MpD, exige-se capacidade de actuação e de previsão adequada.

Ora, para os democratas, o governo não actua ou quando actua fá-lo de forma pontual e desorganizada com consequências gravosas sobre toda a arquitectura do sistema. "Foi assim com o escândalo do Banco Português de Negócios (BPN), envolvendo directamente o Banco Insular, com sede em Cabo Verde, como ‘player' na lavagem de capitais e fuga ao fisco", disse o líder parlamentar Elísio Freire, no discurso de abertura do debate.

"O Governo falhou ao deixar o Governador e a administração do Banco de Cabo Verde cerca de nove meses sem mandato, logo sem legitimidade para actuar ou com medo de actuar na sua tarefa de regular e supervisionar o sistema. Convém recordar que foi nesta altura que a Bolsa de Valores teve movimentações de elevada quantia de obrigações destinada a financiamento da actividade económica nas mais diversas áreas".

"O Governo falhou quando o Presidente da Bolsa pede demissão e continua no cargo acumulando as funções de presidente da Bolsa com o de empresário. Com esta atitude o Governo violou as boas práticas, permitiu uso de informação privilegiada, distorceu o mercado, foi generoso com o conflito de interesses, foi permissivo com o tráfico de influências, aceitou a promiscuidade entre o público e privado e permitiu ainda uma aproximação perigosa entre o licito e o ilícito. Durante todo este tempo de promiscuidade, todas as operações foram consideradas pelo Governo, um sucesso. No entanto o presidente da Bolsa está preso preventivamente, alegadamente por estar envol-vido em lavagens de capital. Um sistema financeiro credível deixa o presidente da Bolsa de valores durante dezasseis meses a acumular a presidência da Bolsa com o de empresário?".

"O Governo falhou e continua a falhar quando não dá o exemplo da moralidade e da ética. Diz apenas que o sistema funciona mas no entanto sabe-se que existem instituições do Estado ou empresas públicas que funcionam em edifícios pertencentes a pessoas alegadamente suspeitas de lavagem de capitais. O Governo já abriu algum inquérito para apurar as responsabilidades sobre arrendamentos às instituições do Estado em edifícios alegadamente ligados ao processo de lavagem de capitais? Se já fez o inquérito, onde está? Porque o Estado continua a ocupar esses edifícios? O governo já tomou alguma medida para repor a moralidade e a ética?".

A ocupação dos
edifícios

A reacção do governo foi acusar o MpD de estar a reduzir a credibilidade do sistema financeiro a uma "mera questão de rendas". Rendas que deixarão, inclusive, de ser pagas até que todos os factos sejam apurados, como salientou a Ministra-adjunta Cristina Fontes.

"Qualquer departamento do Estado cabo-verdiano, antes de arrendar, faz pesquisas, mas às vezes poderá, ou não, ter essas informações. Não pode é vir a correr dizer que alguém é suspeito e assim atrapalhar as investigações. Das duas, uma. Se o tribunal confirmar que há lavagem, o bem fica perdido em favor do Estado e estamos todos bem. Se não for confirmado, nós regularizamos as rendas".

Os argumentos não convenceram a oposição. A deputada Janine Lélis, do MpD, sublinhou que não é normal dizer que as contratações para esses edifícios são normais. E que se exige do Estado um dever de diligência superior ao do cidadão comum. "O estado continua a ocupar esses espaços de forma pachorrenta e não se pensa com responsabilidade em relação a essa matéria. Não venham normalizar a situação porque isso é grave.

Não nos venham dizer que o estado aguarda que haja culpa formada para depois agir. Espera-se do estado uma postura diferente".

O líder parlamentar do MpD, Elísio Freire, falou de uma mistura explosiva entre a ética e a lei, sustentando que o Estado tem de dar exemplo da moralidade. "O Ministério Público pediu a prisão preventiva, a Polícia Judiciária disse que havia motivos para prender, o juiz confirmou a prisão e o governo acha que ainda tem de esperar até os factos se esclarecerem para sair de um edifício. É escandaloso".

Para José Manuel Andrade, líder da bancada do PAICV, o que os deputados do MpD estavam a pedir era que as autoridades agissem a "toque de caixa e que as autoridades do Estado tomassem medidas imediatas, em violação ao principio da presunção de inocência. É uma sugestão muito grave", advertiu.

A demissão do
presidente da Bolsa
de Valores

Uma das questões mais levantadas pela oposição prendeu-se com a recusa do governo ao pedido de demissão do presidente da BVCB, Veríssimo Pinto. O líder da Bolsa tinha pedido para deixar o cargo 16 meses antes da sua prisão preventiva, alegando o início de actividades empresariais.

"O governo portou-se mal", disse o deputado do MpD, Humberto Cardoso, "todo o impacto vem do exercício de uma questão de incompatibilidade. Há um conflito de interesses e o governo deixa passar e isso leva a situações de ilicitudes".

"Queremos saber porque não agiu o governo quando devia", reforçou a deputada democrata Janine Lélis, "não inventámos nada. É facto ou não que o presidente da BVCV está preso por alegado envolvimento em lavagem de capitais? É facto ou não que esteve demissionário por 16 meses e o governo não agiu?"

Como explicou a Ministra das Finanças, Cristina Duarte, o então presidente da BVCB submeteu um pedido de demissão, por escrito, quando se estava em período eleitoral, tendo Veríssimo Pinto entendido que naquela altura seria difícil encontrar um substituto e que ele não se importava de continuar em funções. "Iniciámos a busca de alternativas", contou ainda a governante, "mas não as conseguimos encontrar. De repente acontece o que aconteceu. Não tínhamos indício algum que isso poderia acontecer. Sempre agimos de boa fé".

Cristina Duarte afirmou ainda que o sistema financeiro não saiu beliscado porque, salientou, é preciso separar a instituição Bolsa de Valores do seu antigo presidente. "Desafio qualquer cidadão a dizer que a instituição esteve envolvida em operações ilícitas. Não é, logicamente, uma situação fácil de gerir. Era uma pessoa que merecia a confiança do governo e não sabíamos que isto poderia ocorrer. O governo sempre agiu com transparência, com muita calma e com boa-fé".

"O levantar de suspeições, a manipulação política, não favorecem ninguém", avisou ainda a Ministra das Finanças, "corremos o risco de gerar um paradoxo. Afectarmos mais o sistema com o alarido pós ocorrência do que com a ocorrência em si".

A demora na
renovação do mandato no BCV

Cristina Duarte desvalorizou também a demora, de quase nove meses, na renovação dos mandatos do conselho de administração do Banco de Cabo Verde. Para a Ministra das Finanças esta é uma falsa questão.

"Um parecer jurídico, do próprio BCV, disse que enquanto não houvesse renovação ou substituição o conselho de administração podia continuar a cumprir as suas funções. E foi isso que aconteceu. O BCV realizou as inspecções que devia realizar, emitiu os avisos que devia emitir e com o Ministério das Finanças geriu as missões do FMI que devia gerir. O concelho de administração, sem mandato, perde efectividade quando o mandato completa dez anos".

O MpD, mais uma vez, não ficou convencido com estas explicações. Como frisou o de-putado Humberto Cardoso, "a autonomia do BCV estava em causa. Foi um acto político do qual se quis tirar consequências e isso é diminuir a independência do BCV. E é preciso dizer que nesse período o BCV apresentou dois relatórios ao país, estando visivelmente fragilizado".

A transferência da
UIF para o Ministério da Justiça

Outra das questões a deixar dúvidas aos deputados da oposição foi a mudança da Unidade de Informação Financeira do Banco de Cabo Verde para o Ministério da Justiça.

O deputado da UCID, António Monteiro, falou de situações pouco claras. "Qual a razão que levou o governo a ter a iniciativa de passar para a UIF para o Ministério da Justiça? Se tomou essa decisão foi por algum motivo. E só esse facto já é matéria para questionarmos se está tudo bem".

O Ministro da Justiça interveio e aclarou essa transferência com a justificação que a UIF funcionava junto do BCV mas que os relatórios eram entregues aos titulares das pastas das finanças e da justiça. "O que significava funcionar junto do BCV? Significava a localização física e não funcional. Não há propriamente uma retirada de competências. Queremos melhorar o funcionamento, apesar de não haver um juízo negativo. Apenas entendemos que era possível e vai ser possível fazer melhor", explicou José Correia.

Ministra da Administração Interna
apresenta úmeros
e fala em pressões

Para ilustrar os sucessos das políticas de combate à lavagem de dinheiro e ao narcotráfico, Marisa Morais fez um balanço adiantando que os bens e dinheiro apreendidos no quadro dos crimes financeiros e do tráfico de droga em Cabo Verde ascendem a 3,5 milhões de contos. Segundo a antiga ministra da Justiça, as investigações em curso já permitiram a apreensão, em dinheiro, de meio milhão de contos e o congelamento de bens no valor de um milhão de contos. Para as mãos do Estado, acrescentou, reverteram já bens declarados no montante de dois milhões de contos.

"Construiu-se um edifício. Com o trabalho de muita gente que na linha da frente tem corrido riscos que não podem ser postos em causa. As pressões são imensas e começam a notar-se sobre o próprio edifício judicial tentando tirar-lhe credibilidade. Temos colocado as peças no tabuleiro com a lei da lavagem de capitais, com a lei de investigação criminal. Continuaremos a pôr as peças no lugar e sim haverá mais apreensões, haverá mais congelamentos, haverá mais detidos e ninguém está acima da lei em Cabo Verde".

Mais tarde, em conversa com o Expresso das Ilhas, Marisa Morais disse que as pressões resultam dos montantes envolvidos. "São processos de milhões de contos que estão em tribunal. Nos últimos anos conseguimos infligir rudes golpes à criminalidade organizada. Naturalmente a reacção faz-se sentir das mais diversas maneiras. Faz parte da profissão, faz parte deste tipo de combate. Uma tonelada e meia de cocaína não é brincadeira. Para conseguir apanhá-la foram anos de investigação e, naturalmente, do outro lado faz-se sentir o poderio económico".

Sobre que tipo de pressões é exercido, a Ministra da Administração Interna falou pouco, sublinhando que passam por tentativas de tirar a credibilidade das próprias investigações, ou de as imputar a outros. "A criminalidade organizada não se combate com estridência, nem nos jornais, combate-se com discrição e com medidas efectivas, que têm sido tomadas nos últimos anos. Não é por acaso que se conseguem estes resultados. Desengane-se quem pensa que se obtêm com denúncias. Não. São fruto de muito trabalho e de muitos riscos".

MpD acusa PAICV
de desvalorizarção
o debate

No fim do debate parlamentar sobre a exposição do sistema financeiro à lavagem de capitais, Carlos Veiga, presidente do MpD, disse que a bancada do PAICV tentou desviar a atenção do foco da interpelação desvalorizando a importância do debate. "O que ficou confirmado é que o governo e o BCV falharam de forma clamorosa e irresponsável na sua obrigação de promover e supervisionar o funcionamento correcto do mercado financeiro".

"Ao não assumirem as suas responsabilidades permitiram que o sistema se tornasse per-meável à lavagem de capitais. Os recentes acontecimentos da lancha voadora e a inacção demonstrada não podem deixar de merecer severas críticas. À revelia das boas práticas da concorrência, o governo e o BCV foram cúmplices, o primeiro activo o segundo passivo, nas acções concretas de promoção directa de certas operações bolsistas levadas a cabo pelo ex-presidente da BV, então muito elogiado. Mais, deixaram-no ficar em claro conflito de interesses, à frente da instituição".

Já para José Manuel Andrade, líder da bancada do PAICV, não há abalos na reputação do sistema financeiro.

"Ficou demonstrado que o sistema é sólido e credível. Esses casos não beliscam a reputação do sistema financeiro. Assim o dizem os relatórios mais recentes do Banco Mundial e do FMI assim como os relatórios do BCV. O que se tentou foi trazer pequenos casos administrativos". Felisberto Vieira, deputado do PAICV, acrescentou que a interpelação não tinha passado de "fogo de palha, com muito fumo e pouco fogo".

 

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Autoria:Jorge Montezinho,27 abr 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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