Jorge Santos, deputado do MpD “É preciso adequar o parlamento aos novos tempos”

PorJorge Montezinho,12 mai 2012 23:00


••• A reforma do Parlamento de Cabo Verde vai avançar, e concluir-se, durante esta legislatura. Entre os objectivos estão aumentar a produtividade, a efectividade e a qualidade legislativa; melhorar o desempenho da fiscalização sobre o governo e a administração; estimular a participação no debate dos temas da actualidade política nacional; estar mais próximo das preocupações dos cidadãos; melhorar a comunicação interna e externa e conseguir mais transparência, abertura à sociedade e à participação dos cidadãos. Nesta entrevista ao Expresso das Ilhas, Jorge Santos, deputado do MpD e vice-presidente da Comissão Eventual de Refor-ma do Parlamento, explica as razões e os traços gerais das mudanças a introduzir no funcionamento da Assembleia

 

Expresso das Ilhas - Qual é a necessidade de se fazer uma reforma do parlamento?

Jorge Santos - É que desde 1991, com as instituições democráticas em Cabo Verde e com a aprovação da Constituição em 1992, começou-se a construir o sistema de governo com separação de poderes e em que a centralidade do poder está no Parlamento. Neste momento, estamos a terminar a primeira vaga da reforma do Parlamento, que terminou com a profissionalização de todos os deputados e a criação de condições de trabalho para todos os deputados. Entretanto, os tempos mudaram, o país está cada vez mais exigente, o desenvolvimento do arquipélago é cada vez mais complexo e é preciso adequar esta instituição central para o nosso sistema democrático e adaptá-la aos novos tempos. Isto quer dizer que precisamos de transformar o nosso Parlamento em algo mais produtivo, mais efectivo e mais credível. É deste diagnóstico que nós fizemos, em que o Parlamento apresenta pontos fracos, principalmente ao nível da relação com o cidadão, mas também em relação à sua produtividade legislativa, ao seguimento da legislação e a sua aplicabilidade, na própria comunicação com a sociedade cabo-verdiana e na exclusividade da dedicação dos deputados ao Parlamento.

Essa exclusividade não existe?

Verificámos que não existe essa exclusividade. Por outro lado, há uma certa vulnerabilidade do próprio titular do cargo político em termos remuneratórios. Essas situações levam com que haja uma apreciação, muitas vezes, pouco positiva do Parlamento. Não é por acaso que a comunicação social cabo-verdiana, principalmente nos últimos anos, tem reflectido sobre o Parlamento. Muitas vezes acertando, outras vezes não acertando, mas a maior parte das vezes com razão. Ou seja, a sociedade cabo-verdiana exige um parlamento mais produtivo, mas credível e mais efectivo. É nesta busca dessa eficácia e dessa eficiência que entra a segunda vaga desta reforma que estamos a instituir.

E que trará como grandes novidades o quê?

Trará cinco grandes novidades. A primeira é fazer a reforma da organização e funcionamento do Parlamento. O Parlamento hoje funciona com sessões plenárias mensais, existem as comissões eventuais e as comissões parlamentares, mas o que verificamos é que o Parlamento funciona da plenária para as comissões e nós queremos mudar este modelo de funcionamento, reforçar as comissões, permitindo que os diplomas legais entrem no Parlamento depois de passarem pelas comissões e alcançados os entendimentos necessários e transformar a plenária numa discussão política.

Não é isso que existe hoje?

Hoje não há discussão política na plenária mas sim uma discussão mais técnica, que deve decorrer a nível das comissões. Ou seja, queremos inverter o modelo de funcionamento, aproximá-lo do modelo francês. Reforçando as comissões, estamos a criar também a conferência dos presidentes das comissões, que no início da legislatura define as linhas mestras da mesma, permitindo ter um plano de acção e criando a previsibilidade do funcionamento da produção legislativa. E isso irá permitir trazer a iniciativa legislativa para o Parlamento, que neste momento está com o governo. O governo é que tem os meios, o governo é que tem a assistência técnica, e há uma grande desproporcionalidade.

Trazer o centro da produção legislativa para o parlamento

O que nós queremos é trazer o centro da produção legislativa para o parlamento, podendo também acompanhar a aplicabilidade das leis que, como referi, é outro ponto fraco do nosso sistema democrático. Produzimos muitas leis, mas o governo não consegue regulamentar as leis, nem aplicá-las. Temos leis que nunca foram regulamentadas e que nunca foram aplicadas, ou seja, é um desperdício de produção legislativa. E é função do parlamento fiscalizar a acção do governo, é um papel funda-mental que não está a ser feito e que passará a acontecer com esta reforma.

Quais são as outras novidades da reforma?

O segundo plano da reforma é a revisão do regimento da Assembleia Nacional. Mas, esta revisão vai também necessitar da reforma do estatuto dos deputados no quadro dos titulares dos cargos políticos. Este quadro começa no Presidente da República, tem os governantes, os deputados, os presidentes de câmara e os deputados, e indexado a esses titulares, principalmente no que diz respeito ao estatuto remuneratório, os magistrados. Nesse quadro da reforma do estatuto dos deputados, nós deveremos proceder a um novo estatuto.

E o que implica essa revisão do estatuto?

Três aspectos fundamentais. Primeiro, aprovarmos um regime de incompatibilidades e de impedimentos do próprio deputado, permitindo a quase exclusividade da acção do deputado no parlamento. Isto porquê? Porque as comissões vão funcionar com maior frequência, vamos necessitar de produzir mais leis, vamos necessitar de fiscalizar e precisamos da quase que exclusividade dos deputados no parlamento. Em segundo lugar, é preciso aprovarmos um diploma para não permitir o conflito de interesses, que é fundamental. Neste momento, e é outro ponto fraco do nosso parlamento, existe conflito de interesses entre deputados. Esta será uma lei fundamental para expurgar essa promiscuidade permitida pela legislação actual. Em terceiro, é preciso rever o quadro remuneratório dos titulares de cargos políticos. A revisão que se deu em 1997 nunca mais foi mexida. O que quer dizer que é preciso repensar o regime remuneratório e dignificar o cargo de deputado, mas não só. Porque essa revisão começa com o Presidente da República. Ou seja, mudar o sistema remuneratório consiste em mudar apenas o salário de um titular que é o Presidente da República, porque todos os outros estão indexados a esse salário. Esses três aspectos são fundamentais no quadro que se quer para a nova organização.

Mas esse é um assunto de que não se fala. Não temem uma reacção social?

Tem sido um tabu a nível nacional. Falar do estatuto remuneratório é um tabu. Há uma pressão social, é impopular politicamente, mas é uma reforma que tem de ser feita. Não se pode exigir a exclusividade do titular do cargo político sem criar as condições de dignificação do cargo, porque assim não estaríamos a promover a excelência e temos de a promover, temos de criar condições porque o país está cada vez mais complexo. Mas estas mudanças remuneratórias passam também pela questão da reforma do titular do cargo político, pela assistência médica e medicamentosa, pela contagem do seu tempo de serviço, etc. Não se tem mexido a esse nível por razões de mercado eleitoral.

Voltando à reforma. Quais são os outros elementos que dela fazem parte?

Outro elemento fundamental é melhorar o contacto e a ligação do parlamento com a sociedade e o eleitor ao nível das ilhas e da diáspora. Estamos a propor no sentido de se montar um novo sistema integrado de comunicação no parlamento. Esse sistema terá três elementos. O primeiro é o Canal parlamento, que vamos instituir, e assim pôr o cidadão em contacto com tudo o que se passa dentro do parlamento, seja na plenária, seja nas comissões. E isso é importante porque hoje só a plenária é que tem transmissão e as comissões são desvalorizadas e não têm a visibilidade que merecem. Muitas vezes, isso dá azo a determinadas análises que dizem que o parlamento funciona apensas na plenária, quando não é isso que acontece. O deputado tem as visitas aos círculos, tem trabalho nas comissões, tem trabalho nos grupos parlamentares, tem trabalho nas audições parlamentares, ou seja, o trabalho do deputado não é só o que é visto na intervenção parlamentar a nível da plenária. Mas, como dizia, o sistema de comunicação implica este canal e em segundo lugar a montagem do sistema online, ou seja, fazer as conferências entre os deputados, os grupos parlamentares, mas também as comissões, também com os cidadãos, através das tecnologias de comunicação e em que o cidadão dá a sua opinião. Se estivermos a discutir um diploma, no parlamento, sobre qualquer matéria, os cidadãos podem conferenciar online com os seus deputados e dar a sua opinião. É uma forma de petição pública. Porque o cidadão pode multiplicar a acção e a qualidade do parlamento. Isso vai permitir que um cabo-verdiano, em qualquer parte do mundo, possa dar a sua opinião. Em terceiro lugar vem a montagem do sistema de vídeo-conferência, permitindo aumentar a capacidade de participação dos deputados. Muitas vezes a agenda do deputado não lhe permite estar no parlamento, mas pode estar na Brava, ou em Santo Antão, a trabalhar. Por isso estamos também a propor a criação do que vamos chamar a Casa do Parlamento em cada círculo eleitoral, como existe nos Estados Unidos da América, ou em Portugal. Isso vai permitir também aos eleitores encontrarem-se lá com os deputados, apresentar os seus problemas, mas também poderão usar lá a Internet. Queremos proximidade, por isso é fundamental esta casa em cada ilha, com um serviço mínimo para não onerar os custos.

Ainda nos faltam dois dos pilares da reforma parlamentar.

O quarto pilar é a preparação da Assembleia Nacional às novas funcionalidades que já referi. Isso passará pela transformação da sala de sessões em hemiciclo, moderno, próprio para debates parlamentares. A que temos não está preparada para isso. Foi feita numa lógica comunista, de partido único e agora é preciso trazer a democracia para o próprio formato do nosso parlamento, com todos os deputados cara a cara, uma forma de fazer fluir o debate parlamentar.

Quer dizer que um pormenor físico pode alterar todo o funcionamento da Assembleia Nacional?

Todo o funcionamento. Porque actualmente as pessoas não se vêem. Veja-se a reivindicação da UCID, com toda a razão, porque está no fim da fila. Temos de ter um hemiciclo. Assim como temos de montar toda a máquina que permita o sistema de comunicação.

Qual é o quinto elemento da reforma do parlamento?

O que define o parlamento moderno é o seu nível do debate parlamentar. Uma das bandeiras desta reforma é exactamente aumentar o nível e a quantidade dos debates parlamentares. Por isso estamos a introduzir cinco debates fundamentais. Vamos levar o Primeiro-Ministro ao parlamento mensalmente e permitir que os grupos parlamentares exerçam o direito potestativo, ou seja, de alternância de temas. Será o confronto directo entre a oposição e o governo. O segundo debate é o que estamos a chamar o debate da actualidade na generalidade, que é o que já fazemos, praticamente, antes da ordem do dia, ou seja, temas trazidos por iniciativa do deputado.

O terceiro debate será o debate da ilha, com declaração política e debate. Vamos criar também o debate temático, com a presença dos respectivos membros do governo. E vamos ter também as moções, os votos e as declarações políticas, que continuarão a ser momentos altos do parlamento.

E tempo para tudo isto?

Por isso é que estamos a propor a mudança do modelo de funcionamento do parlamento. Neste momento, o parlamento funciona mensalmente, passará a funcionar semanalmente. A primeira semana do mês será dedicada aos contactos com o eleitorado e na segunda, terceira e quarta semana do mês teremos, à segunda-feira e terça-feira, debates dos grupos parlamentares, quarta-feira será para as comissões especializadas e quinta-feira e sexta-feira decorrerá a reunião plenária. Vamos ter tempo para multiplicar o número de debates. Porque em vez do funcionamento mensal teremos três debates mensais.

E quando é que a reforma estará completamente implementada?

Tudo isto vai exigir tempo. Estamos a trabalhar para que tudo fique pronto nesta legislatura. Para já, temos 150 dias para apresentar o novo regimento, que é o primeiro elemento da reforma. Este novo regimento vai implicar a revisão do estatuto dos deputados, ainda no decorrer deste ano. O sistema de comunicação já tem todas as ac-ções desencadeadas. Logicamente, a parte mais difícil será a requalificação do hemiciclo e do salão nobre da Assembleia Nacional. O nosso horizonte é esta legislatura. Além desta comissão eventual para a reforma do parlamento, vamos criar outra comissão para o acompanhamento e implementação da reforma. A nossa proposta é que seja de dois anos.

 

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Autoria:Jorge Montezinho,12 mai 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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