O Conselho de Ministros desta quinta-feira, 31, confirmou o decreto que vai ratificar o Acordo Quadro de cooperação sub-regional entre Cabo Verde, Gâmbia, Guiné-Bissau, Guiné-Conakry, Mauritânia e Senegal para o estabelecimento dos limites exteriores da plataforma continental.
O acordo será agora submetido ao parlamento, a quem caberá a ratificação final. A importância deste acordo é justamente, à partida, o quadro de articulação entre os países limítrofes, antecipando eventuais dificuldades e garantindo a sua resolução.
Isto porque o Tratado do Direito do Mar abre a possibilidade de se estender a plataforma continental para lá das 200 milhas até um limite de 350 milhas, ficando os países com os direitos económicos sobre essa área, ou seja, o direito de explorarem todos os bens dos fundos marinhos.
Só que este aumento da plataforma continental provocará sobreposições com os países vizinhos. Esta legislação irá ajudar a encontrar soluções, sempre em diálogo uns com os outros, segundo as regras do Direito Internacional.
O governo de Cabo Verde está a trabalhar, desde 2007, para dar corpo a esta possibilidade, tendo na altura criado uma comissão técnica para analisar esta oportunidade. Com o apoio da Noruega, trabalhou-se uma primeira fase, de apresentação de informações preliminares, que foi já submetida ao Secretariado-Geral das Nações Unidas.
Como explicou, em conferência de imprensa, a Ministra da Saúde, Cristina Fontes Lima, "entrámos agora na fase crucial que é apresentar o teste de pertinência para que possamos comprovar as áreas de alargamento".
Ainda no CM desta quinta-feira foi aprovado o diploma que vai resolver a promoção de um conjunto de professores, cerca de duas dezenas, que desde 2004 procuravam um progresso laboral que o estatuto dos professores não conseguia regularizar.
Uma decisão que, sublinhou a ministra, não tem nada a ver com manifestação agendada para esta sexta-feira, 1 de Junho.
"Suponho que não são vinte professores que vão ter um impacto positivo ou negativo na manifestação", disse Cristina Fontes Lima.
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