PR: Morosidade dos processos de pequena e média criminalidade atingiram níveis irrazoáveis

PorAntónio Monteiro,4 out 2012 23:00


O Chefe do Estado mostrou-se hoje, sexta-feira, preocupado com o número de processos-crime pendentes (acima de cinco mil nos tribunais de comarca e 62 466 no Ministério Público), alertando que o risco de extinção dos procedimentos criminais por prescrição é cada vez maior.

Jorge Carlos Fonseca fez estas declarações, na manhã de hoje, no Palácio da Justiça do Tribunal da Praia, no acto solene de abertura do Ano Judicial a que presidiu.

"O Estado não pode permitir que, de forma sistemática, fiquem impunes muitos dos crimes contra o património, a honra, integridade física, a fé pública, a autoridade, a ordem e tranquilidade públicas e crimes eleitorais...", ressaltou, indicando que a ideia da impunidade, o medo e a vontade de fazer justiça pelas próprias mãos, muito decorrem desta insustentável situação dos processos crimes.

O Chefe do Estado reconheceu que o problema da morosidade não é de fácil solução, mas que deve ser permanentemente procurada. "Na minha perspectiva como Presidente da República é hoje o principal problema que enfrentamos e que devemos encarar de frente e com muita urgência".

Entretanto, no combate à morosidade, Jorge Carlos Fonseca alertou para o perigo da procura de soluções fáceis ou de legislar à "flor da pele".

"Temos de evitar soluções aparentemente fáceis, cómodas e eficazes, mas que - mesmo tendo em conta experiências de outras latitudes - podem revelar-se ilusórias e frustrantes. Designadamente, deve-se evitar a tentação da legislação à ‘flor da pele' ou a ‘fuga em frente', disse.

A terminar a sua intervenção, o PR voltou a insistir na necessidade e urgência da instalação do Tribunal Constitucional, "porque o país precisa e a Constituição da República o exige". Nesta troca de argumentos pós e contra, o Chefe do Estado afirmou que nem razões de ordem economicista, nem a opinião que possamos ter sobre a utilidade do Tribunal Constitucional podem legitimar a recusa em cumprir a Constituição.

"Não existe qualquer alternativa aos Tribunais, no quadro de um Estado de Direito Democrático, em matéria de garantia efectiva de direitos dos cidadãos. É a lei dita pelos Tribunais que governa as nossas vidas e só nesses sistemas, com magistrados verdadeiramente independentes, podemos confiar", concluiu.


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Autoria:António Monteiro,4 out 2012 23:00

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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