
A Contribuição Turística e a Taxa Estatística Aduaneira foram aprovadas pela maioria do PAICV, com os votos contra dos deputados do MpD e da UCID e o debate, na Assembleia Nacional, esteve longe de ser pacífica, prolongou-se por dois dias, levou o Partido Africano para a Independência de Cabo Verde a avançar um requerimento para terminar a discussão e terminou com o Movimento para a Democracia a fazer uma declaração de voto para cada artigo.
Os ânimos estiveram acesos principalmente na segunda-feira, quando se começou a votar o aditamento ao Orçamento de Estado que criava os dois impostos, e que já tinha merecido críticas do MpD ainda antes de chegar ao Parlamento. Esta proposta de alteração da lei do OE surgiu como um acrescento a um documento que já tinha sido discutido e aprovado na generalidade e em pleno debate na especialidade. Estavam assim reunidos os ingredientes para uma sessão que foi tudo menos pacífica.
As receitas dos novos impostos já estavam previstas no mapa do orçamento, mas quando o MpD questionou o governo sobre a sua origem, durante o debate na generalidade a semana passada, nunca obteve respostas. Nas palavras do deputado democrata Humberto Cardoso, "o governo fugiu sempre a esclarecer a oposição e os cidadãos. Já tinha as receitas mas esquivou-se de explicar à nação donde vinham. Isso é falta de respeito".
Já os deputados do PAICV entrincheiravam-se no artigo 151 do regimento da Assembleia Nacional, que permite segundo o líder da bancada parlamentar José Manuel Andrade que "as propostas de lei em discussão podem ser sujeitas a alteração, supressões e aditamento". Carlos Veiga do MpD entretanto afirmava que isso foge a toda a lógica. "Devíamos tratar este assunto de forma mais séria, senão qualquer dia nem precisamos de debater o OE, basta cá chegar e meter o que lá queremos", enquanto António Monteiro, deputado da UCID, afirmava que "há uma vontade em querer arrecadar receitas a todo o custo, não querendo saber do mal que isso faz ao nosso pais".
Julião Varela, do PAICV reagia ao afirmar que é um contra-senso exigir do governo a criação de infra-estruturas, mais água, mais saneamento, mais energia, mais segurança, mais qualidade do turismo sem contrapartidas. "O turismo é importante para o desenvolvimento do país, mas é importante sabermos de onde devem vir os recursos. A medida do governo serve para o próprio turismo assegurar a sua sustentabilidade, e não com o contributo dos residentes suportado apenas pelos contribuintes".
Durante horas discutiram-se estes pormenores. Por um lado, o MpD a afirmar que os impostos eram do desconhecimento de todos, do outro o PAICV a afirmar que tinha havido um longo debate sobre a matéria na comunicação social e que os mapas de receitas já os indiciavam.
Outra questão que levou os deputados à beira de um ataque de nervos foi a não aprovação prévia do aditamento em Conselho de Ministros, uma vez que o documento veio directamente do Ministério das Finanças para o Parlamento.
Enquanto Rui Semedo, Ministro dos Assuntos Parlamentares que nunca confirmou essa aprovação, dizia que há muito que a questão "foi discutida com os parceiros sociais e os operadores do sector do turismo", Humberto Cardoso, do MpD, reagia ao afirmar que "está a criar-se um padrão de intransparência na relação do governo com a sociedade e as instituições. Pôs-se a ideia a flutuar na sociedade, falou-se na concertação social, mas no Parlamento, onde o governo tem mais de três horas para explicar o seu orçamento não o faz. Isso chama-se desprezo pelo Parlamento e pela nação cabo-verdiana".
Com a troca de argumentos a escaldar, José Manuel Andrade, líder da bancada parlamentar do PAICV apresentou um requerimento, aprovado pela maioria, para terminar o debate e passar-se à votação do aditamento ponto por ponto.
No seguimento, Elísio Freire, líder da bancada parlamentar do MpD, disse que estavam a tentar "calar a boca" à oposição, sublinhando que iria apresentar uma declaração de voto em cada um dos itens discutidos.
Estavam apresentados quatro pontos, com as respectivas declarações de voto do MpD quando José Manuel Andrade explodiu num "este formato está irracional e estamos a assistir a uma perda de tempo". Passado pouco tempo Basílio Ramos, presidente da Assembleia Nacional, interrompia a sessão, por considerar que "o ambiente não está bom para prosseguirmos os trabalhos". Só ontem de manhã é que os novos impostos foram aprovados.
Os novos impostos
O governo, através da proposta de alteração de lei do OE, cria dois novos impostos: a Contribuição Turística e a Taxa Estatística Aduaneira (TEA).
A Contribuição Turística vai incidir sobre a pernoita em estabelecimentos turísticos, a liquidação (2 euros por pernoita num máximo de dez dias - 220$) será feita pelo prestador de serviços e vai ser paga por todos os maiores de 16 anos.
Já a TEA vai incidir sobre todas as entidades públicas e privadas sempre que peçam a tramitação ou expedição de pedidos de levantamento e pedidos de isenção; a emissão de declarações aduaneiras de importação, exportação, importação temporária, exportação temporária, reimportação e reexportação feitas directamente no sistema SYDONIA e actuações técnicas de estudos, informação e assessoria.
A fixação do valor da TEA assenta nas estimativas dos custos administrativos de emissão de declarações, dos custos técnicos de emissão das declarações e dos custos de declarações calculados at
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