Pascoal dos Santos reflecte sobre o significado e as formas de regionalização

PorAntónio Monteiro,11 fev 2013 12:37

A regionalização é uma forma de reforço da democracia, da igualdade e da unidade da nação e factor de desenvolvimento. Esta é a quinta-essência da ideia defendida pelo ex-deputado da Nação António Pascoal dos Santos. O jurista, depois de analisar as várias propostas dos partidos políticos e do governo sobre esta questão, sugere um debate “amplo, sereno e aprofundado” antes de qualquer pronunciamento sobre esta matéria, mas deixa claro que nem a regionalização, nem nenhuma medida ou reforma é panaceia automática para todos os males. É mais uma via e uma com assento constitucional que vai ajudar a resolver muitos problemas, afirma o jurista para evocar que todos os órgãos constitucionais são necessários e há que implementá-los, sob pena de violação da Constituição.

 

Expresso das Ilhas – O que é a regionalização, regionaliza-se para quê e para quem?

António Pascoal dos Santos – Fez-me duas perguntas sobre o mesmo tema que em si já comportam sub-questões. Antes de mais, é preciso dizer que a regionalização, ou as formas da autonomia político-administrativa têm assento constitucional. Com efeito, a Constituição de 1992, ao definir o Estado de Direito Democrático, estabelece, no nº 2, do artigo 2º que “a República de Cabo Verde reconhece e respeita, na organização do poder político, a natureza unitária do Estado, a forma republicana do Governo, a democracia pluralista,  a separação e a interdependência dos poderes, a separação das igrejas e do Estado, a independência dos tribunais e”, atenção,  “a existência e a autonomia do Poder Local”. E no artigo artº 226º (actualmente 230º) o Constituição volta a proclamar e a determinar que “a organização do Estado compreende a existência de autarquias locais” (nº 1) e que “as autarquias locais são pessoas colectivas públicas territoriais dotadas de órgãos representativos das respectivas populações, que prosseguem os interesses próprios destas” (nº 2). E sublinhamos o sinalagma próprio, porque está intimamente ligado às ideias de originariedade e de autonomia. Portanto, o Poder Local, nos seus diversos níveis, é um poder próprio, originário, ao lado do poder do Estado, e às vezes, com existência anterior ao próprio Estado nacional, como no caso de Cabo Verde., que é nação há séculos, muito antes de ter, de ser Estado. O Estado de Direito Democrático da República de Cabo Verde é, tem de ser e só pode ser um Estado do Poder Local e com o Poder Local, um Estado de autarquias locais e com autarquias locais.

 

Estado unitário, mas de autonomias


Um Estado unitário, mas um Estado de autonomias, autonomias de diversos graus. E no artigo 227º da Constituição de 1992 (actual 231º), ficou estabelecido que as autarquias locais (básicas, necessárias e inevitáveis) são os municípios, podendo a lei estabelecer outras categorias de autarquias de grau superior ou inferior ao município, que, tendo em conta as tradições histórica, cultural, política, administrativa e jurídica de Cabo Verde e as fontes e realidades de inspiração mais próximas, serão regiões e freguesias, respectivamente.

Portanto, a Constituição de 1992, elaborada e apresentada pelo MpD e aprovada pela Assembleia Nacional, com oposição e auto-marginalização do PAICV, desde a sua versão inicial, tem espaço jurídico, cabimentação jurídico-política clara, para a criação de regiões político-administrativas, pelo menos, e talvez não só. Hoje, após duas revisões substanciais, em 1999 e em 2010, há consenso constitucional nessa matéria. A concretização, por quem seja governo e maioria, já são outros quinhentos, como diria o português comum, porque isso depende, antes de mais, das orientações ideológicas e da prática políticas dos dois principais partidos, claramente divergentes, e por outro, das tendências, mais ou menos democráticas, mais ou menos centralizadoras ou autonomistas, das facções e lutas internas dentro de cada um desses partidos, o PAICV e o MpD. A região político-administrativa é ainda uma autarquia local, supramunicipal, uma manifestação de autonomia do poder local supramunicipal, baseada em proximidades, sinergias e convergências de interesses das populações de concelhos e municípios próximos. E é uma autarquia suportada na convergência e integração de interesses próprios das populações de outras autarquias, síntese ascendente de outras autonomias, as municipais, num determinado espaço geográfico, humano, económico e político. É, sem dúvida, poder local supramunicipal, portanto, com legitimidade originária e autonomia local regional. É uma forma de aprofundamento da democracia, de participação das pessoas e das populações no prosseguimento de interesses próprios, procurando melhor exercitação da liberdade e participação no desenvolvimento, em busca de bem-estar, de realização, no quadro da nação cabo-verdiana e das possibilidades dinâmicas e evolutivas do país.

 

Diferença entre Regionalização e Descentralização

 

A criação de uma autarquia local individualmente e em concreto ou a institucionalização de novas categorias de autarquias locais não são formas de descentralização da Administração Pública, de devolução de poderes do Estado a outros entes colectivos públicos. O princípio constitucional de Estado descentralizado é coadjuvante e instrumental ao princípio democrático, num dos seus pilares fundamentais, o princípio da obrigatoriedade da existência e da autonomia do poder local, porque tende a reforçar estes princípios. Mas, numa visão do Estado de Direito Democrático mais aprofundada e exigente, o princípio da descentralização, importante, contudo não é o principal. Antes de eu prosseguir devo chamar a atenção para um facto, uma realidade jurídica importante, que está a ser silenciada pelo Governo e pela oposição e a ser teimosamente ignorada no debate social sobre a regionalização. Nesta nossa República de Cabo Verde já existem disposições legais sobre a regionalização, em lei de iniciativa e aprovação atabalhoada e oportunista, unilateral e abrupta do Governo PAICV, com forte e clara oposição do MPD. São os artigos 5º, nº 1, 6º, nº 1, alínea c, 7º, nºs 4 a 8, e 41º, todos da Lei nº 69/VII/2010, de 16 de Agosto, B.O. nº 31, I série. Esse importante facto legislativo e político, legítimo ou ilegítimo, bom ou mau - eu digo que mau, mas é outra questão -, passou quase despercebido, mesmo à generalidade da classe política e jurídica, que se mostra muito distraída. Com efeito, o artigo 6º, nº 1, alínea c, é consagrada em legislação ordinária a região administrativa como autarquia local de grau supramunicipal e no artº 5º, nº 1 diz-se que a descentralização pode ter âmbito territorial e ser levada a cabo através da criação e extinção de autarquias locais, bem como da alteração dos respectivos territórios. Ora, o debate nacional, social, informal em curso não pode ignorar que já existem na lei dita de descentralização, disposições sobre as regiões administrativas, a sua criação, em abstracto e em concreto, etc. O PAICV e seu Governo, antes de mais, entendem que a região administrativa é uma forma de descentralização da Administração Pública. Também e infelizmente alguns dirigentes de cúpula do MPD nesse sentido se têm referido à regionalização. Há aqui uma leitura ainda demasiadamente informada pela cultura jurídico-política estatista e menos defensora das autarquias locais e outras autonomias territoriais. Há, pois, que esclarecer e desmistificar. Naturalmente que, sempre que as autarquias, territoriais ou institucionais (ordens profissionais, federações desportivas, p. e.) podem – e até devem – ser destinatárias de actos ou operações de descentralização, concertadas, consensualizadas, e sustentadas na concomitante transferência de recursos. A descentralização democrática da Administração Pública – também com consagração constitucional como vimos – pode e deve servir para o reforço das autonomias ou dos autogovernos das comunidades locais e regionais. Pode haver descentralização do Estado para as autarquias locais ou para as regiões autónomas ou de autarquias de graus superiores para autarquias de âmbito territorial menor. Deve haver, por imperativo constitucional, mas, atenção, pode não haver, em concreto, por razões de natureza ideológico-partidária, de manipulação e sufoco políticos, etc., consoante as tendências ideológicas e as boas vontades ou más vontades de cada governo ou de cada conjuntura. Mas as autonomias não são descentralização, maior ou menor, da Administração Pública. São manifestações de poder político originário, necessário, conatural e imperativo, da configuração do próprio Estado nacional, para que seja de Direito e Democrático. Por isso, o princípio da autonomia do poder local, proclamado logo no artº 2º da Constituição, como realçamos há bocado, é ainda elevado, pela Constituição de 1992, a limite material de revisão, pelo que não pode ser objecto de revisão, por qualquer maioria especial ou mesmo esmagadora conjuntural, nem sequer por acordo ou unanimidade de todas as bancadas parlamentares. Este ganho cabo-verdiano é histórico, fundamental, nuclear, crucial!

                    

Os fundamentos da regionalização

 

Os municípios, freguesias, regiões político-administrativas, regiões autónomas, político-legislativas, são formas de autonomia política e são formas de aprofundamento da democracia. Baseiam-se no reconhecimento de identidades de problemas, de sinergias num determinado espaço geográfico, natural, humano, económico, social e cultural, potenciadoras de aspirações desenvolvimentistas das populações e posicionam-se, contra os centralismos bloqueadores, absorventes, concentracionários e esvaziadores, discriminadores e injustos, para que se cumpra a Constituição que diz logo no artigo 1º, nº 4, que “a República de Cabo Verde criará progressivamente as condições indispensáveis à remoção de todos os obstáculos que possam impedir o pleno desenvolvimento da pessoa humana e limitar a igualdade dos cidadãos e a efectiva participação destes na organização política, economia, social e cultural da sociedade e do Estado cabo-verdiano”. Ou seja, regionaliza-se para que haja um melhor desenvolvimento de cada parte e de todo o país. Para que nenhum cidadão fique excluído do desenvolvimento, sofrendo limitações injustas, por causa de residir nesta ou naquela parte do território nacional, isso, para que se cumpra, o princípio da igualdade das populações de determinadas regiões menos desenvolvidas ou periféricas. A regionalização, a autonomia regional, assim como a autonomia municipal, é, portanto, um instrumento de aprofundamento da democracia, ao serviço da dignidade humana e do desenvolvimento, é um instrumento da afirmação da unidade do Estado e não o contrário. Porque a unidade não é um princípio formal, não é só discurso para inglês ver, é um casamento. Ora, se estamos casados e a parceira ou o parceiro é maltratada ou maltratado, não há uma unidade real. Se numa família, numa casa, uns vivem bem ou razoavelmente, mas outros vivem mal ou muito mal, se uns vêem perspectivas do futuro e outros não, a unidade está no papel. A unidade é real, só quando nós todos temos condições de participar na vida política, social, administrativa, económica e cultural do país e os poderes políticos se colocam ao serviço desse objectivo maior. A regionalização, a autarquia local regional, a autonomia regional, deve ser e é para ser mais um passo no sentido da liberdade-democracia, igualdade e desenvolvimento, justiça, equilíbrio nacional e unidade real.

 

Que tipos e níveis de regionalização existem?

Primeiro há que clarificar que, quando de fala de regionalização política, se não é (e não é) de mera descentralização que se fala, menos ainda será de mera desconcentração de poderes do Estado e da Administração Pública, não é de regiões-planos, regiões-turismo, regiões-desporto e similares. Não é da chamada regionalização sectorial ou regionalização temática, que se fala. Em sede de regionalização política, proprio sensu, há a regionalização político-administrativa e a regionalização político-legislativa, ou seja, com regiões autónomas ou algo equivalente, dotadas não só de atribuições e poderes político-administrativos, mas também de poder legislativo. As regiões autónomas, na verdade, são entes que ficam a meio caminho entre as regiões meramente político-administrativas e o Estado Nacional, e já próximas dos estados federados, nos países de federações, mais sem chegarem a estes, isto é, têm mais poderes que as regiões administrativas, mas não chegam a ser sequer são estados federados, como nos Estados Unidos ou no Brasil, por exemplo, ou na República Federal da Alemanha ou na Suíça. A sua institucionalização baseia-se na existência e no reconhecimento de situações em que a região administrativa não é ou não seria suficiente para viabilizar as necessidades sentidas e objectivamente verificáveis de mais e melhor autonomia ao serviço do melhor desenvolvimento dessa ou dessas partes do território nacional e da nação. Em causa está ou estará o reconhecimento institucionalizado de especificidades, proximidades, identidades e sinergias, geográfica, cultural e historicamente densificadas, evidentes ou identificáveis, de uma determinada parte do país, mas mais amplas e profundamente sentidas, que requerem um grau ainda maior, muito superior de autonomia regional, a autonomia político-legislativa e não apenas político-administrativa.

 

Na sua opinião que regiões se podia perspectivar em Cabo Verde?

No caso de Cabo Verde, tomemos as ilhas do Noroeste: Santo Antão, São Vicente, São Nicolau, Santa Luzia e Ilhéus adjacentes. Há muita distância do centro do poder, por um lado, e por outro, características e sinergias regionais muito pronunciadas e específicas, há identidades, similitudes e complementaridades geográfico-naturais, antropológicas, linguísticas, culturais, uma história de identidade regional desde o início do povoamento de Cabo Verde, há um tráfego social, económico e cultural, permanente e intenso, entre essas ilhas, laços familiares de ascendência e descendência, históricos, intrincados, linguísticos, configurações geográfico-naturais e outras simbioses, que levam a que essas ilhas e as suas populações sofram e também gozem de situações comuns, de limitações e constrangimentos muito especiais, mas também de possibilidades potenciadoras, desde que várias outras ilhas, e antes de mais, Santo Antão e São Nicolau, produziram São Vicente. Por exemplo, o desemprego, a habitação, a construção civil, a economia, o turismo, os transportes, em São Vicente têm, sempre, muito a ver com Santo Antão e São Nicolau. Foi sempre assim e será. A maioria esmagadora dos sanvicentinos são filhos, netos e bisnetos de santantonenses e sanicolaenses. A seguir vem a Boa Vista, o Fogo e outras ilhas. A administração pública, o comércio, a indústria, o turismo, os transportes em São Vicente, são povoados, sobretudo, de santantonenses e sanicolaenses. São Vicente é o filha e prolongamento natural e inevitável de Santo Antão e São Nicolau e vice-versa.

 

Região Autónoma das Ilhas do Noroeste

 

Eu, sanvincentino e filho, neto e bisneto de santantonenses de cepa, estou a defender isso desde 2007. Quando eu era deputado da nação, defendi já, no Parlamento, pontualmente, por duas vezes, pelo menos, a criação da Região Autónoma das Ilhas do Noroeste (Santo Antão- São Vicente - São Nicolau - Santa Luzia e Ilhéus Adjacentes),

apelando a todos os meus colegas deputados, de todos os partidos, eleitos por São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, que defendêssemos esse objectivo e também juntássemos esforços, estendo as nossas mãos por cima das fronteiras partidárias. E fora da Assembleia Nacional, por minha conta e risco (risco que foi concretizado com a minha exclusão de deputado por São Vicente, a favor de um deputado de Santo Antão contra a união e a integração dessas ilhas), em deslocações a São Vicente e Santo Antão, promovi conversas individuais e em pequenos grupos e, em Janeiro de 2010, um encontro mais alargado, de “reflexão para acção sobre a situação de São Vicente e das outras ilhas do Noroeste”, com pessoas de várias proveniências ou tendências político-partidárias, religiosas, e sobretudo, oriundas de Santo Antão, sobre a necessidade da regionalização em geral e da institucionalização da Região Autónoma do Noroeste. Já nessa altura, esse nosso encontro, na Residencial Belèza, em São Vicente, foi espontaneamente dominado pela defesa da regionalização e da Região Autónoma e da proposta de promoção do “Movimento para a Regionalização”, do Fórum Para a Regionalização ou até da Associação Cívica de Defesa e Promoção da Regionalização.

 

Regionalização não é luta do badio contra sampadjudo, nem o contrário

 

Antes de mais, a regionalização não é luta do badio contra sampadjudo, nem de sampadjudo contra badiu. Pelo contrário, se houver regionalização político administrativa, que eu espero e promovo que haja, terão de ser criadas necessariamente uma ou duas regiões na Ilha de Santiago ou, pelo menos, a Região do Grande Interior de Santiago, com sede em Santa Catarina ou Santa Cruz, a meu ver e salvo melhor opinião.

A regionalização não pode servir de trampolim ou de slogan de regeneração ou branqueamento de imagem de políticos desacreditados, truculentos ou, mesmo, venais, nem via de escape para as fantasmagorias, preconceitos, frustrações, perturbações e fúrias, dos doentes de bairrismo, sejam quem forem e venham donde vierem. A regionalização deve ser defendida e promovida de forma ponderada, séria, responsável, mas determinada, independentemente das forças políticas que, em cada conjuntura, sejam governo ou estejam na situação de poder nos diversos municípios. A regionalização não é, nem pode, nem poderia ser contra a unidade do Estado, é a afirmação da verdadeira e estável, pacífica e tranquila unidade do Estado. O Estado de Cabo Verde, como um número enorme de estados, em países grandes e pequenos, continentais e insulares, é um Estado Unitário, não é uma confederação nem uma federação, mas como Portugal, Espanha, Maurícias, por exemplo, pode ser, quanto a mim deve ser, tem de ser, unitário e ao mesmo tempo regionalizado.

 

As regiões não substituem os municípios

 

A regionalização não pode ser confundida com o esvaziamento ou mesmo o apagamento ou forte redução dos poderes municipais. Bem pelo contrário. Ou seja, as regiões não são para substituir os municípios, nem para reduzir o seu poder. A regionalização é, antes de mais, e repetindo e sublinhando, um problema, uma necessidade, de mais autonomia, a um nível supramunicipal, administrativa, ou mesmo político-legislativa, é um problema da Reforma do Estado (em sentido amplo). A regionalização não é uma oferta a São Vicente ou que ilha ou conjunto de ilhas for. Também não é problema apenas de São Vicente ou do Noroeste, embora seja essa parte do território e da nação cabo-verdiana que mais sofre com o centralismo esmagador, absorvente, bloqueador e afrontoso. É um problema nacional, é imperativo nacional, que diz respeito a todos e cujo solucionamento ou não solucionamento ou mau solucionamento afecta já e afectará a todos os cabo-verdianos, agora e no futuro. E, atenção, futuramente, poderá afectar, grave e drasticamente, Santiago e a capital, Praia…

 

…O PM afirma que a regionalização é um problema das elites? Quer comentar?

É verdade e é mentira, porque é uma perigosa e insidiosa meia-verdade. Visto que, se não é nem pode ser um problema só das elites, mandam a inteligência, o bom senso comum, a verdade e a seriedade medianas, dizer que a regionalização não pode ser feita sem as elites e menos ainda contra as elites (contra os políticos, os titulares dos órgãos de soberania, os deputados da Nação, o Governo, a Assembleia Nacional, o Presidente da República, os membros do Conselho do Estado, os órgãos municipais, os quadros técnicos, de diversas áreas da ciência, os professores, os estudantes universitários, os homens de negócios, os escritores e artistas, etc.). Por outro lado, e precisamente por não ser um problema só das elites, mas também de todo o Povo, de toda a Nação cabo-verdiana, de todas as classes sociais, de todas as ilhas, de todos os concelhos, ribeiras, achadas, covoadas, montes e cutelos, não se pode, do pé para a mão, da noite para o dia, precipitada e cegamente, defender e promover referendos sobre se os cabo-verdianos querem ou não a regionalização ou que tipo de regionalização, manipulando vontades locais, envenenando os espíritos, num ambiente de ausência de debate social, político e científico suficiente e sereno, lançando cabo-verdianos contra cabo-verdianos, e pescando em águas turvas, por politique e sede de poder obsessiva, grosseira e imoral. Mormente, quando se sabe que a regionalização é uma questão delicada, não temos tradição sobre esta matéria. Em Portugal, depois de tantos anos de esforço ainda não foi criada qualquer região administrativa em concreto, embora haja o quadro constitucional e legal praticamente acabado.

 

Concorda com a ideia do referendo defendida pelo primeiro-ministro?

O referendo e talvez os referendos poderão e, quiçá, deverão vir a seu tempo. Mas primeiro, há que debater, debater e debater, estudar, reflectir, ouvir, concordar e discordar, de forma esclarecida, e voltar a procurar os consensos sociais e políticos, desejáveis e democraticamente possíveis. E também porque a generalidade das pessoas não sabe o que é regionalização e não existe ainda no ordenamento jurídico cabo-verdiano, lei nem tradição sobre a realização de referendos, nacionais e locais. Esse referendo do primeiro-ministro e do PAICV, precipitado e estranhamente acelerado, além de se revelar obscurantista, oportunista, nada sério, de má fé e manipulador, resultaria num referendo absurdo, juridicamente inviável e impossível, imoral, marginal e desastroso.

 

Há quem argumente contra a regionalização referindo-se aos custos que acarretaria.


O governo também tem custos. Uns irão dizer que a regionalização vai gastar dinheiro, mas um governo de 19, 20 ou 21 pessoas é um governo desproporcionado, macrocéfalo e excessivo para um país que tem um Parlamento de 72 membros, um governo que é quase um terço do nosso Parlamento, quando, normalmente, o número de governantes é um sexto ou muito menos do que o número de parlamentares! Por hábito instilado, as pessoas atiram-se, preconceituosamente, contra o Parlamento e os Deputados e esquecem o Governo que tem este país. Da mesma forma se diz que a instalação do Tribunal Constitucional irá gastar dinheiro. É muito simples: excluam três secretarias de Estado ou três ministérios e aparece logo dinheiro de sobra para o Tribunal Constitucional funcionar. A democracia tem custos e a Constituição deve ser cumprida, sobretudo, quando se trata de instalar órgãos de defesa da própria Constituição. Gasta-se dinheiro, a torto e a direito. Os esquemas de favoritismo, nepotismo, corrupção, crescem a olhos vistos e tornam-se escandalosos. O Tribunal de Contas e a Procuradoria-geral da República, nesse domínio, infelizmente, não funcionam, não estão nem aí. As agências reguladoras são dirigidas, quase todas, por comissários políticos ou, pelo menos, gente de confiança política. Eliminem a situação que temos, presidentes de institutos a ganhar 300, 400 contos ou pessoas em projectos a ganhar 400 ou 500 contos, mais do que o primeiro-ministro e até do que o Presidente da República e do que o Presidente da Assembleia Nacional. Acabem, pois, com as anomalias e aberrações dessa natureza e libertar-se-ão meios, recursos, para a instalação Tribunal Constitucional, para melhor exercitação das autonomias, municipais, para a criação de regionais administrativas e, oportunamente, da Região Autónoma do Noroeste.

 

Os custos da democracia e da burocracia e corrupção


 Portanto, a questão da falta de dinheiro é um falso problema. Há sim um problema de excesso de centralização, de mau uso dos recursos públicos, de gestões danosas, de desvios, de compadrios, de ataque ao poder municipal, etc., e uma necessidade premente, urgentíssima, de reequacionamento e redistribuição dos poderes e dos recursos, ao serviço do interesse público, do bem comum, da Liberdade-Democracia, da Justiça e Solidariedade e do direito ao desenvolvimento de todos os cabo-verdianos, em todas as ilhas e todos os concelhos de Cabo Verde. A Democracia tem custos, mas a história ensina que o centralismo, a concentração de poderes, o excesso de burocracia e a corrupção têm, tiveram, sempre, mais custos, e que custos!

 

Qual dos modelos e soluções defendidas pelos partidos políticos (UCID, PAICV, MpD) para a regionalização estão mais próximas da realidade cabo-verdiana?

Como temos estado a ver, não há estudos, nem foi promovido o debate sobre isso, pelo que as minhas opiniões aqui vão ser meramente pessoais. O MpD propriamente dito ainda não se posicionou, não debateu a questão. Foi o MpD que pôs a regionalização na Constituição, desde o início, ao admitir autarquias supramunicipais. Mais: o MpD desde a origem da Constituição meteu um Conselho para Assuntos Regionais (CAR). É o artigo 291º da versão da Constituição até à revisão de 1999. O CAR nunca foi implementado, devido a bloqueios existentes dentro do próprio MpD. Mesmo que fosse então implementado – e deveria ter sido - o CAR só tinha competências consultivas, embora importantes. Quanto ao PAICV, centralizador e anti-autonómico, por ideologia,

idiossincracia e prática reiterada, convive mal com a autonomia e a descentralização. Quando eu defendi, por minha conta e risco, e dirigentes do MpD defenderam a regionalização, o primeiro-ministro, José Maria Neves, insultou e ofendeu-nos, caluniando-nos de inimigos da nação e que estávamos a dividir a nação. Mas, como a pressão para a regionalização continuou, a partir das ilhas e da diáspora, resolveu mudar de opinião. Começou por admitir a hipótese da regionalização e mais tarde meter a região na lei, embora de forma espúria, oportunista, irresponsável e antidemocrática, porque decidiu unilateralmente com votos contra do MpD, sem procurar socializar nem consensualizar com o MpD, a UCID e os municípios, sem ouvir a sociedade civil. E sem se lembrar de referendo algum. Esse mesmo governo e o mesmo primeiro-ministro vêm agora dizer que têm que fazer referendo para ouvir a sociedade civil. Ou seja, o PAICV vai de ziguezague a ziguezague, de incoerência a nova incoerência, de propaganda em propaganda, de diversionismo em diversionismo, de demagogia em demagogia, para tentar inviabilizar a regionalização, a atirar o povo em geral contra a inteligenzia nacional e a classe política, ao mesmo tempo que está a baralhar as coisas para pescar em águas turvas. Eu não tenho dúvidas: o PAICV é contra a regionalização até este momento. Da UCID eu não tenho ouvido pronunciamento do partido enquanto tal, sobre a regionalização. É do domínio público que, individualmente, o Deputado Lídio Silva era a favor da regionalização. Agora, passou até a defender, corajosamente, o federacionismo. Da UCID, através de órgãos competentes a fazerem declarações, desconheço. Se fez, não dei por isso e peço desculpas. Dos outros partidos, o PTS, em fins de 2010 ou princípios de 2011, agarrou a regionalização, mas apenas como slogan eleitoralista. Tem-se pronunciado, de há um tempo ao presente, a favor da regionalização. Dos outros partidos, nem sinal, o que se compreende, porque não existem, há muito são partidos fantasmas.

 

O que se ganha com o modelo em cada ilha uma região?

Se for adiante ou for aprovada uma solução de ilha-região, eu creio que se ganha pouco e perde-se muito. Não acredito no modelo ilha-região político-administrativa ou político-legislativa, por uma razão muito simples. Veja bem, a maioria das ilhas tem só um concelho. Como é que numa ilha com um só concelho, onde já há problemas de afirmação do poder municipal, você vai sobrepor ao poder, aos órgãos e estruturas municipais um poder e órgãos regionais? Boa Vista, Maio, Brava, Sal e mesmo São Vicente, com a população e outros meios que tem, e mesmo São Nicolau que tem dois concelhos. O modelo região-ilha, ainda quando só administrativa, serviria obviamente para Santiago, mas mesmo assim eu acho que Santiago não suportaria mais do que duas regiões administrativas (Norte e Sul), serviria para Santo Antão, isoladamente, e ainda para a Ilha do Fogo. Tirando essas ilhas, a região-ilha seria inviável. E depois há o problema: onde está o aspecto mais positivo da regionalização que são as sinergias regionais e a densidade, a massa crítica, territorial, humana, económica, administrativa, etc.? Sinergia de São Vicente com São Vicente? Da Boa Vista com Boa Vista? De Brava com Brava, de São Nicolau com São Nicolau? Como? Ora, nas ilhas grandes de três ou mais concelhos, há espaço suficiente para fazer sinergias naturais. Santiago, Santo Antão, Fogo têm-nas. Mas em relação a Santo Antão, São Vicente e São Nicolau

há outro problema. Será que qualquer destas três ilhas do Noroeste, não esquecendo a desabitada Santa Luzia, de per si, tem força, densidade crítica, territorial, populacional, económica, política, administrativa, cultural, para uma contraposição eficaz contra o centralismo esmagador, absorvente, bloqueador e esvaziador, da capital e da Ilha de Santiago, e para afirmarem e explorarem positivamente a especificidade e as justas aspirações autonómicas das populações dessa região? A minha resposta é claramente que não. Os factos demonstram isso sobejamente. E nem falo do centralismo da Praia, onde está o Governo, a Assembleia Nacional, e tudo o mais, em relação aos concelhos do interior de Santiago e das outras ilhas. Eu continuo a defender que Santo Antão, São Vicente, São Nicolau e Santa Luzia são, há muito, uma região natural, sob todos os pontos de vista, e que precisa ser institucionalizada, com claras vantagens para as populações dessas ilhas e para todo o País, incluindo a Ilha de Santiago e a capital do país, a Praia. Por isso, defendo para essas ilhas do extremo norte-nordeste do país, não uma região meramente político-administrativa, mas sim e apenas como Região Autónoma do Noroeste, como os Açores e a Madeira onde há região autónoma, mas não há regiões administrativas. Precisamente porque não deve sobrepor numa ilha ou num conjunto de ilhas o poder municipal, a região administrativa e uma região autónoma. Por isso, no caso português, as regiões administrativas estão previstas apenas para Portugal Continental.

 

Que passos se devem dar para uma efectiva regionalização do país?

Eu defendo previamente a reflexão, o debate o mais amplo, sereno e aprofundado, cientifica e politicamente sustentado, e quando houver condições, que o país, no seu todo, através da Assembleia Nacional ou com referendo, se pronuncie, previamente, sobre a criação da Região Autónoma do Noroeste, pelo menos, se não também, de uma região autónoma para as Ilhas da Boa Vista, do Maio e do Sal. Depois, que se proceda, de forma informada, esclarecida, séria e ordenada, à aprovação de lei ou leis sobre os referendos, nacionais e locais. A seguir e após novo debate, se proceda, com prévio referendo, à criação em abstracto, ou seja, à delimitação simultânea de todas as regiões administrativas, no espaço nacional não abrangido por região ou por regiões autónomas.

A criação em concreto de cada região político-administrativa deveria também ser precedida de debate alargado e aprofundado, de audição obrigatória, nos termos da Constituição e da lei, dos órgãos municipais pertinentes e de referendo no âmbito dos concelhos abrangidos e de referendo limitado às populações abrangidas. Portanto, se pode haver cabimento para a solução de região-ilha nalguns e poucos casos, para conjunto de ilhas-região administrativa, noutros casos há cabimento e necessidade da solução região autónoma, e sem região administrativa, pelo menos, para as ilhas do noroeste (Santo Antão-São Vicente-São Nicolau-Santa Luzia e Ilhéus Adjacentes), com um governo regional eleito e uma assembleia regional legislativa, eleitos democraticamente e com órgãos e estruturas distribuídos adequadamente por essas três ilhas. Nalgumas ilhas e mesmo no plano da autonomia regional meramente administrativa, só juntas é que, a meu ver, deveriam constituir-se em região.

 

Há quem defenda que a regionalização não irá resolver provavelmente nenhum problema de Cabo Verde. Regionalizar na mesma?

Pelo que eu disse ao longo desta entrevista a regionalização vai ajudar a resolver muitos problemas. É mais uma via. Veja bem, nenhuma instituição só pelo facto de ser criada resolve automaticamente problemas. Não é uma varinha de condão. Porque se formos por essa maneira de ver e dizer, há uns que dizem que o Tribunal Constitucional é dispensável e não vai resolver nenhum problema importante. Eu defendo a instalação, há muito atrasada, do Tribunal Constitucional, para que se cumpra a Constituição, se defenda melhor a Constituição e se liberte o Supremo da ingrata e desumana tarefa de decidir como tribunal comum e como Tribunal Constitucional.

 

Definir prioridades, mas sem violação da Constituição


Ora, este governo até preferiria dispensar o Presidente da República, os municípios, o poder local, a democracia. Eu dispensaria o governo e íamos para o sistema presidencial, puro ou mitigado, economizando até muitos recursos. Acontece que as nossas tradições não são essas, acontece que as instituições têm que ter custos. O Estado, os partidos, a sociedade é que têm de definir as prioridades, mas sem violação da Constituição. Todos os órgãos constitucionais são necessários e há que implementá-los. As opiniões, nessa matéria, são opiniões e nada mais do que isso. É preciso cumprir e não estar, continuamente, a denegrir e a desrespeitar a Constituição. A regionalização é um aprofundamento da democracia para criar novas condições, é um problema da Reforma do Estado que é urgente, é um problema da afirmação da autonomia dentro da problemática geral da reforma do Estado, ao serviço da liberdade e do desenvolvimento, a bem de todos os cabo-verdianos.

 

Que outras vantagens vê na regionalização?

Além de tudo o que eu já referi atrás, uma das vantagens da regionalização é, por exemplo, evitar que José Maria Neves ou qualquer outro primeiro-ministro politicamente abusado, possa debochar e insultar o Povo de São Vicente ou de qualquer outra ilha, dizendo, como disse, na cerimónia do Dia do Município de São Vicente, que Israel já tem um muro das lamentações e que Cabo Verde não precisa de um muro das lamentações em São Vicente! Regionalização é, por exemplo, empurrar no sentido de concepção articulada de novos projectos e contra o bloqueio de projectos fundamentais para a economia, o desenvolvimento e o emprego em São Vicente e, por extensão e conexão, ainda em Santo Antão, São Nicolau e outras ilhas. É para que jovens quadros oriundos de Santo Antão, de São Vicente e de São Nicolau, possam encontrar emprego nessa região, empregar a sua energia produtiva e criadora nessa região e não vir acotovelar-se e empurrar-se, juntamente com outros desempregados ou desvalidos, na Praia e noutras regiões do país. É lutar melhor para que símbolos, personalidades, patrimónios, referências histórico-culturais de imenso valor para a memória colectiva e a auto-estima dos povos dessa região não sejam destruídos ou humilhados. Mas, para se criar regiões, é necessário reequacionar o sistema dos poderes políticos e dos recursos públicos. Há um problema de baralhar para tornar a dar, em termos de poder.

 

Regionalização é uma forma de reforçar a democracia

 

Como referi atrás, a regionalização é uma forma do aprofundamento da democracia, de liberdade e de gestão dos interesses específicos das regiões, em busca de desenvolvimento, igualdade, justiça e paz social. Não é panaceia para todos os males. Nada, nenhuma medida ou reforma, é panaceia automática para todos os males. Ou começamos, a nação e os poderes políticos começam, de forma séria, profundamente reflectida, consensualizada, ponderada, serena, a procurar e a construir, a encontrar os melhores caminhos da regionalização, meramente administrativa e também político-legislativa, ou o país e a nação acabarão por enveredar pelo caminho do federalismo, do bicamaralismo, defendido por alguns, com seriedade e fundamentos. Vamos com calma, mas vamos, com determinação e sentido de responsabilidade, ao serviço de novos e mais dinâmicos equilíbrios, do direito de todos os cabo-verdianos, estejam onde estiverem, ao desenvolvimento efectivo, presente e futuro, ao serviço da estabilidade, da paz, da liberdade e efectiva e duradoura unidade nacional.

 

 

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Autoria:António Monteiro,11 fev 2013 12:37

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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