homepage
A proposta de lei que altera o estatuto de aposentação e da pensão de sobrevivência, cuja discussão se iniciou esta quarta-feira, no Parlamento, está a dividir os deputados na parte relativa aos titulares de cargos políticos.
O Movimento para a Democracia (MpD), segundo o líder do grupo parlamentar desse partido, Fernando Elísio Freire, é favor que os aposentados deixem de trabalhar na Administração Pública, mas discorda que aos titulares de cargos políticos aposentados se lhes aplique o diploma que os impede de acumular a pensão de aposentação ou de reforma com o salário da função.
Elísio Freire desafiou o Governo a proceder também contra os aposentados que vêm exercendo cargos a nível dos conselhos de administração das empresas e institutos públicos.
O artigo 5º da proposta do diploma, o pomo da discórdia, postula que “nos casos em que os titulares de cargos políticos em exercício de funções se encontram na condição de aposentados, reformados ou reservistas, independentemente do regime público ou privado que lhes seja aplicável, é-lhes mantida a pensão de aposentação ou de reforma, ou a remuneração na reserva, sendo-lhes abonada uma terça parte da remuneração base correspondente a essas funções, ou, em alternativa, mantida a remuneração devida pelo exercício efectivo do cargo, acrescida de uma terça parte da pensão de aposentação ou de reforma ou da remuneração na reserva, que lhes seja devida”.
Os deputados do MpD, assim como os da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) consideram que o referido artigo é inconstitucional, pois conforme alegaram, ninguém deve ser prejudicado pelo facto de estar a desempenhar um cargo político.
Por sua vez, a bancada do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), que suporta o Governo no Parlamento, defende o contrário, ou seja, que não há qualquer inconstitucionalidade evocada pelos colegas da oposição.
Para os deputados do partido do poder, o que se pretende é regular o regime de acumulação de remunerações e não o condicionamento em termos de direito para se poder candidatar-se a cargos electivos.
O líder da maioria, José Manuel Andrade, socorreu-se do Direito comparado para citar alguns países, onde nem sequer se admite a acumulação de remunerações.
O Governo não está a legislar para os titulares de cargos políticos, mas sim para o pessoal aposentado”, frisou o secretário de Estado da Administração Pública, Romeu Modesto, que aproveitou para apontar o exemplo do presidente da Câmara Municipal da Brava, Orlando Balla, que, recentemente, abdicou do salário que vinha auferindo, enquanto chefe da autarquia bravense.
Por sua vez, a ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, Janira Hopffer Almada, afirmou que impedir que os titulares de cargos políticos acumulem remunerações por inteiro é uma “questão de promoção do bem comum e de solidariedade inter-geracional”.
“Estamos, sobretudo, perante uma questão de solidariedade dos titulares de cargos políticos para com a juventude deste país que está no desemprego”, notou a governante.
