Código Geral Tributário discutido na generalidade

PorAndré Amaral,24 out 2013 12:35

A discussão com vista à aprovação do código geral tributário já começou.


Esta é uma matéria que exige uma maioria de dois terços para ser aprovada e que promete ser polémica.                

Para o MpD esta matéria viola a Constituição, uma vez que prevê a atribuição de poderes indiscriminados ao Directo Geral de Impostos. "Se esta lei for aprovada, o Director Geral de impostos pode aceder às contas bancárias dos cidadãos, de forma indiscriminada e sem controlo", disse ao EI fonte da bancada parlamentar do MpD.

"Não estamos contra a lei na sua forma geral, o que não concordamos é que se avance sem que haja uma forma de controlo sobre o Director Geral de Impostos", adiantou a mesma fonte que garantiu terem sido apresentadas ao governo "propostas de alteração à lei".

Por seu lado a Ministra das Finanças, Cristina Fontes garantiu que "o governo está aberto a discutir e a debater este tema", não deixando, no entanto, de realçar a importância que esta matéria tem para "uma melhor política fiscal".

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Autoria:André Amaral,24 out 2013 12:35

Editado porElsa Vieira  em  13 ago 2026 0:29

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