Código Geral Tributário votado na especialidade

PorAndré Amaral,25 out 2013 17:57

Partidos com assento parlamentar chegaram a um entendimento para o que consideram ser um Código Tributário mais justo.

 

 

A aprovação chegou a estar em risco. Na proposta de alteração o PAICV queria dar poderes indiscriminados, ao Director Geral de Contribuições e Impostos, de acesso às contas bancárias dos contribuintes. O MpD considerou este ponto inconstitucional e ameaçou votar contra a proposta de lei que precisava de uma maioria de dois terços para ser aprovada.

O entendimento entre os dois partidos concretizou-se e depois de ontem ter sido aprovado na generalidade, hoje os deputados votaram a proposta de lei na especialidade.

“É um código tributário mais justo”, disse António Monteiro, presidente da UCID, ao Expresso das Ilhas. “Significa que o governo despertou para uma questão fundamental, que é o relacionamento do Estado com os contribuintes”, reforçou António Monteiro.

Já Carlos Veiga, do MpD, considerou que o código é “um avanço em relação àquilo que era o nosso código geral tributário, pensamos que vamos ficar com um bom código”.

Quanto à questão do levantamento do sigilo bancário, “hoje no mundo é uma diligência feita por todas as administrações tributárias”, referiu Carlos Veiga defendendo no entanto que o seu partido considerava “uma intrusão abusiva” a proposta apresentada pelo PAICV.

 

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Autoria:André Amaral,25 out 2013 17:57

Editado porSara Almeida  em  13 ago 2026 0:29

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