Governo retira proposta de lei da cobrança coerciva

PorAndré Amaral,30 out 2013 16:38

A proposta de lei precisava de uma maioria de dois terços para ser aprovada. MpD mostrou-se irredutível e o governo acabou por retirar a proposta.

 

 

O governo reconhece que o INPS tem sentido dificuldades em cobrar as suas dívidas e por isso queria apresentar ao parlamento uma proposta de lei que concedia ao Instituto Nacional de Previdência Social poderes de cobrança coerciva junto dos contribuintes (colectivos ou singulares).

O MpD, pela voz de Janine Lélis, mostrou-se sempre contra esta proposta de lei, porque segundo aquela deputada, se fosse aprovada a adopção dessa política iria colocar as empresas numa situação ainda mais complicada, “principalmente quando esta proposta de lei vem conferir ao INPS os poderes de um tribunal”.

O diploma previa a criação das secções de cobrança que poderiam “proceder à execução das dívidas à Segurança Social Obrigatória, descontinuando assim com a prática de se recorrer aos Tribunais Comuns para esse efeito”, ressalvando, no entanto, a possibilidade de os devedores poderem “impugnar as decisões de cobrança para o Tribunal Fiscal e Aduaneiro”.

 

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Autoria:André Amaral,30 out 2013 16:38

Editado porExpresso das Ilhas  em  13 ago 2026 0:29

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