Código Geral Tributário aprovado por unanimidade

PorAndré Amaral,2 nov 2013 0:00

Partidos com assento parlamentar chegaram a um entendimento para o que consideram ser um Código Tributário mais justo. Director Geral de Contribuições e Impostos só poderá levantar sigilo bancário quando houver indícios claros de enriquecimento ilícito ou de fuga ao fisco.

 

A aprovação chegou a estar em risco. Na proposta de alteração, o PAICV queria dar poderes indiscriminados ao Director Geral de Contribuições e Impostos, de acesso às contas bancárias dos contribuintes. O MpD considerou este ponto inconstitucional e ameaçou votar contra a proposta de lei que precisava de uma maioria de dois terços para ser aprovada.

O entendimento entre os dois partidos concretizou-se e depois de ter sido aprovado na generalidade, os deputados votaram a proposta de lei na especialidade.

“É um código tributário mais justo”, disse António Monteiro, presidente da UCID, ao Expresso das Ilhas. “Significa que o governo despertou para uma questão fundamental, que é o relacionamento do Estado com os contribuintes”, reforçou António Monteiro.

Para o líder parlamentar da UCID o acordo geral tributário, aprovado por todos os partidos com assento parlamentar, representa igualmente “uma adaptação às novas exigências e, acima de tudo, um destaque para os contribuintes na medida em que no antigo código havia situações que não estavam previstas e que agora passam a estar”.

Já Carlos Veiga, do MpD, considerou que o código é “um avanço em relação àquilo que era o nosso código geral tributário, pensamos que vamos ficar com um bom código”.

 

Sigilo bancário

 

O novo código tributário esteve, no entanto em risco de ser chumbado. Tudo porque na proposta inicial apresentada estava previsto que o Director Geral de Contribuições e Impostos pudesse aceder, de forma indiscriminada, às contas bancárias dos contribuintes. Uma situação que, para o MpD, era “uma intrusão abusiva” e que levou o maior partido da oposição a declarar, numa fase inicial das negociações, que se esta proposta se mantivesse o diploma seria chumbado na Assembleia Nacional (AN).

Esta era uma matéria que, para ser aprovada, necessitava, como referido, de uma maioria de dois terços da AN e, por isso, o PAICV viu-se obrigado a sentar-se à mesa das negociações com o MpD, para juntos chegarem a um consenso. Negociações onde a UCID também participou.

O acordo aconteceu e o novo Código Geral Tributário foi aprovado por todos os partidos mas com uma alteração.

Quanto à questão do levantamento do sigilo bancário, “hoje no mundo é uma diligência feita por todas as administrações tributárias e Cabo Verde não pode fugir a isso”, referiu Carlos Veiga.

O que estava em questão, para o MpD, neste caso era a defesa do direito à privacidade dos cidadãos. Por isso, o levantamento do sigilo bancário só será feito em situações específicas. “Procurámos limitar o acesso às contas das pessoas singulares sem intervenção do tribunal”, contou Carlos Veiga ao Expresso das Ilhas, que, continuou, “sob nossa proposta vai ser penalizado o uso abusivo dessa prerrogativa”.

“Nós levantamos essa questão na medida em que a própria Procuradoria-Geral da República alertou para essa questão”, disse António Monteiro. “Consideramos que esse será um mecanismo que só será usado em última instância e em casos em que as pessoas apresentem sinais exteriores de riqueza muito fortes”, reforçou.

No relatório apresentado aos deputados, e depois de várias horas de negociações, lia-se que uma das inovações do diploma é o poder dado à Administração Tributária para, em certas situações, “aceder a informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos nomeadamente quando existam indícios da prática de crime em matéria tributária ou de acréscimo de património não justificado”. Ou seja, segundo o novo Código Geral Tributário o enriquecimento ilícito e a fuga ao fisco deixam de estar protegidos pelo sigilo bancário.

 

O que diz o Código

 

Em termos gerais, o Código Geral Tributário aplica-se a todos os contribuintes singulares ou colectivos e tem por objectivo regular a relação entre o Estado e os contribuintes.

Segundo o documento apresentado no plenário da Assembleia Nacional, nesta remodelação que vem substituir o Código Tributário aprovado em 1993, “existe uma alteração da estrutura, tendo sido dada maior atenção a certas matérias” como é o caso da “liquidação na relação tributária, a liquidação excessiva e a liquidação adicional”.

Outro dos objectivos desta proposta de lei, agora aprovada, era “ajustar a estrutura do Código às modernas tendências internacionais e às necessidades de racionalização do ordenamento jurídico cabo-verdiano”, algo que, segundo Carlos Veiga foi alcançado e que tornou o Código Geral Tributário num documento “que com as propostas que apresentámos vai ser um bom código”. António Monteiro alinha pela mesma opinião e considera que Cabo Verde passa agora a contar com um “código tributário mais justo”, uma vez que, na sua opinião, “há muitas coisas boas para o contribuinte” neste novo código tributário agora aprovado no parlamento.

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Autoria:André Amaral,2 nov 2013 0:00

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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