MpD chumba cobrança coerciva pelo INPS

PorAndré Amaral,2 nov 2013 0:00

O MpD vai chumbar a proposta de lei do governo que previa a cobrança coerciva das dívidas à segurança social às empresas. Proposta de lei do governo precisa de uma maioria de dois terços para passar no plenário, mas o MpD não está aberto a negociações.

 

 

“A dívida e a evasão contributiva têm constituído o calcanhar de Aquiles de quase todos os sistemas de segurança social no mundo, e Cabo Verde não é excepção”. É desta forma que o governo reconhece que o INPS tem sentido grandes dificuldades na cobrança das contribuições sociais junto das empresas cabo-verdianas.

Foi por isso que a proposta foi apresentada, porque, como continua o diploma agora exposto à Assembleia nacional, em Cabo Verde “a situação da dívida actual tende a crescer, podendo constituir um sério risco à sustentabilidade do sistema a médio-longo prazo, caso não haja, urgentemente, uma inversão dessa tendência”.

 

“Somos radicalmente contra”

 

“O MpD é radicalmente contra porque o governo está a laborar no pressuposto de que as empresas e os trabalhadores não pagam INPS porque não querem”, disse Janine Lélis ao Expresso das Ilhas. Para esta deputada a conjuntura económica de crise que se vive em Cabo Verde é a grande responsável pelas dificuldades financeiras que as empresas atravessam, “mais de 60% das empresas apresentaram prejuízos em relação aos resultados de anos anteriores”.

A descapitalização das empresas, segundo Janine Lélis, levou-as a não pagar ao INPS mas, ainda segundo esta deputada, isso “não significa que as empresas não querem cumprir, significa antes que não têm meios e estão impedidas de poder cumprir”.

Assim, na perspectiva do MpD o governo não deve optar por uma via de cobrança coerciva porque a adopção dessa política iria colocar as empresas numa situação ainda mais complicada, “principalmente quando esta proposta de lei vem conferir ao INPS os poderes de um tribunal”, refere aquela deputada do MpD.

 

Secções de cobrança coerciva

 

O diploma que o governo vai apresentar ao parlamento prevê a criação das Secções de Cobrança Coerciva que terão competência “para proceder à execução das dívidas à Segurança Social Obrigatória, descontinuando assim com a prática de se recorrer aos Tribunais Comuns para esse efeito”, ressalvando, no entanto, a possibilidade de os devedores poderem “impugnar as decisões de cobrança para o Tribunal Fiscal e Aduaneiro”.

Ou seja, com este diploma o governo pretende dar a estas Secções de Cobrança Coerciva “os mesmos poderes de um Tribunal de Execução, tal como é conferido às autoridades fiscais, nomeadamente à Direcção Geral das Contribuições e Impostos e aos Chefes de Repartições de Finanças”.

E é aqui que surge a oposição do MpD. Para a maior bancada da oposição, “esta proposta de lei vem conferir ao INPS poderes de um tribunal, no fundo poderes de um juiz” para agir e cobrar as dívidas. As consequências desta transferência de poderes serão, para o MpD, “muito gravosas, porque se tomarmos como ponto assente que as empresas são de facto o pilar da economia, não podemos querer, deixar ou permitir que o governo entre nesta quase perseguição em relação às empresas”.

Segundo Janine Lélis “há uma questão essencial, o INPS funciona mal, é altamente partidarizado” algo que para esta deputada mina a confiança naquela instituição. “Não há confiança para que se venha a atribuir ao INPS poderes de tribunal”, reforça.

Outro dos pontos negativos que esta deputada aponta relativamente ao mau funcionamento do INPS refere-se aos seus órgãos consultivos. “Até hoje, nem os trabalhadores nem os representantes das entidades empregadoras participam na gestão do INPS”, um direito que lhes é dado pela existência de um Conselho Consultivo “que deveria dar voz e vez aos contribuintes, mas que não funciona”, adianta Janine Lélis que aponta de seguida que “o INPS tem um Conselho de Auditoria ao qual compete fiscalizar e fazer o controlo da gestão, mas que também não funciona, o INPS não apresentou contas públicas nem de 2011 nem de 2012”.

O discurso de Janine Lélis quanto aos problemas de funcionamento do INPS vai endurecendo com o passar do tempo e a deputada do MpD diz que “o INPS viola a lei quando nega direitos e prestações aos trabalhadores, porque diz que as empresas não pagaram as contribuições”.

A lei de bases que define o regime de protecção social diz que nenhum trabalhador pode ser prejudicado por incumprimento do pagamento das contribuições pelas entidades empregadoras. Para Janine Lélis, a situação vivida pelos trabalhadores do Vila Verde Resort, no Sal é outro dos exemplos do mau funcionamento do Instituto Nacional de Previdência Social, “70 trabalhadores manifestaram-se porque pura e simplesmente ficaram sem ajuda médico-medicamentosa” por falta do pagamento das prestações sociais, e adianta outros casos como o de “pessoas que desde Março estão sem receber reforma, porque as entidades empregadoras estão a dever” ao INPS. Algo que segundo esta deputada é uma violação da lei por parte daquela instituição, “contornada por regulamentos internos do INPS” que não são conhecidos do público.

 

Morto à nascença

 

O diploma que o governo esperava aprovar necessita de uma maioria qualificada de dois terços. Ou seja, só com os votos conjuntos de PAICV e MpD esta proposta de lei poderia vir a ser posta em prática. Assim, com a oposição do MpD e com a sua intransigência em não negociar com o governo esta proposta de lei não chegará a ver a luz do dia.

Para o maior partido da oposição, o que está em causa é a defesa do tecido empresarial cabo-verdiano, que ao longo dos últimos anos tem vindo a ser especialmente afectado pela crise económica global.

 

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Autoria:André Amaral,2 nov 2013 0:00

Editado porDulcina Mendes  em  13 ago 2026 0:29

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