Felisberto Vieira anunciou hoje, 20 de Fevereiro, que os dois maiores partidos da Assembleia Nacional chegaram a um acordo no que respeita aos principais temas em debate na sessão parlamentar que começa na próxima segunda-feira, 24.
O PAICV chegou a acordo com o MpD nos temas que vão estar em debate a partir de segunda-feira na Assembleia Nacional.
Segundo Felisberto Vieira, “conseguimos o consenso com o MpD” no que respeita à votação final global da Lei do Sistema Financeiro. “A lei foi muito enriquecida nos debates na Comissão Especializada”, disse o presidente do grupo parlamentar do PAICV sobre a lei que vai dar maiores poderes ao sistema de regulação financeiro de Cabo Verde.
Também nesta sessão será apresentada a lei que define a composição e novas competências do Tribunal de Contas (TC). Uma lei que segundo Felisberto Vieira vem agora com uma abrangência importante, porque “o Tribunal de Contas vai agora ter poderes para auditar e fiscalizar as contas de todos os organismos públicos”, incluindo os organismos públicos que antes não tinham que apresentar contas, os partidos políticos, as autarquias e as associações intermunicipais.
Outra das questões que está a ser debatida nas jornadas parlamentares de PAICV é a da fixação dos mandatos dos juízes do TC. Segundo Felisberto Vieira, em cima da mesa está “a possibilidade da criação do cargo de vice-presidente e do estabelecimento de um mandato único e improrrogável com a duração de 7 ou 12 anos”, uma forma de “garantir a imparcialidade” do TC e também de “evitar a cristalização no poder” dos seus titulares.
Outro dos consensos alcançados entre os dois maiores partidos da Assembleia Nacional refere-se à necessidade de “discutir e votar a lei, na generalidade” e a criação de uma comissão paritária que “integraria também a UCID para trabalharmos questões de especialidade e consensualizar as propostas da oposição e da situação”, anunciou Felisberto Vieira.
Outro ponto de consenso entre os dois partidos é o debate sobre o relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito das obras públicas “porque é importante esclarecer todos os meandros da gestão das infra-estruturas das obras públicas em Cabo Verde”, disse Felisberto Vieira que garantiu igualmente que o seu partido está “aberto a debater tudo no que respeita às obras públicas desde os mandatos do PAICV, do período do partido único e também dos governos do MpD”.
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