O MpD aponta “dúvidas de constitucionalidade” para se abster na votação da lei de bases do sistema financeiro e da lei que regula o estabelecimento de instituições financeiras ou auxiliares do sistema financeiro.
Apesar de considerar que ambos os diplomas são importantes para a praça financeira nacional, o MpD absteve-se hoje na votação das leis apresentadas ao parlamento.
Segundo as declarações de voto apresentadas pelo grupo parlamentar do MpD, a lei de bases do sistema financeiro gera “dúvidas sérias de constitucionalidade” em relação a algumas normas e da lei.
Também no que respeita a lei que regula o estabelecimento de instituições financeiras ou auxiliares do sistema financeiro, o MpD se absteve invocado o que considera ser “fragilidades relevantes” desta lei, o que no entanto não impediu de a considerar como importante “para a consolidação e o desenvolvimento do sistema jurídico-financeiro do país”.
Desta forma, com a abstenção do MpD e às suas dúvidas quanto a constitucionalidade da lei será previsível que esta seja remetida para fiscalização por parte do Presidente da República que depois enviará os diplomas para análise pelo Tribunal Constitucional.
Leia, abaixo, as declarações de voto do MpD:
DECLARAÇÃO DE VOTO DO GRUPO PARLAMENTAR DO MPD SOBRE A PROPOSTA DE LEI QUE DEFINE AS BASES DO SISTEMA FINANCEIRO
O Grupo Parlamentar do MpD votou …………………….. porque, embora considerando que se trata de um diploma imprescindível e estruturante que dá corpo a uma exigência constitucional:
I. Discorda de algumas das soluções adotadas, em especial (a) as que atribuem à Auditoria Geral de Valores Mobiliários o estatuto de regulador e supervisor ao lado do BCV, por falta de independência; (b) as que retiram ao BCV, atribuindo-a ao Governo, a competência para adotar em primeira mão medidas apropriadas em caso de perturbação grave dos mercados monetário, financeiro e cambial e que só obrigam Governo a informar o Parlamento de tais medidas 60 dias depois
II. Tem dúvidas relevantes sobre os contornos do sistema de garantia a instituir;
e, sobretudo,
III. Têm dúvidas sérias de constitucionalidade em especial sobre (1) a norma do art. 7º que limita o acesso à justiça, face aos arts 22º e 245º e) da Constituição, (2) a norma do art. 9º que permite ao Governo delegar competências legislativas e regulamentares regulatórias sem que haja preceito constitucional a permitir tal delegação, (3) a norma do artigo 18º 2 que pretende obstar à suspensão da executoriedade dos atos administrativos do BCV, face ao art. 245º e) da Constituição, (4) a norma do art. 18º 3 que cria uma espécie da antiga “garantia administrativa” agora a favor dos agentes do BCV isentando-os de responsabilidade em caso de negligência, face aos arts. 24º, 241º e 243º da Constituição e (5) a norma do art. 51º que exclui os depositantes não residentes estrangeiros da cobertura do sistema de garantia, face ao artigo 25º da Constituição.
IV. Não percebe a redação confusa, contraditória e de autêntico circulo vicioso, do art. 71º, que faz a presente lei entrar em vigor 30 dias após a sua publicação e ao mesmo tempo só produzir efeitos com a entrada em vigor da LAIF, a qual, por sua vez, também só produz efeitos com a entrada em vigor da presente lei.
Praia, 26.02.14
DECLARAÇÃO DE VOTO DO GRUPO PARLAMENTAR DO MPD SOBRE A PROPOSTA DE LEI QUE REGULA O ESTABELECIMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OU AUXILIARES DO SISTEMA FINANCEIRO
O Grupo Parlamentar do MpD votou ………………………………….. porque, embora considerando que contribui para a consolidação e o desenvolvimento do ordenamento jurídico-financeiro do país, o diploma -, por falta manifesta de vontade de diálogo por parte do Governo e do Grupo Parlamentar do PAICV, por uma atitude de maioria totalitária, de desconfiança permanente em relação ao sistema jurídico e judicial estabelecido, apresenta fragilidades relevantes, das quais decorre que o MpD:
I. Tem dúvidas sérias de constitucionalidade quanto: (1) ao art 28º 2 e) face ao princípio da proporcionalidade e ao art. 41º da Constituição, (2) aos ars 156º 4 e 177º 2 e 3 que restringem, em matéria de legitimidade e de recurso a procedimentos cautelares, o direito à tutela jurisdicional efetiva estabelecido no art. 245º e) da Constituição; (3) ao nº 4 do art. 177º por permitir ao BCV não cumprir decisões judiciais anulatórias, face aos arts 22º, 211º nºs 7 a 9 e 245º e) da Constituição; (4) os arts 145º 4, 146º 4, 149º 3, 169º 6, 182º, 192º 2, 202º 4, 206º 1 h) e 217º 3, que remetem para aviso do BCV, isto é para regulamento administrativo de segunda linha, matérias que devem ser reguladas por lei, designadamente a extensão de normas legais aprovadas pela Assembleia Nacional, os requisitos da criação de bancos, as cláusulas contratuais gerais, o conteúdo de contratos típicos e a limitação de direitos patrimoniais de pessoas, face art. 262º da Constituição; (5) o art. 173º a), por permitir decisões administrativas que valem contra a lei, face aos arts 3º 3, 240º 1 e 264º 5 da Constituição; (6) o art. 148º 3 por criar uma espécie da antiga “garantia administrativa” a favor do BCV e seus colaboradores, que os isenta de responsabilidade pelas medidas lesivas adotadas com negligência, face ao art. 24º, 241º e 243º da Constituição; (7) os arts. 156º 1 b) e 157º 3 b) que permitem a revogação de atos ou a suspensão de obrigações, sem ter em conta direitos adquiridos de terceiros, face ao princípio constitucional da confiança; (8) os arts 243º 3 e 246º 6 que atribuem a execução tributária de multas e coimas aplicadas pelo BCV a “juízos de execução fiscal” que não existem e, assim, são criados ex-novo pela presente lei sem a maioria qualificada necessária, face às disposições combinadas dos arts 176º d), 161º 3, 160º 4 e 210º da Constituição, eventualmente inquinando de inconstitucionalidade todo o diploma;
II. Discorda completamente da omissão do regime de incompatibilidades, ditada por razões de ordem puramente política, cuja consagração nesta lei é imposta pela LBSF (art. 30º 2), o que determina a ilegalidade da presente Lei à luz do art. 268º da Constituição, a declarar em processo de inconstitucionalidade nos termos do art. 280º b) da mesma Constituição;
III. Discorda da designação dada à presente lei (como Lei que regula o estabelecimento de instituições financeiras e de instituições auxiliares do sistema financeiro) não só porque deixa de fora as atividades financeiras em si, mas também porque não está em conformidade com a designação expressamente imposta pela LBSF, designadamente nos seus arts. 30º 2 e 71º, por aqui também ocorrendo a ilegalidade atrás referida;
IV. Discorda da desconsideração evidente de princípios relevantes da política legislativa, designadamente dos que justificam a codificação e a uniformização legislativas e a não proliferação legislativa, que se verifica, designadamente, na configuração de um processo específico de contra-ordenações (arts 240º, 244º 4, 243º, 247º, 248º), quando há um regime geral de contra-ordenações uniformizado, na criação (art. 228º) de um tipo criminal próprio de exercício ilegal de atividade para ele prevendo uma moldura penal diferente da já prevista no Código Penal e na desvalorização do Ministério Público como representante do interesse público em juízo, retirando-lhe a representação do BCV (art. 248º).
V. Não percebe a redação confusa, contraditória e de autêntico círculo vicioso, do art. 253º, que faz a presente lei entrar em vigor 30 dias após a sua publicação e ao mesmo tempo só produzir efeitos com a entrada em vigor da LBSF, a qual, por sua vez, também só produz efeitos com a entrada em vigor da presente lei.
Praia, 26.02.14
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