Legalidade e ideologia dividem partidos no Parlamento

PorJorge Montezinho,9 jun 2014 12:00

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O diploma que regulamenta o estatuto dos Oficiais Comandantes foi aprovado na generalidade com os votos a favor do PAICV (35) e os votos contra da oposição (26 do MpD e 2 da UCID). A discussão não foi pacífica, com o MpD a pôr em causa a legalidade do diploma e o PAICV a defender que se repôs a justiça devida aos antigos combatentes.

 

A 20 de Maio, o Conselho de Ministros aprovou o estatuto dos Oficiais Comandantes. Oito dias depois, na Assembleia Nacional, maioria e oposição dividiram-se quando chegou a hora de votar a proposta de lei.

O Movimento para a Democracia, pela voz do deputado Humberto Cardoso, considerou que se estava a legislar tendo por base um Decreto-Lei (de 1988) que tinha sido anulado pelos estatutos dos militares que se seguiram.

“O decreto 118 defendeu uma hierarquia dos oficiais comandantes, em 1988, mas estamos a falar das Forças Armadas Revolucionárias do Povo, as FARP, um braço armado do partido”, disse o deputado democrata, “isso não tem lugar nas forças armadas criadas pela Constituição de 92, isto porque não pode haver outras hierarquias dentro do poder militar. Os direitos desses senhores já estão salvaguardados, são militares na reserva e têm as suas pensões. O problema é quando se quer fazer um estatuto fora dos estatutos dos militares, e isso, na minha opinião, não é permitido”.

Consultando os documentos, a autorização legislativa [lei 15/VIII/de 19 Julho 2012], a partir da qual se fizeram os novos estatutos dos militares, não faz qualquer referência aos oficiais comandantes e anula [a) do nº 2] todas as referências anteriores. O posto de oficial comandante aparece depois [em Novembro de 2012] no artigo 6º do estatuto dos militares, sem qualquer justificação prévia.

Para António Monteiro, deputado da UCID, assistiu-se a uma vergonha nacional, “porque estes comandantes não foram para a luta para ter as benesses que 39 anos depois queremos dar. Esta questão não deve ir avante porque fere a dignidade e a honra do povo e dos comandantes. É preciso darmos um exemplo à sociedade porque há muita gente que gostaria, neste momento, de ter 10 por cento desse valor para sustentar as famílias e não consegue”.

Segundo a proposta de lei do governo, a partir de 2015, o Orçamento de Estado terá de suportar as pensões auferidas pelos Oficiais Comandantes: 175 contos para o posto de Comandante de Brigada, 172 contos para o Primeiro Comandante e 170 contos para o Comandante, reformas não acumuláveis com qualquer outra pensão. Os Oficiais Comandantes terão ainda direito a juros bonificados nos empréstimos para aquisição de habitação própria.

Na exposição dos motivos, o executivo sublinha que “por uma questão de respeito e dignidade que merecem, reconheceu-se-lhes o direito a um nível de vida consentâneo, materializado em facilidades na aquisição de casa própria bem como a uma pensão adequada”.

E foi a estes argumentos que os deputados da maioria se agarraram: os ideológicos. Armindo Maurício afirmou que para alguns deputados do MpD nunca deviam ter existido combatentes da liberdade da pátria. “Todos os que foram para o mato deviam ficar por lá e morrer por lá. Mas esta é uma questão histórica que não pode ser apagada das nossas memórias. O PAICV dá o seu total aval a este diploma, que faz justiça e dá um reconhecimento especial a todos os que comandaram as forças operacionais de luta na Guiné-Bissau. É dever da sociedade cabo-verdiana reconhecer neles esse privilégio. São um grupo de comandantes, entre os 60 e os 80 anos, e já têm direito a uma cadeira dourada”.

Esta referência à ‘cadeira dourada’ teve uma resposta irónica por parte de Humberto Cardoso: “Cadeira dourada? Estiveram 15 anos a mandar no país, quer mais cadeira dourada? Fiz a minha defesa com base em ilegalidades, na minha interpretação do que as forças armadas são actualmente. Não é preconceito. Agora, o seu discurso é de serviçal”.

Nas declarações de voto finais, Elísio Freire, líder parlamentar do MpD, afirmou que o chumbo dos democratas se justifica não apenas nas questões de legalidade como também no contexto que o país está a viver. “O governo retira direitos aos trabalhadores e às empresas, aumenta o IVA, aumenta a idade de reforma, os impostos, há jovens no desemprego, as famílias não têm apoios, mas há um grupo a quem o PAICV aumenta os direitos e chama-lhes cadeira dourada. Quando estivermos a debater o Orçamento de Estado de 2015 e fizermos proposta para baixar o preço da água, o IVA e a carga fiscal, que não se utilize o argumento financeiro, porque afinal há dinheiro para uns poucos neste país”.

Armindo Maurício, do PAICV, disse que se devem evitar populismo e demagogias em relação a uma matéria que “merece respeito” de todos os cabo-verdianos. “Estamos apenas a colmatar uma lacuna e a contribuir para que a justiça seja feita em relação a todos. Reconhecer e valorizar o que os combatentes fizeram. O PAICV está de consciência tranquila ao dar o seu aval, está-se a consagrar valor àqueles que deram o seu sangue para a libertação do país”.

Já a UCID, na intervenção do deputado António Monteiro, justificou o voto contra por considerar que este é um diploma que vem em contra ciclo com a realidade actual do país. “Apesar de reconhecermos e de termos uma estima pelos jovens que há mais de 40 anos deram a sua saúde pela conquista da independência, consideramos que esses jovens fizeram esse sacrifício por serem patriotas e hoje estão envergonhados com esta situação”.

A categoria de Oficiais Comandantes é construída num quadro extracarreira, a que os demais militares já não têm acesso e em que os postos de Comandante de Brigada, Primeiro Comandante e Comandante passam a constituir uma dignidade de Estado, sendo este um quadro que se extinguirá com a morte do último Oficial Comandante. Nesta categoria há um comandante de brigada, seis primeiros comandantes e oito oficias comandantes. 

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Autoria:Jorge Montezinho,9 jun 2014 12:00

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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