Câmara Municipal da Praia apresenta queixa-crime contra Marisa Morais

PorAndré Amaral,10 jun 2014 11:54

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A autarquia da capital anunciou hoje ter apresentado na Procuradoria-Geral da República uma queixa-crime contra a Ministra da Administração Interna "por usurpação de poder".

 

Segundo um comunicado de imprensa, a queixa prende-se com o facto de Marisa Morais “ter ordenado agentes da Policia Nacional, a serrarem bloqueadores colocados pelos agentes da Guarda Municipal em algumas viaturas, no Plateau, no dia 20 de Março”.

Pode ler-se, no mesmo comunicado, que a ordem dada pela Ministra da Administração Interna “e a sua execução impediram, na prática, a aplicação e produção de efeitos da Deliberação Municipal que regula a Zona de Estabelecimento de Duração Limitada do Plateau, afrontando e violando claramente a independência dos municípios no exercício das suas competências e decisões que, segundo os Estatutos dos Municípios, só podem ser suspensas, modificadas, revogadas ou anuladas pela forma prevista na lei”, uma lei que segundo a autarquia da capital “prevê que os actos e regulamentos municipais só podem ser suspensos ou revogados pelos órgãos municipais; só podem ser anulados por recurso contencioso administrativo perante o Supremo Tribunal de Justiça, no prazo de 45 dias a partir do seu conhecimento; só podem ser declarados nulos por via de recurso ou defesa em processo administrativo ou judicial. Só pela via do contencioso administrativo pode o Governo, através do Ministério Público, obter a anulação ou a declaração de nulidade dos actos municipais que julgue ilegais”.

Desta forma, a autarquia liderada por Ulisses Correia e Silva defende que a Ministra da Administração Interna terá “usurpado poder e violado frontalmente a autonomia municipal consagrada na Constituição e pela lei; por a ordem da Ministra constituir crime de atentado ao Estado de Direito democrático; por ter incitado, através de declarações na comunicação social, cidadãos ao incumprimento de obrigação legal e regulamentar decorrentes de atribuições municipais, nomeadamente o pagamento de taxas por estacionamento; por ter criado um constrangimento ao livre exercício, pela Câmara Municipal da Praia, das suas competências legais e regulamentares em matéria de estacionamento nas ruas e demais lugares públicos, a Câmara Municipal da Praia decidiu requer ao PGR a instauração de competente procedimento criminal contra a Ministra Marisa Morais”.

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Autoria:André Amaral,10 jun 2014 11:54

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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