Código Geral Tributário e Código do Processo Tributário entram em vigor mas sem a parte sancionatória

PorAndré Amaral,1 jul 2014 12:52

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Chumbo das alterações ao Código do Processo Tributário e Código Geral Tributário deixam Cabo Verde sem cobertura legislativa de crimes fiscais.

 

O Código Geral Tributário e o Código de Processo Tributário entram hoje em vigor. No entanto, a não aprovação das proposta de lei que altera a lei nº 47/VIII/2013 e a lei nº48/VIII/2013, ambas de 20 de Dezembro, e que aprovam o Código Geral Tributário e o Código de Processo Tributário, fazem com que "a parte sancionatória destes códigos não entre em vigor", explicou ao Expresso das Ilhas o líder parlamentar do PAICV, Felisberto Vieira. “Até que a lei seja aprovada cria-se um vazio legal que impede a cobrança de multas e coimas” por parte do Estado, reforçou.

Assim, com a não aprovação da lei, entra-se num “vazio institucional em matéria de crimes tributários” como referiu Felisberto Vieira no final da votação que decorreu na Assembleia Nacional na passada sexta-feira.

Segundo Eurico Monteiro, do MpD, “haverá seguramente algum vazio legal” mas, “esse é um problema que o governo tem de resolver”.

“Se um diploma foi que foi aprovado em Outubro de 2013, para entrar em vigor nove meses depois, a 1 de Julho de 2014, eu pergunto se o governo não teve tempo mais que suficiente para apresentar a proposta na Assembleia e aprovar o novo regime das contra-ordenações”, questiona Eurico Monteiro. “Se aprovou o diploma em Outubro de 2013 eu tenho de pressupor que a matéria tinha sido estudada”, insiste este deputado do MpD, afirmando de seguida que se o governo “quer revogar este regime é porque já tem outro em alternativa”.

Desta forma, segundo o regimento da Assembleia Nacional, as alterações só poderão voltar ao Parlamento em Outubro quando começa o novo ano parlamentar.

De recordar que, na passada sexta-feira, o MpD inviabilizou a aprovação das alterações a estes dois códigos, o que levou a que Cristina Duarte, Ministra das Finanças, abandonasse a Sala das Sessões ainda antes de terminar a votação.

"Cada um assumirá as suas responsabilidades", disse Felisberto Vieira depois de terminada a sessão. "Nós da nossa parte fizemos tudo para criar este ambiente de entendimento, de consenso. Houve momentos de tensão, o que é normal em democracia mas o MpD quis assim e portanto assumimos as nossas responsabilidades”, reforçou.

O sentido de voto do MpD ficou definido “tendo em conta a atitude irresponsável do governo que desrespeitou o acordado, desrespeitou a democracia de uma forma quase incompreensível. Por isso numa atitude de permanente confrontação com o parlamento, não restava ao grupo parlamentar do MpD outro sentido de voto que não a abstenção. Votamos em nome da democracia, dos interesses dos cabo-verdianos e de Cabo Verde”, declarou Elísio Freire ao Expresso das Ilhas.

Já a UCID pronunciou-se contra estas alterações porque, como defendeu António Monteiro, "porque entendemos que na política é preciso, independentemente das ideologias, das questões meramente partidárias, é preciso termos respeito uns pelos outros”.



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Autoria:André Amaral,1 jul 2014 12:52

Editado porAndré Amaral  em  13 ago 2026 0:29

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