Fundo de Financiamento Municipal não vai ser aumentado - Primeiro-ministro

PorAndré Amaral,11 jul 2014 12:07

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O Primeiro Ministro afirmou hoje, durante o debate sobre a descentralização do estado, que não há espaço para o aumento do financiamento autárquico.

 

Durante a abertura do debate sobre a descentralização do estado, o primeiro-ministro garantiu que não é possível "passar o financiamento das autarquias de 10 para 17%" sob o risco de o estado entrar em "incumprimento em áreas como a saúde ou a educação".

No seu discurso, José Maria Neves defendeu "a criação de entidades autarquicas supra e infra municipais" numa perspectiva de aproximar as populações das comunidades mais isoladas "como Pingo de Chuva, em Santa Catarina, ou as aldeias do norte da Boa Vista" do poder autárquico. "No período colonial tinhamos os regedores e depois da independencia o poder infra-autárquico desapareceu, havia apenas as comissões de moradores, as milicias populares que de uma forma ou de outra eram uma representação do poder local nessas comunidades", referiu.

As declarações de José Maria Neves foram feitas no lançamento do debate sobre a descentralização do estado, que se realizou no Palácio do Governo e que teve como objectivo discutir qual a melhor forma para que esta seja realizada em Cabo Verde.

Segundo o estudo apresentado, a "descentralização é pois, em Cabo Verde, um imperativo legal, irreversível, na medida em que é a própria Constituição da República que, no seu artigo 240º, estabelece que a Administração Pública é estruturada de modo a prestar aos cidadãos um serviço eficiente e de qualidade, obedecendo, designadamente, aos princípios da subsidiariedade, da desconcentração, da descentralização, da racionalização, da avaliação e controlo e da participação dos interessados".

Ainda segundo o documento hoje apresentado, tendo por base esse "imperativo, o Governo de Cabo Verde assume o compromisso de, durante a VIII Legislatura, aprofundar a descentralização e o empoderamento dos governos municipais", reafirmando ainda o governo, o compromisso de definir, "em diálogo com os partidos políticos e a sociedade civil, as opções de regionalização em Cabo Verde, no sentido de garantir as condições de um desenvolvimento equilibrado de todas as ilhas, construindo a partir delas, novas circunscrições político-administrativas propulsionadoras de um planeamento, uma orçamentação e uma execução o mais descentralizada, participada e eficaz possível das políticas públicas".

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Autoria:André Amaral,11 jul 2014 12:07

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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