O Governo publicou hoje no Boletim Oficial o Decreto-lei que estabelece os estágios probatórios na Administração Pública.
Afirmando que o período probatório “se confunde com uma mera formalidade administrativa”, o governo quer desta forma “que, durante o período de estágio, seja avaliado se as características do candidato se adaptam ao cargo, além de outros atributos, como assiduidade, pontualidade, responsabilidade e iniciativa”, ou seja, com a aprovação desta lei, para se ocupar um cargo na administração pública, deixa de ser suficiente para o candidato vencer o concurso para o cargo a que se candidatou.
Segundo o Boletim Oficial, o estágio probatório tem início após a nomeação do candidato para o cargo que vai ocupar e este só se tornará efectivo se for avaliado positivamente no final do período de avaliação.
Como se processa o estágio probatório
Assim, a partir de agora os vencedores dos concursos públicos terão de se sujeitar a um período de avaliação durante um ano, período em que um tutor, avaliará se “as características do candidato se adaptam ao cargo, além de outros atributos, como assiduidade, pontualidade, responsabilidade e iniciativa”, refere o B.O..
Avaliação
No final do período de estágio, conforme anuncia o governo, caberá ao tutor a atribuição de uma nota final a cada estagiário. Com uma escala de avaliação mínima de 1 (Insuficiente) e máxima de 5 valores (Excelente), só serão admitidos na administração pública os candidatos a quem seja atribuída uma nota mínima de 3,75 (Bom). Todos os outros serão “sujeitos a fim de comissão de serviço ou a rescisão do contrato de trabalho”, sem que lhes sejam “devidas quaisquer compensações ou indeminizações”, esclarece o governo no Boletim Oficial.
Excepções
No entanto, nem todos os candidatos estarão sujeitos a este período de avaliação. Segundo adianta o governo ficam isentos de estágio probatório todos os “indivíduos que tenham experiência profissional igual ou superior a dois anos em cargo igual ou superior ao concorrido” e também candidatos que estejam abrangidos pelo decreto lei que cria o PCCS.
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