Resposta ao Comunicado da Electra Norte, S.A.

PorAndré Amaral,4 set 2014 11:58

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 



COMUNICADO DE IMPRENSA


 

Resposta ao Comunicado da Electra Norte, S.A.

 

 

Face ao comunicado emitido pela Electra Norte, S.A. em 22 de Agosto de 2014, tem a Câmara Municipal do Sal o dever de refutar as inverdades aí referidas bem como esclarecer a população sobre as afirmações da Electra Norte, S.A., feitas com o único propósito de manipular os factos e induzir a população em erro.

 

Ao contrário do alegado pela Electra Norte, S.A., nem o Contrato de Concessão celebrado entre a Electra SARL e o Estado de Cabo Verde, nem tão pouco o Contrato de Sub Concessão celebrado entre a Electra SARL e a Electra Norte, S.A. contêm qualquer menção, expressa ou tácita, a eventual isenção de taxas municipais. Aliás, esta isenção nunca poderia ser atribuída pelo Governo de Cabo Verde através de um contrato de concessão, porquanto esta competência pertence à Assembleia Municipal, nos termos da Lei das Finanças Locais.

 

No entanto, mesmo que eventualmente o Governo venha a prever, por lei, esta isenção, deverá compensar a Câmara Municipal do Sal do respectivo valor. 

 

Mais se esclarece que a Electra Norte, S.A., não obstante cobrar uma Contribuição de Iluminação Pública (CIP) a todos os contribuintes, na sua factura de electricidade, pretende em simultâneo receber da CMS o mesmo valor a título de iluminação pública. Ora, esta CMS não pode aceitar que uma mesma prestação seja cobrada duas vezes, quando a Electra Norte, S.A. tem a obrigação legal de cobrar esta taxa de iluminação pública aos contribuintes e repassar este valor à CMS, o que nunca foi feito. Por esta razão, a CMS não reconhece o valor de 135.452 contos, que o Grupo Electra lhe imputa como dívida.

 

Aproveita-se para informar à população que a CMS é a única Câmara do País que investe em infra-estruturas de Água e Energia, as quais são, após a sua construção/aquisição, entregues à Electra para exploração, e que após o contrato de

concessão desta com o Estado, pertencerão a este último. Esta obrigação pertence à Electra, na qualidade de concessionária, no entanto a CMS tem efectuado tais investimentos em prol dos interesses da sua população, caso contrário bairros como IFH, África 70, Zona Periférica de Espargos, Pretória, Avenida Ildo Lobo, Centro Histórico da Preguiça, Zona Centro de Espargos (frente ao Polidesportivo), zona da Enacol até à zona industrial de 8/24, e ainda a área frente ao quartel militar, Zona Norte de Santa Maria, bem como os abrangidos pelas prioridades concluídas e em curso, e fonte Riba na Palmeira, não teriam iluminação pública até hoje. Até ao momento a CMS investiu aproximadamente 250.000 contos em Iluminação e rede de água. 

 

Por último, e usando as próprias palavras da Electra Norte, S.A., se todos os contribuintes faltosos solicitassem à CMS a suspensão das execuções fiscais, sem a apresentação da respectiva garantia, alegando que não poderiam funcionar se a prestassem, a CMS nunca cobraria os seus créditos.

 

Assim, não se admite que o Grupo Electra venha fazer crer à população que a divisão entre Electra Norte e Electra Sul (autorizada pela Resolução n.º 19/2010, de 16 de Abril, do Conselho de Ministros, alterada pela Resolução n.º 26/2011, de 8 de Agosto) foi motivada pela acção da CMS, ao alegar ‘Só foi possível continuar a produzir e a fornecer energia eléctrica e água ao País em virtude dos depósitos de clientes passaram a ser feitos nas contas da ELECTRA-NORTE e ELECTRA-SUL, sociedades anónimas unipessoais, com personalidade jurídica completamente distinta da ELECTRA, SARL.’ Ora, a Electra Norte, S.A. foi constituída por escritura pública datada de 31 de Outubro de 2011.

 

 

 

                                                                   

Ilha do Sal, 03 de Setembro de 2014

 

O Gabinete do Presidente da Câmara Municipal do Sal

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Autoria:André Amaral,4 set 2014 11:58

Editado porRendy Santos  em  13 ago 2026 0:29

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