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Governo e alguns parceiros sociais assinaram, esta sexta-feira, o Pacto Nacional para o Emprego. Trata-se de um mecanismo que visa dar um novo impulso, de responsabilidade partilhada, ao combate ao desemprego e que contempla “medidas concretas” cuja implementação terá “impacto”, diz o executivo. A oposição discorda e afirma que o pacto é um meramente um “documento genérico” e “mais um expediente para o governo fugir à sua responsabilidade”. Maior parte dos municípios recusa endossar o documento devido ao clima de falta de confiança entre o poder local e o poder central.
O Pacto Nacional para o Emprego “não é uma solução mágica, mas é um importante mecanismo que reflecte a posição largamente consensual de todos os actores da sociedade cabo-verdiana”. As palavras são da Ministra da Juventude, Emprego e Desenvolvimento dos Recursos Humanos, que assim definiu o pacto assinado esta sexta-feira. Trata-se de um documento que, segundo diz ainda, é uma “boa resposta estrutural” ao “fenómeno do desemprego estrutural”.
Janira Hopffer Almada, que discursava no encerramento da 1.ª Conferência Nacional para o Emprego, no fim da qual se procedeu à assinatura do pacto, salientou que actualmente a problemática do desemprego deve ser “assumida com responsabilidade como um desafio permanente de todos”.
Ao governo cabe abrir espaços de diálogo, mobilizar sinergias, implementar medidas que promovam o crescimento económico. A ministra reafirmou ainda o compromisso do executivo em continuar a apostar na formação profissional, em proporcionar uma oferta formativa adaptada às necessidades do sistema económico, e em incentivar o empreendedorismo e auto-emprego.
À saída do evento, Janira Hopffer Almada mostrava-se satisfeita com a receptividade mostrada a este documento, firmado após um período de socialização, e que está estruturado em seis eixos estratégicos, subdivididos em 66 medidas.
“Todos nós estamos a assumir essa responsabilidade colectiva e partilhada em matéria de geração de emprego”, reiterou, salientando que prova inequívoca desse compromisso foi a assinatura do referido desse Pacto “bem estruturado, com medidas concretas e com efeito de impacto imediato após a sua implementação”.
Quanto às críticas apontadas de que o Plano carece de metas concretas, a ministra refere que a missão do executivo “é arranjar o maior número de postos de trabalho, no mais curto de espaço de tempo”.
“É neste sentido que nos temos de orientar, mas penso que todos nós temos de ser responsáveis com as metas que fixamos e os compromissos que assumimos”. Tendo em conta a economia vulnerável de Cabo Verde, “dependente da ajuda externa” e sob o espectro de uma crise financeira e económica que ainda tem efeitos nos seus parceiros de desenvolvimento “seria arriscado estabelecer metas, nesses termos, neste momento de incertezas”, conclui.
Emprego é prioridade
Também o Primeiro-ministro, que procedeu à abertura da Conferência Nacional para o Emprego, reconheceu que o maior desafio e prioridade do país é a criação de emprego e garantia de rendimento às pessoas. Num discurso semelhante ao da ministra do Emprego, José Maria Neves defendeu que este desafio deve ser prioridade de todos: do Estado, dos partidos políticos, dos municípios, das empresas, e também da própria sociedade civil.
Em relação ao papel do Governo, o chefe do executivo considera que, se se continuar “a trabalhar e a qualificar o país, a modernizar as infraestruturas, a qualificar os recursos humanos e a fomentar o desenvolvimento do sector privado”, será gerada “mais dinâmica de crescimento e de criação de empregos”.
José Maria Neves apontou algumas áreas que poderão gerar empregos (como as energias renováveis, economias criativas, turismo e finanças) e voltou a frisar que Cabo Verde poderá ser um centro internacional de prestação de serviços e uma plataforma logística na região oeste-africana.
“A grande ambição neste momento é acelerar o ritmo de transformação, melhorar os mecanismos de regulação”, prosseguiu. No mesmo sentido, de promover uma maior competitividade, o primeiro-ministro voltou a insistir que a Administração Pública tem de ser “menos burocrática e hierarquizada”.
Para José Maria Neves, o país deve continuar a mobilizar financiamento, apesar da elevada dívida pública. “A dívida não nos deve meter medo, desde que os recursos sejam para investimentos destinados a criação de factores de competitividade”, argumentou.
Falando em concreto para os autarcas, o Primeiro-ministro, considerou ainda que cabe ao poder local um importante papel na atracção de investimentos para os seus municípios.
“Hipocrisia política”
O MpD, entretanto, não poupa críticas ao Pacto Nacional para o Emprego, que apelida de “uma não política deste governo”. E refere-se ao mesmo como um documento “genérico”, que não traça objectivos, não define metas e não tem “um quadro de compromissos com resultados”. Para este partido da oposição, o Pacto é “mais um expediente para o governo fugir à sua responsabilidade, diluindo-a por vários actores”.
“O MpD não o avalisa, pois discordamos profundamente do seu conteúdo”, referiu o vice-presidente do MpD, Luís Filipe Tavares, na passada quinta-feira, 18, no fim do encontro de Concertação estratégica com os autarcas daquele partido.
No caso concreto das autarquias, o MpD considera de “autêntico acto de hipocrisia política” o facto deste pacto “endossar aos municípios responsabilidades de criação de emprego num contexto em que o governo incumpre a lei das finanças locais no que se refere à fiscalidade, toma medidas que aumentam as despesas municipais sem compensações e sufoca financeiramente os municípios”.
ANMCV e CCSL de fora
A maior parte das Câmaras municipais do país recusou-se a assinar o Pacto devido à actual crispação nas relações com o governo.
Em declarações à RCV, Manuel de Pina, presidente da Associação Nacional de Municípios, salienta os municípios só poderiam dar o seu contributo para a diminuição do desemprego se houvesse um bom relacionamento e confiança entre o poder central e o poder local. Na ausência dessas condições, a subscrição não pode ser considerada.
Pina relembra que este ano a associação a que preside assinou pactos com diferentes ministérios, “mas tendo em conta esse relacionamento que azedou muito nos últimos tempos, não havia condições politicas para essa assinatura”, reitera.
Apesar da posição da maioria dos municípios, de não avalizar o Pacto, algumas câmaras assinaram o documento.
Da parte dos representantes dos trabalhadores, o Pacto foi assinado por apenas uma das centrais sindicais do país. Enquanto a UNTC-CS validou o documento, a CCSL recusou-se a fazê-lo por discordar da metodologia seguida na realização e discussão do documento.
José Manuel Vaz, presidente da CCSL considera que o pacto deveria ser uma proposta realizada pelo governo e parceiros sociais, “a partir de uma comissão técnica que se deveria criar”. Ao invés disso, o governo avançou sozinho, e só depois do pacto pronto “chamou os parceiros para assinar”, acusa.
O sindicalista concorda que a geração de emprego é uma responsabilidade colectiva, e por isso mesmo as medidas devem ser tomadas com o envolvimento de todos.
Posto isto, José Manuel Vaz salvaguarda que, no entender da CCSL, “a criação de emprego não se deve decretar”. É algo que deve introduzir através de políticas para o sector público e privado, que de facto apoiem e incentivem a criação do emprego, defende.
O presidente da CCSL acusa ainda o governo, enquanto principal e maior empregador em Cabo Verde, de estar a contribuir para o desemprego. Isto porque se tem vindo a assistir a vários despedimentos na função pública.
