O Procurador-geral da República e a Presidente do Conselho Superior de Magistratura Judicial entregaram ao presidente da Assembleia Nacional os relatórios sobre a situação actual da Justiça em Cabo Verde.
A Procuradoria-geral da República e os Tribunais cabo-verdianos têm um total de cerca de 20 mil processos pendentes que transitam do anterior ano judicial para o que agora se inicia.
No entanto, o número de pendências não é o único problema a afectar o sector da Justiça, com o Ministério Público a reclamar a instalação do Departamento Central de Acção Penal, cuja falta tem impedido o “reforço da coordenação e a direcção da investigação e prevenção da criminalidade violenta, altamente organizada ou especialmente complexa”.
Quanto ao Conselho Superior de Magistratura Judicial o problema continua a prender-se com a instalação do Tribunal Constitucional. Teresa Évora, presidente do CSMJ, defende que só assim se poderá “desonerar o Supremo Tribunal de Justiça das funções de Tribunal Constitucional”.
Segundo Óscar Tavares, este relatório mostra todo o trabalho desenvolvido pelo Ministério Público, durante o ano judicial 2013/2014, correspondente ao período entre 16 de Setembro de 2013 a 31 de Julho de 2014.
Para o Procurador-Geral, no que diz respeito à matéria da criminalidade, o número de processos registou uma diminuição em todas as Procuradorias. “Globalmente no que tem a ver com a matéria criminal podemos dizer que, o número de processos entrados e registados no Ministério Público diminui em cerca de 22%, portanto passamos no ano de 2012/2013 de 31.551 processos registados para 24.600 processos registados em todos as Procuradorias da República do Ministério Público”, declarou no final da reunião com o Presidente da Assembleia Nacional.
Para Óscar Tavares houve uma melhoria da produtividade dos Magistrados do Ministério Público na ordem dos 27.9%, melhoria que, segundo o PGR, deve-se à capacidade de resposta do Ministério Público que resulta essencialmente do empenho por parte dos seus profissionais.
“Notámos que nos últimos meses houve, quando se analisam os dados estatísticos, em muitas das Procuradorias, uma determinação maior em termos de conclusão do trabalho”.
Entretanto, o Procurador entende que ainda não é um dado satisfatório, tendo em conta o volume das pendências e a capacidade de resposta. Mas garante estarem a ser reforçadas as Procuradorias para um maior ganho e eficiência do Ministério Público na matéria da criminalidade.
“Não obstante haver uma melhoria, nós entendemos que temos ainda um espaço para crescer e devemos dar uma resposta melhor. É nesta perspectiva que estaremos, necessariamente, a fazer o reforço
daquilo que são os Magistrados nas Procuradorias da República nas zonas onde temos maior volume de pendências de processos”.
À espera do Tribunal Constitucional
“Estamos a reforçar a Procuradoria da Comarca da Praia, estamos a reforçar a Procuradoria da Comarca de São Vicente, estamos a organizar de uma forma diferente a partir de 1 de Outubro toda matéria que tem a ver com instrução, criando secções de investigação criminal, numa perspectiva de especialização e de ganhos de eficiência na intervenção do Ministério Público na matéria criminal, que corresponde ao grosso daquilo que é a actividade do Ministério Público a nível nacional”.
Ainda na sua declaração, Óscar Tavares disse que o número de processos pendentes segue a evolução dos últimos anos.
“Há um aumento na ordem dos 9,7% dos processos que transitaram, menos do que no ano passado, em que - em 2012/2013 - transitaram 18.800 processos. Este ano só transitaram cerca de 8.000 processos, verificámos uma diminuição para metade do número. Mas há essa tendência de aumento dos processos que são transitados que está intrincado na nossa capacidade de resposta que não tem sido ao nível daquilo que é desejável para que tenhamos um nível de pendência controlada e estabilizada”.
Segundo o Procurador esta situação de morosidade tem de ser combatida. Por isso no relatório consta um conjunto de recomendações, onde se propõe o reforço do quadro do pessoal do Ministério Público, o reforço dos órgãos da polícia criminal, tanto a nível da Polícia Nacional como da Polícia Judiciária, que “presta um trabalho importante no que tem a ver com a coadjuvação do Ministério Publico no exercício da acção penal”, concluiu Óscar Tavares.
“O relatório diz que o conselho aguarda que, a todo o momento, seja cumprido o que está disposto na Constituição e que seja instalado o Tribunal Constitucional para desonerar o Supremo Tribunal de Justiça dessas funções”, referiu Teresa Évora, presidente do CSMJ, à saída do encontro com Basílio Mosso Ramos.
“Já temos os juízes promovidos em concurso para exercerem funções no supremo tribunal de Justiça, os juízes desembargadores para exercerem nos tribunais da Relação. Portanto aguardamos que os outros intervenientes no processo façam a sua parte, o Conselho já o fez, para avançarmos com o cumprimento da lei, com a instalação dos tribunais de Relação e a nomeação dos juízes conselheiros para exercerem no Supremo Tribunal de Justiça”, continuou.
Para Teresa Évora falta apenas “o concurso dos outros intervenientes no processo, dos órgãos políticos na instalação do Tribunal Constitucional para o Supremo exercer em pleno as suas funções de Supremo Tribunal Judicial e desonerá-lo das funções de Tribunal Constitucional”.
Quanto ao número de casos pendentes nos tribunais nacionais, a presidente do CSMJ afirmou que o organismo que dirige registou “uma diminuição da pendência em relação ao ano passado”, em que tinha 14 mil processos que transitaram “e para o próximo ano transitaram menos 2 mil”, referiu Teresa Évora.
A explicação para esta diminuição do número de casos pendentes nos tribunais prende-se com o facto de terem sido instalados “equipamentos de gravação em vários tribunais do país o que permitiu agilizar as diligências, audiências em julgamento e a instrução de processos”.
“Ainda há algumas prescrições que pretendemos que no próximo ano não ocorram no número que ocorreram este ano, porque a prescrição nunca é saudável”, concluiu Teresa Évora.
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