TEC: “O governo não fez o trabalho de casa”

A acusação é do MpD que justifica: não há um estudo de impacto; não há uma estratégia de implementação; não há informação pública sobre o assunto; não foi apresentado nenhum quadro legislativo ao Parlamento; não foram iniciadas negociações com a Organização Mundial do Comércio e tampouco há uma lista de produtos contemplados. Assim sendo, onde está o trabalho de casa sobre a implementação da Tarifa Exterior Comum (TEC) da CEDEAO proclamado recentemente pela ministra das Finanças?, questiona-se.

Se foi feito algum trabalho em torno desta questão, o governo fê-lo à socapa, de forma secreta e ninguém viu, apontou Olavo Correia, vice-presidente do MpD, em conferência de imprensa esta quarta-feira, defendendo que um assunto estruturante, de regime, com tantas implicações aos mais diversos níveis na vida do país, e que a todos afecta, deveria ser tratado de outra forma, mais aberta e  garantindo que todos estejam informados

Contudo, para o MpD, a afirmação da ministra das Finanças, de que garantindo que Cabo Verde já fez todo o “trabalho de casa” para implementação da TEC, estando agora dependente “instruções e orientações da CEDEAO” para que se possa avançar, é, na realidade, uma falsidade.

“Como é que o governo fez o trabalho de casa se, em primeiro lugar - o Mpd afirma isto e reafirma - não existe um estudo de impacto com relação à introdução” da TEC da CEDEAO, contesta Olavo Correia

De igual forma, não existe uma estratégia para implementar a TEC nos próximos cinco anos, nem houve uma política de formação e informação da sociedade civil, operadores económicos e outros, reinando o desconhecimento generalizado sobre esta matéria - inclusive sobre o impacto nos preços dos produtos.

Mais: “o governo não apresentou ao Parlamento a proposta–lei que é necessária para a entrada em vigor da TEC, nem publicou os regulamentos. O governo também não iniciou ainda o trabalho de negociação com a Organização Mundial do Comércio que é importante para que a TEC entre em vigor e para continuarmos a respeitar os compromissos que assumimos com a OMC. E por último, o governo ainda  não elaborou uma lista de produtos que deverão ser contemplados com o regime de protecção de taxas.”

Assim, salienta Olavo Correia, se o governo não consegue responder de forma clara à sociedade cabo-verdiana em relação a esses pontos, “é porque não fez o trabalho de casa. Se fez, fez o trabalho em casa, secreto, à socapa.”

Não-respostas

Olavo Correia criticou também a resposta dada pelo governo, através da ministra das Finanças, Cristina Duarte, quando afirmou que “a TEC dificilmente entraria em vigor a 1 de Janeiro de 2015”.

Para o vice-presidente, trata-se de uma resposta “manifestamente insuficiente porque a dois dias do termo do ano o governo deveria trazer uma resposta clara à sociedade civil: ou entra em vigor ou não entra. Aqui não está o fácil ou o dificilmente. Portanto, o governo não respondeu de forma clara a essa questão”.

Mais grave é o facto de não ter avançado com uma data concreta, num assunto tão importante como este para a economia, sociedade e também para a política cabo-verdianas.

Para Olavo Correia, a resposta de que o governo aguarda “as instruções e orientações da CEDEAO nesta matéria para que, de facto, se possa avançar” é, no fundo, uma “não resposta, porque todos  sabemos isso. A resposta que se tem de dar é em relação às questões que levantamos”. E na falta dessas respostas, o governo deve assumir as suas responsabilidades, para dar uma imagem de confiança à sociedade e parceiros internacionais.

Recorde-se que uma Tarifa Externa Comum significa que todas as mercadorias que entrarem no território aduaneiro de qualquer país membro da CEDEAO serão sujeitas às mesmas tarifas aduaneiras, obrigando a uma convergência normativa e a uma postura anti-protecionista dentro da Zona Aduaneira Única da Comunidade.

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