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A sessão parlamentar de Janeiro ficou marcada pela apresentação e aprovação dos diplomas sobre os referendos e sobre a videovigilância e ainda pelo chumbo do projecto de lei, apresentado pelo MpD, que permitiria a criação das polícias municipais.
As condições de vida das populações do Fogo afectadas pela erupção vulcânica, que se iniciou no dia 23 de Novembro, marcaram o início dos trabalhos da sessão parlamentar de Janeiro.
O MpD apresentou uma declaração política onde apelou a que as pessoas afectadas pela erupção fossem colocadas em habitações condignas. Jorge Nogueira, deputado do MpD eleito pelo círculo eleitoral do Fogo, acusou o governo de nada ter feito para prevenir as consequências da erupção vulcânica.
Segundo este deputado «há crianças recém-nascidas a viver em tendas de plástico» e acrescentou ainda que alguns dos produtos que chegaram ao Fogo vindos de Angola «estão a desaparecer». Na declaração política, que teve o apoio da UCID, Jorge Nogueira disse ainda que as casas onde foram, entretanto, colocadas algumas pessoas não têm condições de habitabilidade. «As portas e janelas estão a estragar-se», juntou este deputado.
Esta declaração política do MpD foi classificada por Felisberto Vieira, líder parlamentar do PAICV, como sendo «política rasteira» e acusou o MpD de se querer aproveitar politicamente da erupção. Também Sidónio Monteiro, deputado do PAICV, se revoltou contra a declaração política do MpD e afirmou que «há abutres políticos» que se querem aproveitar da situação vivida pela população de Chã das Caldeiras.
Jorge Nogueira afirmou igualmente que houve falhas graves no auxílio à população ao afirmar que «quando o presidente da câmara foi questionado sobre o auxílio ele respondeu que tinha tudo controlado e que já tinha avisado duas pessoas. Na Chã vivem mais de mil».
Referendo
O projecto de lei que regula o referendo nacional foi aprovado por unanimidade dos deputados no Parlamento, os quais frisaram a importância do diploma na participação dos cidadãos nas decisões políticas do país.
Os 62 deputados presentes na sessão parlamentar votaram a favor do projecto de lei apresentado pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde e que vai agora baixar para uma comissão paritária para ser analisada de forma detalhada, antes da sua votação na especialidade.
”O referendo é uma forma de exercício da democracia directa e que permite a participação mais efectiva dos cabo-verdianos nas decisões políticas, qualificando assim a democracia e contribuir para o reforço da cidadania”, considerou o deputado do PAICV, Aristides Lima.
A mesma opinião tem o deputado do Movimento para a Democracia, Mário Silva, que entretanto considera que o país deve ser “cauteloso” em relação a matéria, já que a experiência de Cabo Verde é “escassa”.
“É um projecto oportuno, pelo que merece a nossa simpatia, razão pelo qual aprovamos o diploma, mas devíamos também reavaliar os problemas das petições e saber porquê que os cidadãos não recorrem a este instrumento para fazerem valer os seus direitos”, sublinhou.
A divergência sobre o projecto lei está no referendo local, em que Mário Silva considera que deve ser inserido no diploma hoje aprovado, já que se trata da mesma matéria, mas que o PAICV é de opinião que deve ser criada uma nova proposta de lei para tal.
“Pretendemos avançar com um diploma próprio sobre o referendo local e sobre a iniciativa popular, mas queremos encontrar esta solução e a nossa bancada está aberta para, em sede da comissão paritária, discutir o assunto”, explicou o líder da bancada parlamentar do PAICV, Felisberto Vieira.
A UCID, por seu lado, que concordou e votou a favor do projecto de lei que regula o referendo nacional, vai também poder participar na comissão paritária para a discussão detalhada do diploma antes da sua aprovação na especialidade.
A Constituição da República, no número 1 do seu artigo 4º, prevê que o poder político seja exercido pelo povo, através do referendo, do sufrágio e pelas demais formas constitucionalmente estabelecidas, e que ainda, todos os cidadãos cabo-verdianos têm o direito de se pronunciar, através do referendo, sobre questões de “relevante interesse” nacional ou local.
Videovigilância
Durante esta sessão parlamentar, que termina na próxima sexta-feira, foi apresentada e aprovada a proposta de lei do governo respeitante à implementação de um sistema de videovigilância “em espaços públicos e em locais de acesso vedado ou condicionado ao público”.
Segundo se pode ler no diploma esta medida visa dotar as forças de segurança de “um meio auxiliar” que lhes permita “garantirem, em locais previamente identificados como de risco, a segurança de pessoas e bens e um importante instrumento de prevenção e combate ao crime”.
No entanto, sabe o Expresso das Ilhas, esta proposta, sendo aprovada, poderá não vir a ter aplicação prática nos tempos mais próximos. Isto porque a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) terá como função controlar o uso e a destruição de dados captados pelas câmaras de videovigilância por forma a garantir a privacidade dos cidadãos.
Esta comissão, no entanto, ainda não entrou em funções. Inserida no pacote global de cargos externos à Assembleia Nacional que está a ser negociado pelos partidos. “Como é um pacote global a decisão [sobre os nomes dos dirigentes dos cargos externos à AN] só será revelada quando se consensualizarem os nomes para todos os cargos e ainda falta um nome para o Tribunal Constitucional”, disseram fontes parlamentares ao Expresso das Ilhas.
Polícia Municipal
Outro diploma apresentado na Assembleia Nacional, mas neste caso chumbado pela maioria PAICV, foi o Projecto de Lei sobre o regime jurídico das Polícias Municipais.
Reconhecendo que as autarquias são as instituições “com maior conhecimento dos problemas reais que afectam os cidadãos” o diploma refere igualmente que nos dias de hoje “a actividade de polícia é concebida numa diferente perspectiva” e que “hoje ganha peso um novo conceito de actividade policial” que esteja “mais perto da realidade que se pretende regular”.
No entanto, com este chumbo por parte do PAICV ainda não é desta que as Polícias Municipais se vão tornar uma realidade em Cabo Verde.
O projecto de Lei, iniciativa do MpD, vai agora ser reformulado e será, no futuro, novamente apresentado na Assembleia Nacional.
