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Em 2005 era publicada a lei que criava, no papel, os serviços secretos nacionais. De lá para cá, segundo apurou o Expresso das Ilhas, pouco ou nada foi produzido.
Cabo Verde tem, desde que foi aprovada a aprovação da lei nº 70/ VI/ 2005, um Serviço de Informações da República (SIR), vulgo serviços secretos.
O primeiro passo foi dado. A lei foi aprovada, mas na verdade acabou por nunca ter aplicação prática e o SIR continuou a ser um sonho indefinidamente adiado.
Em 2009 dá-se uma nova tentativa.
A 7 de Dezembro, no Boletim Oficial, é publicado o decreto-lei nº55/2009 que regulamenta o regime jurídico do SIR e a 14 desse mês, uma vez mais no Boletim Oficial, é publicada a Resolução nº36/2009 que aprova o Regulamento do Centro de Dados do Serviço de Informações da República.
No entanto, sabe o Expresso das Ilhas, a produção de informações por parte deste serviço, que está sob directa responsabilidade do primeiro-ministro, tem sido praticamente nula.
Funções
De acordo com a referida lei nº 70/ VI/ 2005, cabe ao SIR a produção de informações que contribuam para a salvaguarda da independência nacional, dos interesses nacionais, da segurança externa e interna do Estado de Cabo Verde e a prevenção contra a espionagem, sabotagem, terrorismo, e prática de actos que, pela sua natureza, possam alterar ou destruir o Estado de direito democrático constitucionalmente estabelecido.
Controlo
O SIR é controlado pela Assembleia Nacional através de uma Comissão de Fiscalização composta por três deputados eleitos por voto secreto e maioria de dois terços.
Ora esta Comissão de Fiscalização tem de receber de forma periódica os relatórios produzidos pelo SIR por forma a controlar as suas actividades. “Algo que não tem acontecido”, disse fonte parlamentar ao Expresso das Ilhas. “Não tem acontecido e isso é visível pelo corte orçamental que a comissão teve este ano”, reforçou a mesma fonte e consultando o orçamento privativo da Assembleia Nacional é possível ver que a verba disponibilizada este ano para o funcionamento da comissão é pouco mais de metade do ano anterior (ver quadro).
O Expresso das Ilhas tentou, por diversas vezes, contactar os membros desta comissão que tem por função fiscalizar as actividades do Serviço de Informações da República. No entanto, nenhum dos seus três membros se mostrou disponível para prestar declarações.
Desconforto
A efectivação do SIR é assim um processo que se arrasta há já mais de uma década, condicionado, talvez, pela polícia política, a Direcção Nacional de Segurança, que existiu durante o período do partido único.
Já em 2005, Humberto Cardoso, deputado do MpD alertava para o facto de o PAICV nomear polícias para assessorar o governo na criação do SIR. “Aliás, a insensibilidade do Governo em relação à matéria de afirmar uma diferença clara e sem reservas entre a actividade policial e a actividade de inteligência manifestou-se na escolha de assessoria, indo buscar técnicos a departamentos da polícia para o aconselhar. A escolha há dias do embaixador John Negroponte com Director Nacional de Inteligência nos Estado Unidos revela onde normalmente se recrutam os chefes dos serviços de inteligência. São convidados diplomatas, magistrados, militares de alta patente. Nunca polícias”, afirmou este deputado do MpD no dia seguinte à aprovação da lei que criava os serviços secretos cabo-verdianos.
O primeiro director do Serviço de Informações da República seria António Nascimento, diplomata de carreira que se manteve em funções até este ano, altura em que foi substituído por Paulo Rocha, ex-director-central do departamento de Investigação Criminal da Polícia Judiciária e adjunto de Carlos Reis enquanto este se manteve à frente dos destinos da PJ.
Esta nomeação de Paulo Rocha volta a fazer ecoar as palavras de Humberto Cardoso na Assembleia Nacional “São convidados diplomatas, magistrados, militares de alta patente. Nunca polícias” e volta a acordar as vozes críticas dos que se opõem à criação do SIR.
